0063979 - Tribunal da Relação de Lisboa

O agente que adquire video-jogos, que podendo ser adquiridos não podem ser alugados, na falta de autorização legal dos seus criadores, e que explora comercialmente tais videos, não comete o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, mas sim um crime previsto na al. c), do nº 2, do art. 195º, do CDA 85.