0233/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0233/07
Acórdão
Descritores: Parecer do ministério público, Notificação, Nulidade, Princípio do contraditório
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Nr Convencional: JSTA00064547
Nr Documento: SA2200709190233
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f53db43096ec22980257362005183f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0233.07.BC
Sumário
A falta de notificação às partes do parecer do MP, emitido ao abrigo do artigo 146.º CPTA, onde não é levantada nenhuma questão nova, nem arguido qualquer vício, e que se limita a concordar com a decisão recorrida, não produz nulidade processual por tal irregularidade não influir no exame ou na decisão da causa (artigo 201.º, n.º 1 CPC). Tal omissão não viola, nestes termos, o princípio do contraditório, nem qualquer outro princípio constitucional, uma vez que a recorrente, nas suas alegações de recurso, já teve oportunidade de exercer o seu direito de defesa e de contraditório relativamente à decisão recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Notificada do acórdão de 23/5/07 proferido nos presentes autos, vem a recorrente Liga Portuguesa de Futebol Profissional arguir, nos termos dos artigos 666.º, n.º 2, 668.º e 201.º do CPC, a sua nulidade, alegando, para o efeito, que: O mandatário da recorrente não foi notificado, como era mister, do acto processual mencionado em 1 supra (parecer do MP, emitido ao abrigo do artigo 146.º, n.º 1 do CPTA); Tal falta ou emissão consubstancia a preterição de uma formalidade que a lei prescreve imperativamente – art.º 146.º, n.º 2, do CPTA e arts.º 229.º, 253.º e 254.º, todos do CPC; A nulidade comunicou-se ao Acórdão de fls. …, tornando-se um vício dessa douta decisão. Notificada dessa arguição, vem a entidade demandada dizer o seguinte: A posição tomada nos autos pelo EMMP, no recurso apreciado pelo STA, é de mera concordância com a qualificação jurídica da dação em pagamento, interpretação contida na própria decisão recorrida e que foi manifestada não só nas sucessivas posições da entidade demandada como do MP no TCAN e que coincidia com a do CC da PGR; O artigo 146.º do CPTA não pode ser objecto de uma interpretação tão restritiva que obrigue o Tribunal de recurso a notificar às partes posições abundantemente expressas e debatidas nos autos; Ainda que fosse legítima tal leitura, nunca a omissão de comunicação de uma posição dessas deveria conduzir à anulação do processado, já que a sua manifestação não influiu na decisão da causa (o julgamento sempre teria que enfrentar a existência do invocado Parecer da PGR, sendo este, como era, um dos elementos da decisão recorrida e das alegações da entidade demandada); O deferimento da pretensão da requerente – anulação do Acórdão de 23 de Maio de 2007 e notificação da posição do MP – não teria qualquer efeito útil porque, não contendo aquela posição do MP nenhum argumento novo, a recorrente na sua resposta só poderia repetir argumentos o que revelaria todo este procedimento como meramente dilatório; O direito à defesa da requerente não foi nos autos minimamente abalado, sendo completamente despropositado invocar, a propósito da alegada omissão de notificação, qualquer inconstitucionalidade (reivindicada no art.º 33.º do requerimento mas esquecida a final, o que não admira porque não existe …); Não tendo sido cometida qualquer omissão de formalidade essencial, nem violação dos preceitos legais mencionados, a presente arguição de nulidade deve ser considerada totalmente improcedente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Vem a recorrente invocar uma nulidade consistente na omissão de uma formalidade essencial com manifesta influência no exame ou decisão da causa, e que se traduziu na violação do princípio do contraditório e na amputação do exercício de um direito processual estabelecido na lei. Alega, para tanto, não ter sido notificada do parecer apresentado pelo MP, nos termos do artigo 146.º do CPTA, pelo que, consequentemente, constitui tal omissão nulidade que acarreta a subsequente anulação de todo o processado posterior e, designadamente, do acórdão de 23/5/2007 proferido por este Tribunal. Dispõe o n.º 1 do normativo citado que «recebido o processo no tribunal de recurso e efectuada a distribuição, a secretaria notifica o Ministério Público quando este não se encontre na posição de recorrente ou recorrido, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o mérito do recurso, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º». No caso de o MP exercer a faculdade que lhe é conferida no número anterior, as partes são notificadas para responder no prazo de 10 dias, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do mesmo preceito. Ora, no caso em apreço, tendo o MP exercido essa faculdade, sucede que, compulsados os autos se constata que, efectivamente, as partes não foram notificadas para responder. Todavia, à luz do n.º 1 do artigo 201.º do CPC, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou a quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Alega a recorrente que a apontada falta de notificação influi no exame e decisão da causa pois, em consequência dessa omissão, não pôde exercer o seu direito de defesa e de contraditório, respondendo ao parecer do MP. Sem menosprezar a importância do contraditório, não cremos que a sua simples inobservância, só por si, seja susceptível de influir no exame ou decisão da causa. E, no caso dos autos, é manifesto que tal não sucedeu. Com efeito, o aludido parecer é do seguinte teor: «Notificado, nos autos em referência, para os efeitos do art.º 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, diz o Ministério Público, em defesa dos interesses públicos especialmente relevantes presentes no caso dos autos, que é de confirmar o acórdão recorrido, por nele se ter feito boa interpretação e aplicação da lei, de resto na linha do Parecer n.º 45/98, de 15 de Junho de 1998, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, publicado nos PARECERES, Volume VIII, direito e Desporto, pág. 193 e segs., abundantemente citado pelo Tribunal “a quo”. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso.» Como se vê, no seu parecer, o MP não levanta qualquer questão nova nem suscita qualquer novo vício, antes se limitando a afirmar a sua concordância com o acórdão recorrido por nele se ter feito boa interpretação e aplicação da lei na linha do Parecer 45/98 da PGR abundantemente citado pelo tribunal “a quo”. Aliás, a recorrente nem sequer pode dizer que foi surpreendida com a citação deste parecer da PGR já que o mesmo se mostra, como o MP salienta, abundantemente citado na decisão recorrida, pelo que, mesmo relativamente a ele, a recorrente pôde exercer o seu direito de defesa e de contraditório quando recorreu daquela decisão para este Tribunal. Assim, o parecer do MP que não foi notificado à recorrente não contém qualquer matéria inovatória que pudesse surpreendê-la, pelo que a omissão da sua notificação não teve qualquer influência no exame ou na decisão da causa. Razão por que se não produziu a arguida nulidade. Sem que tal entendimento viole qualquer princípio constitucional, designadamente, o princípio da proporcionalidade ínsito no princípio do Estado de direito democrático (art.º 2.º CRP) e dos direitos fundamentais a uma tutela judicial efectiva e a um processo equitativo (art.º 20.º, n.ºs 1 e 4 CRP). Aliás, o próprio Tribunal Constitucional, ainda que no âmbito da LPTA, se pronunciou já no sentido de não ser inconstitucional a não notificação do recorrente para se pronunciar sobre o parecer que o MP emitia, na vista final do processo, no qual não levantasse nenhuma questão nova que pudesse conduzir à rejeição do recurso (Ac. 185/01, de 2/5). III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir a requerida arguição de nulidade. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 10 UCs. Lisboa, 19 de Setembro de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Baeta de Queiroz.