9420911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420911
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014459
Nr Documento: RP199507049420911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/001e37891dc802dc8025686b0066b1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420911.CF
Sumário
Em embargos de terceiro, só é relevante a posse efectiva do embargante, ofendida pela diligência judicial. O embargante não tem essa posse no caso de um seu representante ter privado o embargado da posse, por esbulho, e de a este haver sido restituída judicialmente a posse.