Sentença 6/2013 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 6/2013 3.ªS
Sentença
Descritores: Autorização de despesas, Contrato adicional, Despesa pública, Dono da obra, Empreitada de obras públicas, Responsabilidade financeira sancionatória, Trabalhos a mais
Sentença Nº: SENTENÇA 6/2013 3.ª S
Recorrente: Município de Oliveira de Azeméis
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 122425
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=122425TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2013/st006-2013-3s.pdf
Sumário
A AUTORIZAÇÃO DE DESPESA NO VALOR DE 10.554,50€ (S/IVA) que segundo o MP não correspondia a qualquer serviço ou trabalhos efetuados no âmbito desta empreitada, especificamente, de trabalhos realizados em resultado das alterações ao projeto, não ficou provada pelo que o Tribunal decidiu absolver os demandados; Em relação aos “TRABALHOS A MAIS” AUTORIZADOS NO VALOR DE 409.541,51€ (S/IVA) que foram formalizados no 2º, 3º e 4º adicionais, o MP entendeu que fosse uma condenação única de uma infração financeira, pois, estava-se perante uma infração continuada (art.º 30º do C. Penal), devendo ser considerado o montante global por força do “princípio unidade da despesa pública” previsto no art.º 16º do Decreto-Lei nº 197/99 que os Demandados teriam violado, ao apurar, fracionadamente, as diversas e sucessivas propostas de “trabalhos a mais”. No entanto, o fracionamento da despesa não ficou provado pelo que o Tribunal decidiu absolver os demandados envolvidos nas autorizações de despesa do 2º e 4º adicional. Quanto ao 3º adicional foi, assim, uma decisão do dono da obra que não decorreu de qualquer circunstancialismo imprevisto pelo que o ajuste direto, consubstanciado no 3º contrato adicional, dos trabalhos autorizados na reunião de 30 de Janeiro de 2007 foi ilegal e integra a infração financeira prevista no art.º 65º-nº 1-b) da LOPTC.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 06/2013 (Processo n.º 11-JRF/2011) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º e 89º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados Ápio Cláudio do Carmo Assunção (D1), Albino Valente Martins (D2), Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal (D3), António Manuel da Costa Alves Rosa (D4), Ricardo Jorge Pinho Tavares (D5), Maria Madalena de Oliveira Gomes (D6), Manuel Alberto Marques Dias Pereira (D7), Simão da Costa Godinho (D8), Samuel Osvaldo da Silva (D9) imputando-lhes a prática de duas infracções financeiras sancionáveis nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1-b) da referida Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Articulou, para tal que: Está em causa a celebração de um contrato de empreitada destinado ao "Arranjo Urbanístico do Largo do Gemini", antecedida de prévio "ajuste directo" entre a CMOA e o Empreiteiro ("Sociedade de Construção Soares da Costa, S.A."), pelo montante global de 3.091.951,20 Euros (s/IVA), celebrado entre aquelas duas entidades, em 14 de Fevereiro de 2003, precedido de deliberação adjudicatória do executivo municipal de 29 de Outubro de 2002. • Oseu objecto foi sistematizado em três lotes a saber: Lote 1: empreitada relativa a arranjos exteriores Lote 2: concessão (e prévia construção) de um Parque de Estacionamento subterrâneo (no subsolo). Lote 3: empreitada relativa a equipamentos. O executivo da CMOA em sessão de 19.02.2002 aprovou o projecto entretanto adquirido à Empresa "Ilídio Ramos e Luís Pedro, Arquitecto, Lda.", na qualidade de projectista. A obra foi objecto de diversas alterações determinantes da execução de "trabalhos a mais" (TBM) e "trabalhos a menos" (TBm) que, no seu conjunto, implicaram um acréscimo da despesa inicialmente fixada no contrato de empreitada. Tais trabalhos foram contratualizados em QUATRO denominados “contratos adicionais", com excepção de dois conjuntos de trabalhos a menos, autonomamente aprovados pelo executivo da CMOA. • A identificação destes e dos mencionados “adicionais”e respectivos valores (s/IVA), estão sintetizados no seguinte quadro: TRABALHOS A MENOS TBm1 VALORDOS TBm %(13) REUNIÃO(14)DA CMOA06.12.2005 -20.449,15 -0,661 2 - 45.620,91 -1,475 07.04.2009 TOTAIS: -66.070,06 -2,136 TRABALHOS INCLUÍDOS NOS 4 ADICIONAIS AD. N.º 1 VALOR DO ADICONAL 206.029,57 % 6,663 DATA DA OUTORGA PROC. DE VISTO 2 199.277,95 6,445 15.07.2005 08.05.2007 1859/05 (visado em 21.09.2005) 3 350.146,09 11,324 23.07.2007 4 3.343,20 0,108 16.10.2007 TOTAIS: 758.796,81 24,54 • Ovalor acumulado dos trabalhos inseridos nosquatro “contratos adicionais” fica a representar 24,70% do preço inicial corrigido. Em 8de Maio de 2007a CMOAe o Empreiteiro formalizaram o 2 º Adicional pelo montante global de € 199.277,95 (s/IVA), referindo a execução de "trabalhos a mais”, por "ajuste directo", na sequência de deliberações do executivo tomadas em sete reuniões ocorridas nas datas indicadas no seu texto. Todavia tal não corresponde exactamente à verdade visto que se veio a demonstrar, que aquela despesa adicional incluiu montantes deliberados em mais quatro reuniões executivas não mencionadas no seu clausulado. • No quadro seguinte identificam-se as datas da realização das referidas reuniões, valores dos trabalhos adjudicados e documentos de suporte às deliberações tomadas: REUNIÃO DA CMOA TBM ADJUDICADOS AUTOS DE TBM APROVADOS VALOR DOCUMENTO VALOR DOCUMENTO 24.05.2005 (acta 104) 9.740,48 PT 26 2.625,89295,82 PT27PT29 05.07.2005(acta 107) 9.129,60614,631.408,55824,732.667,0410.443,63 PT 32PT 34PT 35PT 36PT 37PT 38 7.297,47 TMPP 10 02.08.2005 (acta 109) 712,02 TMPP 12 30.08.2005 (acta 110) 8.740,16 TMPP 11 20.09.2005(acta 112) 1.424,901.414,38 PT 44PT 41 7.188,73 TMPP 13 04.10.2005(acta 113) 4.505,751.638,00642,905.937,08 PT 47PT 45PT 46PT 43 30.711,11 TMPP 14 08.11.2005(acta 2) 18.906,275.094,54 PT 48PT 49 17.743,16 TMPP 15 06.12.2005 (acta 4) 938,43 TMPP 16 29.08.2006 (acta 24) 35.116,32 INF. DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DE 22.08.2006 26.09.2006 (acta 27) 7.463,34 1NF. DA DEM DE 20.09.06 10.10.2006 (acta 28) 6.053,02 PT 57 NoTA: Os elementos assinalados a negrito (ou bold) não são susceptíveis de serem determinados em função do texto do Adicional. Por conseguinte não foram mencionadas no texto do contrato as reuniões do executivo realizadas em 2 de Agosto de 2005 (1), 30 de Agosto de 2005 (2), 16 de Dezembro de 2005 (3) e 29 de Agosto de 2006 (4), (o que terá ficado a dever a lapso dos serviços), embora o montante global nele inserido esteja correcto, ao integrar tais deliberações adjudicatórias. • A descrição sumária de todos os trabalhos a “mais” e a “menos” nos montantes totais respectivos, de €568.124,94 e €368.865,98 e correspondentes valores parciais, consta do Anexo G ao Relatório: ANEXO G TRABALHOS INTEGRADOS NO 2º CONTRATO ADICIONAL Quadro 1 – TBM (e TBm) inclusos no 2º contrato Adicional (datado de 08.05.2007) ADJUD.DOS TBM DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS DOC. DEREFERÊNCIA VAL OR (SEM IV A) PC PN TOTALDECLARADO 24.05.05 TRABALHOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DO PROJECTO DA ESTRUTURA METÁU CA DO LOTE 3 PT 26 1.972,87 7.767,61 9.740,48 24.05.05 FORNEOMENTO E COLOCAÇÃO DE TUBO CORRUGADO DIAM. 25O MM NA REDE DE ÁGUASPLUVIAIS DO LOTE 1 PT 27 2.625,89 2.625,89 24.05.05 LIGAÇÃO DE RAMAIS DE SANEAMENTO DA RUA NOVA DAS AZÉMALAS PT 29 89,02 206,80 295,82 05.07.05 MOVIMENTOS DE TERRAS (CAP. 1), ESTRUTURAS DE BETÃO ARMADO (CAP. 3), REDE DEABASTECMENTO DE ÁGUA (CAP. 8), REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS (CAP. 8) EARRANJOS EXTERIORES (CAP. 16) (LOTE 1) Auto TMPP 10 7.297,47 7.297,47 05.07.05 EXECUÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO DO LOTE 3 PT 32 9.129,60 9.129,60 05.07.05 EXECUÇÃO DE RAMAIS DE SANEAMENTO DA ALAMEDA DAS OUVEIRAS (LOTE 1) PT 34 146,41 468,22 614,63 05.07.05 INFRA-ESTRUTURAS ELÉCTRICAS PARA AUMENTAÇÃO DOS CONTENTORES SUBTERRÂNEOS EPAINEL DE VÍDEO (LOTE 1) PT 35 1.408,55 1.408,55 05.07.05 EXECUÇÃO DE RAMAL DE ABASTEOMENTO DE ÁGUA À FONTE SECA (LOTE 1) PT 36 79,68 745,05 824,73 05.07.05 COLOCAÇÃO DE LANIS EM GRANITO JUNTO ÀS RAMPAS DE ENTRADA E SAÍDA DO PARQUE PT 37 2.667,04 2.667,04 05.07.05 ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PAVIMENTOS EM SAIBRO NO LOTE 1 (AO VALOR DE€ 16.674,63 Fa DEDUZDO € 6.231,00 DE TBm) PT 38 16.674,63 10.443,63 02.08.05 REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUV AIS (CAP. 9) (LOTE 1) Auto TMPP 12 712,02 712,02 30.08.05 REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVAS (CAP. 9) E ARRANJOS EXTERIORES (CAP. 16) (LOTE1) Auto TMPP 11 8.740,16 8.740,16 20.09.05 EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DO POSTE DE ILUMINAÇÃO E DO PAINEL DE VÍDEO (LOTE 1) PT 44 1.424,90 1.424,90 20.09.05 EXECUÇÃO DE UNÖES DE RESINA A APUCAR NAS ARMADURAS A2 DO LOTE 1 PT 41 1.414,38 1.414,38 20.09.05 REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS (CAP. 9) E ARRANJOSEXTER ORES (CAP.16) (LOTE 1) Auto TMPP 13 7.188,73 7.188,73 04.10.05 REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS (CAP. 9) E ARRANJOS EXTERIORES (LOTE 1) Auto TMPP 14 30.711,11 30.711,11 04.10.05 ALTERAÇÃO DO TIPO DE SAIBRO A APUICAR NOS PAVIMENTOS DA BANCADA VERDE E DOSCENARIU (LOTE 1) PT 47 4.505,75 4.505,75 04.10.05 EXECUÇÃO DE CALEIRA EM BETÃO NA RAMPA JUNTO AO MURO PARALELO AO LOTE 3 PT 45 1.638,00 1.638,00 04.10.05 EXECUÇÃO DE UNIÖES DE RESINA A APUCAR NAS ARMADURAS A4 DO LOTE 1 PT 46 642,90 642,90 04.10.05 AUTOMATIZAÇÃO DA REDE DE REGA PARA A ZONA ARBORIZADA (LOTE 1) PT 43 2.981,36 2.955,72 5.937,08 08.11.05 REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS (CAP. 9) E ARRANJOSEXTERIORES (LOTE 1) Auto TMPP 15 17.743,16 17.743,16 08.11.05 TRABALHOS COMPLEMENTARES À FONTE SECA (LOTE 1) PT 48 4.050,50 14.855,77 18.906,27 08.11.05 LEVANTAMENTO DE PAVIMENTO BETUMINOSO NA R. DAS AZÉMALAS E NA AV. ARANTES DEOUVEIRA PT 49 5.094,54 5.094,54 06.12.05 REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVAIS (CAP. 9) E ARRANJOS EXTERIORES (LOTE 1) Auto TMPP 16 938,43 938,43 29.08.06 TRABALHOS DECORRENTES DE INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO PROJECTO REFERENTE AO LOTE 3(AO VALOR DE € 397.732,31 FORAM DEDUZIDOS € 362.634,98 DE TBM) Inf. Gab.Presidência de22.08.06 397.732,31 35.116,32 26.09.06 RECTIFICAÇÃO DO PT N.º 14 - MAIS VAUA REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO REVESTIMENTO DOSPASSEIOS DA RUA DAS AZÉMALAS (DE CALCÁRIO PARA BASALTO) Inf. da DEM de20.09.06 7.463,34 7.463,34 10.10.06 ERROS E OMISSÕES NOS PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS ELÉCTRICAS E TELEFÓNICAS E DAREDE DE REGA (LOTE 1) PT 57 6.053,02 6.053,02 TOTAIS: (€) 462.363,4 105.761,53 199.277,95 1 • Os “trabalhos a mais” mencionados nas alíneas seguintes não obedeceram à fundamentação legalmente prevista no artº 26º do RJEOP, visto não terem sido motivados por qualquer "circunstância imprevistas” verificada em obra e insusceptível de previsão em fase de projecto: Execução de ramais domiciliários de drenagem de águas residuais na Rua Nova das Azémalas, aprovados na sessão de 24.05.2005 (€ 295,82, sendo € 206,80 €89,02 a PC). Execução de ramais de saneamento da Alameda das Oliveiras, aprovados na sessão de 05.07.2005 (€614,63, sendo €468,22 a PN e €146,41 a PC). c)Execução de infra-estruturas eléctricas dos Contentores Subterrâneos e Painel de Vídeo, aprovados na sessão de 05.07.2005 (€1.408,55 a preços contratuais). Execução de "trabalhos a mais" relativos à Fonte Seca, aprovados na sessão de 08.11.2005 (€18.906,27, sendo €14.855,77 a PN e €4.050,50 a PC). Execução de ramal de abastecimento de água à Fonte Seca, aprovados na sessão de 05.07.2005 (€824,73, sendo €745,05 a PN e €79,68 a PC). Colocação de lancis em granito junto às rampas de entrada e saída do Parque de Estacionamento, aprovados na sessão de 05.07.2005 (€ 2.667,04 a preços novos). Execução de Fundações para o Poste de Iluminação e Painel de Vídeo no "Scenariu", aprovados na sessão de 20.09.2005 (€1.424,90 a preços contratuais). Alteração do tipo saibro a aplicar em pavimentos de Bancada Verde do "Scenariu”, aprovados na sessão de 04.10.2005 (€4.505,75 a preços novos). Execução da Rede de Rega Automática e Arborização, aprovados na sessão de 04.10.2005 (€5.937,08, sendo € 2.955,72 a PN e € 2.981,36 a PC). Em 23 de Julho de 2007 a CMOA e o Empreiteiro celebraram o 3 º Contrato Adicional, precedido de prévios "ajustes directos" parcelares, no montante global €350.146,09 (s/IVA), em conformidade com deliberações, do executivo, de 16 e 30 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 27 de Março e 8 de Maio de 2007. • Adespesa (s/IVA) resultante deste 3 º Adicional diz respeito a “trabalhos a mais”, deliberados nas seguintes reuniões do executivo municipal, conforme quando infra: REUNIÃO DA CMOA TBM ADJUDICADOS AUTOS DE TBM APROVADOS VALOR DOCUMENTO VALOR DOCUMENTO 16.01.2007 (acta 36) 10.115,41 INF. DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DE16.01.2007 30.01.2007 (acta 37) 330.679,01IN F.INTERNA DA CMOA, DE 26.01.2007 27.02.2007 (acta 40) 29,42 TMPP 17 27.03.2007 (acta 42) 2.247,46 TMPP 18 24.04.2007 (acta 45) 3.256,58 TMPA7 08.05.2007 (acta 46) 3.818,21 INF. DO CHEFE DEGABINETE DA PRESIDÊNCIA, DE10.04.2007 TOTAIS: 344.612,63 5.533,46 NOTA: Os elementos assinalados a negrito (ou bold) não são susceptíveis de serem determinados em função do texto do Adicional. Todos os “trabalhos a mais” e respectivos valores parciais compreendidos no 3º Adicional são aqueles que constam do mapa seguinte e que constitui o Anexo I do relatório de Auditoria: ANEXO I TRABALHOS INTEGRADOS NO 3º CONTRATO ADICIONAL Quadro 1 - TBM inclusos no 3.º contrato Adicional (datado de 23.07.2007) ADJUD.DOS TBM DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS DOC. DEREFERÊNCA VALOR (SEM IVA) PC PN TOTALDECLARADO 16.01.07 DESMONTAGEM DOISOLAMENTO EXISTENTE EM CONDUTAS, MONTAGEM DE NOVOISOLAMENTO E REPARAÇÃO DAS CONDUTAS DOISOLAMENTO DO AVAC NO AUDITÓRIO -LOTE 3 Inf. do Chefe deGab. Presidênciade 16.01.07 10.115,41 10.115,41 30.01.07 ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REVISÃO DO PROJECTO DO LOTE 3 - enVolveU ainda TBm,no valor total de € 177.489,51 Inf. Interna de26.01.07 30.366,14 467.247,94 330.679,01 27.02.07 ALVENAFIA EM TIJOLO VAZADO PARA FORMAÇÃO DE PAREDES DIVISÓRIASINTERIORES - LOTE3 Auto TMPP 17 29,42 29,42 27.03.07 TABIQUES (CAP. 4), SERRALHARIAS (CAP. 8), REDE DE INCÊNDIO ARMADA (CAP. 14) EDRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS (CAP. 15) Auto TMPP 18 2.247,46 2.247,46 24.04.07 ALTERAÇÃO DA CLASSE DE TUBAGEM DE SANEAMENTO E ÁGUAS PLUVIAIS; PROTECÇÃO DATELA DE IMPERMEABIUZAÇÃO DA LAJE (LOTE 2); REPARAÇÃO DE SARIETAS, ALTERAÇÃO DABASE DOS PAVIMENTOS EM SAIBRO E ALTERAÇÃO DO SAIBRO PARA "ROSA SAIBRAIS" Auto TMPA 7 3.256,58 3.256,58 08.05.07 ALTERAÇÃO DOS VÃOS VI E V3 - ABERTURA DE 3 PORTAS PARA O EXTERIOR Inf. do Chefe deGab. Presidênciade 10.04.07 3.818,21 3.818,21 TOTAIS: (€) • De todos os “trabalhos a mais” inseridos neste 3 º Adicional são de destacar os seguintes, atentas as respectivas fundamentações adjudicatórias ilegais: Execução de aberturas para o exterior destinadas à fixação de portas (aprovados em sessão de 08.05.2007), no valor de €3.818,21 (a preços contratuais). Tratou-se de uma deliberação do executivo de 8 de Maio de 2007onde sob proposta do Chefe de Gabinete da Presidência, foi apresentada uma solicitação, do concessionário do espaço do "Café-Concerto", dada a conveniência da alteração, na abertura para o exterior, passando a conter 3 portas, para aumento da sua funcionalidade. • A CMOA qualificou isto como um “erro de projecto” somente verificado durante a execução da obra e, por isso, achou por bem considerar estes trabalhos como "imprevistos". Como resulta por demais evidente não foram demonstradas nem elas se verificaram, quaisquer "circunstâncias imprevistas”, que justificassem esta modificação do projecto, que podia e devia contemplar esta opção, atenta a sua manifesta previsibilidade, se tivesse sido essa a vontade do dono da obra, expressa antes do lançamento do concurso público. Em 16 de Outubro de 2007 a CMOA e o Empreiteiro celebraram o 4 º Contrato Adicional, pela importância de €3.343,20 (s/IVA), respeitante a "trabalhos a mais" adjudicados na sessão de 11 de Setembro de 2007. Tais trabalhos correspondentes à execução de alteração do caixilho exterior fixo V6 (no Lote 3), foram adjudicados por "ajuste directo” na sequência de proposta apresentada pelo Presidente, de acordo com informação da fiscalização da obra. Tudo porque o encontro entre a chapa em inox do revestimento das fachadas (do edifício do Lote 3) e o caixilho do respectivo vão, não havia sido devidamente acautelado no projecto, por forma a evitar futuras (e muito prováveis) infiltrações de águas pluviais. Por conseguinte tratou-se de trabalhos destinados a corrigir deficiências de projecto, por forma a garantir o perfeito funcionamento do caixilho, especialmente no que dizia respeito à impermeabilização do edifício. Porque a solução do projecto era tecnicamente desajustada à concretização do pormenor construtivo, em causa (não garantindo a sua impermeabilização), a CMOA considerou que se tratava de uma "imprevisão" do projectista e um "erro de projecto". Todavia como resulta óbvio para qualquer pessoa a pluviosidade não constitui uma "circunstância imprevista”, para os efeitos do disposto no arto 26º do RJEOP, pelo que esta situação não configura, legalmente, a possibilidade da autorização de "trabalhos adicionais" para a correcção daquela falta. Em 5 de Abril de 2005 o Presidente da CMOA adjudicou a aquisição de serviços à elaboração de um "Parecer técnico de engenharia da solução construtiva relativa à envolvente exterior em aço inox do Lote 3 - Equipamento Multiusos do largo do "Gemini, ao Instituto de Construção (IC). O IC formulou um Relatório em Maio de 2005 no qual expressou o seu parecer sobre o comportamento, técnico e acústico, da solução prevista, no projecto, para as fachadas e cobertura (revestidas a inox), do dito edifício do Lote 3. Filiado neste Relatório (bem como noutras situações mais tarde tratadas na sessão de Câmara de 20.09.2005), a CMOA consentiu na revisão do projecto do Lote 3. Oprojecto de alteraçõesfoiaprovadopordeliberação do órgão executivo do Município, tomada na reunião de 20 de Setembro de 2005. A revisão do projecto do Lote 3 determinou a realização de mais trabalhos e a eliminação de outros, parte dos quais ficou incluída no 2º Adicional, no valor de €35.116,32 (s/IVA) e outra parte no 3º Adicional. Estas alterações introduzidas no projecto e na execução da obra por exclusiva vontade da dona da obra (ainda que por via do aludido "Parecer" do IC), não se ficaram a dever à ocorrência de quaisquer "circunstâncias imprevistas”, que se tivessem verificado durante a execução da empreitada. • Ao invés tudoquanto o ICpropôs e foi aceite pela CMOA estava ao alcance de qualquer projectista fazer, desde que aquela tivesse sido opção tomada durante a execução do projecto inicial. Esta deliberação teve também efeitos financeiros ao nível do 3 º Adicional compreendendo um vasto conjunto de trabalhos quantificados em €330.679,01 (s/IVA), conforme já referido no quadro transcrito no ponto 68 desta petição. Tais trabalhos foram adjudicados pelo executivo camarário na sua reunião de 30 de Janeiro de 2007, com invocação do disposto no artº 26º do RJEOP e estão descritos, em pormenor, no Anexo J ao Relatório: ANEXO J TRABALHOS CONSEQUENTES DA REVISÃO DO PROJECTO DO LOTE 3 INTEGRADOS NO 3º CONTRATO ADICIONAL Quadro 1ª–Trabalhos decorrentes da revisão do projecto referente ao Lote 3 integrados no 3.º Adicional DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS TBm (trab.Suprimidos) A TBM APCB DIF(B-A) TBM PN LOTE 1 - ARRUMO DA CÂMARA - EXCLUÍDOS (25.240,37) BETÃO ARMADO, BETÃO DE UMPEZA E ABERTURA DE CABOUCO 1.584,92 924,00 SUBSTITUIÇÃO DE ALVENARIA EM TIJOLO POR ALVENARIA EM BLOCOS DE BETÃO -ITENS 3.1.1 E 3.1.2 -770,59 542,82 ENCHIMENTO DA RAMPA DA SALA DE EXPOSIÇÕES 715,92 -54,67 40,30 EXECUÇÃO DE CAIXA DE BALÇÃO DO CAFÉ CONCERTO E DE CANAL TÉCNICO NO PISO DO PALCO DOCAFÉ CONCERTO -ITENS 3.3 E 3.4 841,08 6.882,04 MAIOR VOLUME DE FORNECIMENTOE MONTAGEM DE PAREDES AUTOPORTANTES 185,08 FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PAREDES AUTOPORTANTES DE 10O MM DE ESPESSURA - ITEM 1.323,81 4.1.5.4 PAREDES COM 1 FACE (PERFURADO E DE DUPLA ESPESSURA) E ESTRUTURA -ITENS 4.1.6 A 4.1.8 11.140,45 APUCAÇÃO DE GESSO CATONADO SOBRE PLACAS DE CONTRAPLACADO, DE CERÂMICAS E DE PLACAS DEMÁRMORE EM PAREDES -ITENS 5.1.3 A 5.1.5 15.577,76 FORNEOMENTO E MONTAGEM DE TECTOS EM GESSO -ITENS 5.3.1.2 E 5.3.1.3 1.904,24 REVESTIMENTOS DE PAVIMENTOSINTERIORES EM PEDRA -ITENS 5.4.1.1 A 5.4.1.3 -15.691,46 30.576,96 REVESTIMENTOS DE PAVIMENTOSINTERIORES EM BETONILHAE CERÂMICA-ITENS 5.4.2.1 E 5.4.3.1 1.597,71 ISOLAMENTOS TÉRMICOS E ACÚSTICOS -6.313,78 25.608,08 REVESTIMENTO DE PAREDES E PAVIMENTOS EXTERIORES -6.357,83 19.300,10 REVESTIMENTO DE PILARESE PORTASINTERIORES-ITENS 8.1.5.1 E 8.1.8.1 - 6.467,21 14.174,50 FORNECMENTOE MONTAGEM DE PORTASINTERIORES-ITEM 8.1.8.3 1.127,34 CAIXILHOS EXTERIORES-ITENS 8.1.10.1.1 A 8.1.10.1.6 5.254,31 3.361,39 FORNEOMENTOE MONTAGEM DE PORTAEXTERIOR -1.293,73 GUARDASINTERIORES (VARÕES E PRUMOS) -ITENS 8.1.13.1 E 8.1.13.2 11.882,57 FORNEGMENTO E MONTAGEM DE 2 ALÇAPÕES DE ACESSO À COBERTURA -ITEM 8.1.15 1.779,94 CAIXILHOS EXTERIORES -1.126,31 522,18 PENDURAIS PARA TECTOS EM MADEIRA -ITENS 8.2.4.1.1 E 8.2.4.1.2 -497,42 PONTAS DE TUBO E FERRAGENS PARA ASSENTAMENTO DE MESAS NA BANCADA DO CAFÉ CONCERTO-ITEM8.2.6.2 666,96 CHAPA DA BANCADA -ITENS 8.2.7, 8.2.7.1 E 8.2.7.2 -10.144,75 24.683,25 FORNEAMENTO E MONTAGEM DE MOLDURAS PARA TECTOS EM VIDRO -ITEM 8.1.14 49,83 -1.820,53 FORNECIMENTO E MONTAGEM DAS ESTRUTURAS DO MÓVEL DE TURISMO E DO BALÇÃO DO CAFÉCONCERTO (ITENS 8.4 E 8.5), FORNECIMENTO E MONTAGEM DE SISTEMA DE ABERTURA DA RÉGIECOM CANTONEIRAS (ITEM 8.6), DE SANCA SUSPENSA DE ILUMINAÇÃO DA CAFETARIA E DE PRATELEIRAPARA A SANCA (ITENS 8.7.1 A 8.7.3), ESTRUTURA DE SUPORTE DAS COLUNAS DE SOM (ITEM 8.8.1) EDE VIDEOPROJECTOR DO CAFÉ CONCERTO (ITEM 8.8.2), CANTONEIRAS DE FRISO PARA O CAFÉCONCERTO (ITEM 8.9), FORNEOMENTO E APUCAÇÃO DE PAINÉS DE CONTRAPLACADO MARÍTIMO(ITEM 8.11) E CHAMINÉS DE VENTILAÇÃO (ITEM 8.14) 47.687,74 FORNEIMENTO E APUCAÇÃO DE SOALHO EM MADEIRA JATOBÁ -ITEM 9.1 -62.857,43 81.111,19 FORNECMENTO E APUCAÇÃO DE SOALHO EM JATOBÁ PARA REVESTIMENTOS -ITENS 9.2.1. E 9.2.2 2.650,70 FORNEOMENTO DE PAINÉS DO TIPO "VIROC" -ITEM 9.6 -12.404,66 11.962,89 FORNECMENTO E APUCAÇÃO DE PORTAS PRÉ-FABRICADAS -ITEM 9.10 -4.257,04 -76.868,43 5.473,23 FORNECMENTO DE BALCÃO DE CAFETARIA, COM ESTRUTURA E TRAVAMENTO, REVESTIMENTO AMÁRMORE, VIDROS, PRATELEIRAS, FERRAGENS-ITEM 9.11.4 14.839,58 EXECUÇÃO DOS REVESTIMENTOS DE ESTRUTURAS METÁUCAS DO MÓVEL TURISMO, FORNECMENTO EMONTAGEM DE PORTAS EM RÉGUAS DE JATOBÁ E DE TAMPO DO BALCÃO DO CAFÉ CONCERTO -ITENS 14.084,49 DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS TBm (trab.Suprimidos) A TBM APCB DIF(B-A) TBM PN 9.13.1, 9.13.2, 9.14 E9.15 FORNECIMENTO E REVESTIMENTO DE TAMPOS DE CAIXAS DE PAVIMENTO, DE 2 PORTAS DE FOLE EMPVC E FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE RODAPÉS EM MADEIRA – ITENS 9.16, 9.17, 9.18.1,9.18.1AE9.19.2 14.108,19 FORNEOMENTO E COLOCAÇÃO DE VIDROS -ITENS 10.1.1.1, 10.1.1.2, 10.1.3 E 10.2.1 -21.461,94 39.217,59 FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE ESPELHOS -ITEM 10.6.1 59,10 -21.402,84 PINTURAS E ENVERNIZAMENTOS -ITENS 12.3.1.1, 12.4.2, 12.4.3 E 12.5 922,08 FORNECIMENTO E MONTAGEM DE ESTORES, CORTINAS, TAPETES E CANTONEIRAS - ITENS 17,3,17.4,17.5,17.6E17.6.1-EXCLUÍDOS (34.928,50) FORNECIMENTO DE 2 CONJUNTOS DE KITS DE SEGURANÇA E 2 CONJUNTOS DE UNHAS DE VIDA HIXOSITENS 17.7.1 E 17.7.2 4.123,66 REDE DE ABASTEIMENTO DE ÁGUA DE CONSUMO DOMÉSTICO: FORNEOMENTO E MONTAGEM DETUBAGEM DE VÁRIOS DIÂMETROS E DE VÁLVULAS PARA O TERMOACUMULADOR -ITENS 14.1.1.1A',14.1.1.1A, 14.1.1.2A, 14.1.1.3A, 14.1.1.5A, 14.1.5.1 E 14.1.5.2 1.455,13 REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS: FORNECMENTO E COLOCAÇÃO DE TUBAGEMDE DIVERSOS DIÂMETROS, DE CAIXAS DE PASSAGEM E ABERTURA E ATERRO DE VALAS, DE RALOSSIFONADOS E REPOSIÇÃO DO PAVIMENTO EM SAIBRO – ITENS 15.1.1.2, 15.1.2.1 A 15.1.2.6 E15.1.5 A 15.1.12 1.153,42 349,22 INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS: QUADROS ELÉCTRICOS NO CAFÉ CONCERTO — ITEM16.1.1.1 -9.523,79 21.616,53 INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS (CAFÉ CONCERTO): TUBOS, CONDUTORES E CABOSITENS 16.1.1.2.2 E16.1.1.3.1 -104,03 106,95 826,82 ILUMINAÇÃO NORMAL E LETRBROS DE SAÍDA (CAFÉ CONCERTO): TUBOS, CONDUTORES E CABOSITENS 16.1.2.1.1, 16.1.2.1.2, 16.1.2.2.1, 16.1.2.5 E 16.1.2.6 -8.724,76 2,68 10.444,46 INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE USOS GERAIS (CAFÉ CONCERTO) – ITENS 16.1.3, 16.1.3.1.1,16.1.3.1.2, 16.1.3.2.1, 16.1.3.3E16.1.3.4 -498,34 29,65 738,53 AUMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CAFÉ CONCERTO) -ITENS 16.1.4.1.1, 16.1.4.1.2, 16.1.4.2.1,16.1.4.3E16.1.4.4 -537,00 169,59 1.192,41 INFRA-ESTRUTURAS PARAINSTALAÇÃO DE SOM (CAFÉ CONCERTO) -ITENS 16.1.5.1.1, 16.1.5.1.3 E16.1.5.2 -171,51 7,65 INFRA-ESTRUTURAS PARA TV CABO E INSTALAÇÕES TELEFÓNICAS – ANULAÇÃO DE TODOS OS ITENSRELATIVOS AO CAFÉ CONCERTO(39) -900,61 INSTALAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRAINCÊNDIO (CAFÉ CONCERTO) -ITEM 16.1.6.3 -2.042,49 2.526,98 INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES - ITENS 16.1.7.1.1, 16.1.7.1.2, 16.1.7.2,16.1.7.3.1E 16.1.7.4 230,81 1.070,25 INFRA-ESTRUTURAS PARA ILUMINAÇÃO CÉNICA (CAMINHOS DE CABOS) - ITENS 16.1.10.1,16.1.10.2.1, 16.1.10.2.2, 16.1.10.3 E 16.1.10.4 324,60 1.640,50 INFRA-ESTRUTURAS PARA TRANSMISSÃO DE SOM - AUDITÓRIO - ITENS 16.1.11.1, 16.1.11.2.1,16.1.11.2.2 E 16.1.11.3 A 16.1.11.5 319,50 1.925,92 INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO CÉNICA (FORNEOMENTO DE CABOS, CAIXAS PARA SISTEMA DEILUMINAÇÃO CÉNICA, PROJECTORES DE PALCO, CONSOLA DE ILUMINAÇÃO) - ITENS 16.1.12.1.1 A16.1.12.1.3, 16.1.12.2 A 16.1.12.6 208,82 7.305,95 CABLAGEM PARA DMX (INCLUINDO O FORN. DE 2 RACKS DMX) - ITENS 16.1.13.1.1 A 7.001,49 DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS TBm (trab.Suprimidos) A TBM APCB DIF(B-A) TBM PN 16.1.13.1.3, 16.1.13.2 E 16.1.13.3 INSTALAÇÃO DE SOM (INCLUINDO O FORN. DE 2 RACKS DE SOM DA RÉGIE E DO PALCO) - ITENS16.1.14.1.1, 16.1.14.1.2, 16.1.14.2A 16.1.14.5 23,64 8.576,87 AUIMENTAÇÃO DE ENERGIA, ILUMINAÇÃO NORMAL E LETREIROS DE SAÍDA, INSTALAÇÃO DE TOMADAS,AUMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS PARA INSTALAÇÕES DE SOM - SALA DEEXPOSIÇÕES − ITENS 16.2.1.1, 16.2.1.3.1, 16.2.2.2.1, 16.2.4.2.1, 16.2.5.1.1, 16.2.5.2.1,16.2.5.3E 16.2.6.1.1 -3.380,42 48,88 4.862,02 INSTALAÇÕES TELEFÓNICAS - ITENS 16.2.8.1 A 16.2.8.5 - ANULAÇÃO DE TODOS OS ITENSRELATIVOS À SALA DE EXPOSIÇÕES -432,46 INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES- SALA DE EXPOSIÇÕES - ITENS 16.2.8.1.1,16.2.8.1.2, 16.2.8.2, 16.2.8.3.1E 16.2.8.4 24,92 605,41 AUMENTAÇÃO DE ENERGIA, ILUMINAÇÃO NORMALE LETREIROS DE SAÍDA, INSTALAÇÃO DE TOMADAS,AUMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS PARA INSTALAÇÕES DE SOM - POSTO DETURSMO-ITENS 16.3.1.1, 16.3.2.2.1, 16.3.4.2.1, 16.3.5.2.1, 16.3.5.3 E 16.3.6.1.1 -1.233,75 26,15 1.798,51 INSTALAÇÃO TELEFÓNCA - ITENS16.3.8.1, 16.3.8.2, 16.3.8.3.1, 16.3.8.4 E 16.3.8.5 -ANULAÇÃO DE TODOS OSITENS RELATIVOS AO POSTO DE TURISMO -296,20 INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES - POSTO DE TURISMO - ITENS 16.3.8.1.1,16.3.8.1.2, 16.3.8.2, 16.3.8.3.1E 16.3.8.4 84,80 814,54 INSTALAÇÃO DE DETECÇÃO AUTOMÁTICA DE INCÊNDIO E DE EXTINTORES MANUAIS - ITENS16.3.9.1.1, 16.3.9.1.2, 16.3.9.2.1, 16.3.9.3 E 16.3.10.1 1.612,50 -24.624.22 TOTAIS GERAIS: -177.489,51 30.336,14 (-124.770,69) 467.247,94 Também aqui não correram quaisquer factos inesperados inusitados repentinos, ou súbitos, que pudessem ser qualificados como "circunstâncias imprevistas”, verificadas durante a execução da empreitada. E muito menos se poderia concluir que os “trabalhos a mais” que a dona da obra decidiu mandar fazer e incluir, neste 3º Adicional, não pudessem ter sido perfeitamente previstos e considerados, na fase da elaboração do projecto inicial, por qualquer decisor normalmente sensato e diligente. Não setratou igualmente de “erros e omissões”doprojecto quepudessem integrar-se na previsão do artº 14º do RJEOP, visto que não se identificaram quaisquer condições locais, consideradas em fase de projecto, que se tivessem revelado divergentes da realidade encontrada à data do início dos trabalhos. Acresce que a CMOA nunca esclareceu os fundamentos dos trabalhos elencados no quadro-infra, relativamente aos quais se não divisa qual a sua conexão com a obra primitivamente conceptualizada: DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS TBM A PC TBM PN TOTAL FORNECIMENTO E MONTAGEM DAS ESTRUTURAS DO MÓVEL DE TURISMO E DO BALCÃO DO CAFÉ CONCERTO (ITENS 8.4 E8.5), FORNECIMENTO E MONTAGEM DE SISTEMA DE ABERTURA DA RÉGIE COM CANTONEIRAS (ITEM 8.6), DE SANCASUSPENSA DE ILUMINAÇÃO DA CAFETARIA E DE PRATELEIRA PARA A SANCA (ITENS 8.7.1 A 8.7.3), ESTRUTURA DE SUPORTEDAS COLUNAS DE SOM (ITEM 8.8.1) E DE VIDEOPROJECTOR DO CAFÉ CONCERTO (ITEM 8.8.2), CANTONEIRAS DE FRISOPARA O CAFÉ CONCERTO (ITEM 8.9), FORNECIMENTO E APUCAÇÃO DE PAINÉIS DE CONTRAPLACADO MARÍTIMO (ITEM8.11) E CHAMINÉS DE VENTILAÇÃO (ITEM 8.14) 4 7.687,74 4 7.687,74 FORNECIMENTO DE BALCÃO DE CAFETARIA, COM ESTRUTURA E TRAVAMENTO, REVESTIMENTO A MÁRMORE, VIDROS,PRATELEIRAS, FERRAGENS -ITEM 9.11.4 uten 14.839,581 4.839,58 EXECUÇÃO DOS REVESTIMENTOS DE ESTRUTURAS METÁUCAS DO MÓVEL TURISMO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DEPORTAS EM RÉGUAS DE JATOBÁ E DE TAMPO DO BALCÃO DO CAFÉ CONCERTO – ITENS 9.13.1, 9.13.2, 9.14 E 9.15 1 4.084,491 4.084,49 HTsE EXECUÇÃO DE CAIXA DE BALCÃO DO CAFÉ CONCERTO E DE CANAL TÉCNICO NO PISO DO PALCO DO CAFÉ CONCERTITENS 3.3 E 3.4 O -841,0 8 6.882,04 7.723,12 Com efeito o projecto de alterações aprovado envolveu a criação de novas zonas funcionais e modificações (para mais e para menos), das áreas projectadas, para algumas das zonas, "ab initio", definidas para o edifício, facto que concorreu para a execução de alguns dos trabalhos identificados no quadro supra transcrito. Concomitantemente ajustificação/descrição de parte e de outros trabalhos extraída da Memória Descritiva, relativa à especialidade de "Arquitectura" (Julho de 2005), do mencionado projecto de alterações, demonstra que, na verdade, se tratou de "novos trabalhos", dispensáveis à concretização do objecto do contrato de empreitada. Mas ainda que (em tese) se pudesse admitir que eles se destinaram à "realização da mesma empreitada", o declarado na Memória Descritiva do projecto de alterações, não demonstra, que eles "se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista", como impõe o artº 26º do RJEOP. Sendo assim todos os trabalhos resultantes da chamada “revisão do projecto”, do lote 3, contratualizados nos 2º e 3º Adicionais, não podem ser considerados como verdadeiros e autênticos "trabalhos adicionais", nos termos e para os efeitos queridos pelo legislador com a norma supra citada. Comojá referido os membros presentes e que votaram a proposta na dita sessão de 30.01.2007, autorizaram a realização de um acréscimo de despesa pública municipal de €330.679,01 (s/IVA), destinada a custear os "trabalhos a mais”, resultantes da "revisão do projecto". Porém o valor da despesa autorizada apresenta um desfasamento (para mais) do valor total dos "trabalhos a mais”, discriminados no MAPA anexo à informação da CMOA de 26.01.2007. Depois de deduzidos os valores correspondentes aos TBm (€2836307) e aos trabalhos compensados (€124.770,69), ao resultado da soma dos valores de TBM e PC (€6.010,39) e a PN (€467.247,94), a despesa resultante destas alterações no Lote 3, seria de €320.124,57 (s/IVA). Por conseguinte e depois de imputada a quantia de €147 12344 à importância da al. a) (€467.247,94), teria de se concluir, em conformidade com o método de cálculo (compensação de todos os valores), observado pela CMOA, que a despesa resultante das alterações ao projecto do Lote 3 ascendia a €320.124,50 (e não a €330.679,01, como consta da informação da CMOA de 26.01.2007, invocada na reunião de 30.01.2007, verificando-se um excesso de €10.554,51). Nunca foi possível obter da CMOAe do estudo de toda a documentação de suporte, a razão de ser da autorização, desta despesas de €10.554,51, que aparece, pois, desenquadrada desta empreitada. Tratando-se de despesa autorizada pelo executivo e sem qualquer fundamento factual subjacente à execução desta empreitada, daqui decorre, que se tratou de uma despesa manifestamente inválida e ilegal (cfr. artºs 3º nº 4 da LFL e 95º nº 2 al. b) da LAL, por violação do ponto 2.3.4.2. al d) do POCAL e dos princípios da prossecução do interesse público da legalidade e da racional utilização das dotações — cfr. artos. 266º nºs 1 e 2 da CRP, 3º nºs 1 e 4 do CPA e ponto 3.2. nº 2 do POCAL). • O conjunto de “trabalhos a mais” contratados por “ajuste directo” e incluídos nos 2º, 30 e 4º Adicionais, celebrados, ascenderam, respectivamente, aos valores de: ∙ 2 º Adicional: €19927795 ∙ 3 º Adicional: €350 14609 ∙ 4 º Adicional: € 334320 €552.767,24 Desse montante global resultaram “trabalhos a mais” ilegais no valor de €409.541,51 (s/IVA), conforme se pode demonstrar através do seguinte quadro-resumo, que contém a respectiva descrição e documentos de referência, os seus valores parcelares e a indicação das normas violadas: P. eal. ADJ. DOSTBM(46) DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS DOC. DEREFERÊNCIA VALORES(s/IVA) NORMASVIOLADAS-RJEOP I1I, a) 24.05.05 EXECUÇÃO DE RAMAIS DOMICILIÁRIOS DE DRENAGEM DE ÁGUASRESIDUAIS NA RUA NOVA DAS AZÉMALAS PT 29 295,82 26.º, n.º 1 111, b) 05.07.05 EXECUÇÃO DE RAMAIS DE SANEAMENTO DA ALAMEDA DAS OLIVEIRAS PT 34 614,63 26.º, n.º 1 III, c) 05.07.05 EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS ELÉCTRICAS DOS CONTENTORESSUBTERRÂNEOS E PAINEL DE VÍDEO PT 35 1.408,55 26.º, n.º 1,al. b) II, d) 08.11.05 EXECUÇÃO DE “TRABALHOS A MAIS" RELATIVOS À FONTE SECA PT 48 18.906,27 26.º, n.º 1 III, e) 05.07.05 EXECUÇÃO DE RAMAL, DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À FONTE SECA PT 36 824,73 26.º, n.º 1, al. b) III,f) 05.07.05 COLOCAÇÃO DE LANCIS EM GRANITO JUNTO ÀS RAMPAS DE ENTRADA ESAÍDA DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO PT 37 2.667,04 26.º, n.º 1 III, g) 20.09.05 EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES PARA O POSTE DE ILUMINAÇÃO E PAINEL DEVÍDEO NO SCENARIU PT 44 1.424,90 26.º, n.º 1 Ⅲ, h) 04.10.05 ALTERAÇÃO DO TIPO DE SAIBRO A APUICAR NOS PAVIMENTOS DABANCADA VERDE E DO SCENARIU PT 47;Inf. daDEM, de30.09.2005 4.505,75 26.º, n.º 1 III, i) 04.10.05 EXECUÇÃO DA REDE DE REGA AUTOMÁTICA E ARBORIZAÇÃO PT 43 5.937,08 26.º, n.º 1 V, a) 29.08.06 TRABALHOS RESULTANTES DA REVISÃO DO PROJECTO DO LOTE 3INTEGRADOS NO 2.º ADICIONAL Inf. Gab. Pres. de22.08.06 35.116,32 26.º, n.º 1,als. a) e b) (V, a) 08.05.07 EXECUÇÃO DE ABERTURAS PARA O EXTERIOR DESTINADAS À FIXAÇÃO DEPORTAS Inf. Gab. Pres. de10.04.2007 3.818,21 26.9, n.º 1 V, a) 30.01.07 TRABALHOS RESULTANTES DA REVISÃO DO PROJECTO DO LOTE 3INTEGRADOS NO 3.º ADICIONAL Inf. da CMOA de26.01.2007 330.679,01 26.º, n.º 1, al. b) VI 11.09.07 EXECUÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CAIXILHO EXTERIOR FIXO V6 PT 64 3.343,20 26.º, n.º 1 TOTAL (€): 409.541,51 O montante de €409541 51 (s/IVA) de trabalhos dos 2 º 3 º e 4 º Adicionais, foi directamente ajustado com o Empreiteiro, quando o valor em causa demandava, só por si, a realização de um "concurso público" (autónomo), única forma legal de tal volume de despesa poder ser autorizado (cfr. artº 48º nº 2 al. a) do RJEOP e 19º al. b) do CCP). Tal montante é considerado na sua globalidade por força do “princípio da unidade da despesa pública”, positivado no arto 16º do Dec-Lei nº 197/99 de 08/06, então vigente e mantido em vigor pelo artº nº 1 al. f) do Dec-Lei nº 18/2008 de 29.01, que aprovou o novo Código dos Contratos Públicos. As situações acima descritas violadoras de normas legais sobre assunção autorização, ou pagamento de despesas públicas, são geradoras de "responsabilidades financeiras sancionatórias”, nos termos previstos no arto 65º nº 1 al. b) da LOPTC. Tais situações resultaram no essencial da adjudicação de mais trabalhos mediante o procedimento do "ajuste directo”, previsto no artº 26º do RJEOP, sem que estivessem reunidos os pressupostos factuais exigíveis nesse normativo. • Os factos geradores de “responsabilidade financeira sancionatória” e as pessoas dos seus autores, na qualidade de decisores públicos e ordenadores de despesa pública, são aqueles que constam do mapa-resumo que abaixo se reproduz: PARTE III,p. e al.Ill, al. a) ADJ.DOSTBM24.05.05 DESCRIÇÃO DOS TRABALHOSEXECUÇÃO DE RAMAIS DOMICILIÁRIOS DE DRENAGEM DEÁGUAS RESIDUAIS NA RUA NOVA DAS AZÉMALAS VALOR(s/IVA)295,82 RESPONSÁVEIS INDICIADOSÁPIO CLÁUDIO DO CARMO ASSUNÇÃO(ex Presidente da CMOA)ALBINO VALENTE MARTINS III, al. b) 05.07.05 EXECUÇÃO DE RAMAIS DE SANEAMENTODA AL. DASOLIVEIRAS 614,63 III, al. c) 05.07.05 EXECUÇÃODE INFRA-ESTRUTURASELÉCTRICASDOS 1.408,55 ADIC.N.º PARTEIII,p. e al. ADJ. DOSTBM DESCRIÇÃO DOSTRABALHOS VALOR(s/IVA) RESPONSÁVEIS INDICIADOS CONTENTORES SUBTERRÂNEOS E PAINEL DE VÍDEO ANTÓNIO MANUEL DA COSTA ALVES ROSAGRACINDA ROSA MOREIRA DE PINHO LEALANA CRISTINA NEVES ONOFRE PEREIRA DEATAÍDEÁLVARO DA CRUZ LOPES DA COSTAJOSÉ MANUEL RESENDE DE SÁMARIA MADALENA DE OLIVEIRA GOMESMANUEL ALBERTO MARQUES DIAS PEREIRARICARDO JORGE DE PINHO TAVARESSIMÃO DA COSTA GODINHOSAMUEL OSVALDO DA SILVA ll, al. d) 08.11.05 EXECUÇÃO DE "TRABALHOS A MAIS" RELATIVOS À FONTESECA 18.906,27 Ill, al. e) 05.07.05 EXECUÇÃO DE RAMAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀFONTE SECA 824,73 Ill, al. f) 05.07.05 COLOCAÇÃO DE LANCIS EM GRANITO JUNTO ÀS RAMPAS DEENTRADA E SAÍDA DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO 2.667,04 III, al. g) 20.09.05 EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES PARA O POSTE DE ILUMINAÇÃOE PAINEL DE VÍDEO NO SCENARIU 1.424,90 III, al. h) 04.10.05 ALTERAÇÃODOTIPODESAIBROA APLICARNOSPAVIMENTOS DA BANCADA VERDE E DO SCENARIU 4.505,75 III, al. i) 04.10.05 EXECUÇÃO DA REDEDE REGA AUTOMÁTICA EARBORIZAÇÃO 5.937,08 V, al. a) 29.08.06 TRABALHOS DECORRENTES DE INTRODUÇÃO DEALTERAÇÕES AO PROJECTO REFERENTE AO LOTE 3 35.116,32 Subtotal: 71.701,09 3.° V, al. a) 30.01.07 TRABALHOS A MAISRESULTANTESDAREVISÃODOPROJECTO DO LOTE 3 330.679,01 IV, al. a) 08.05.07 EXECUÇÃO DE ABERTURAS PARA O EXTERIOR DESTINADAS ÀFIXAÇÃO DE PORTAS 3.818,21 Subtotal: 334.497,22 4.° VI 11.09.07 EXECUÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CAIXILHO EXTERIOR FIXOv6 3.343,20 Total: 409.541,51 Tais ilegalidades foram assumidas pelos ora demandados nas reuniões do executivo municipal da CMOA, ocorridas, respectivamente, nas seguintes datas: ∙ 24de Maiode 2005(1) ∙ 5deJulho de 2005(2) ∙ 20de Setembrode 2005(3) ∙ 4de Outubrode 2005(4) ∙ 8de Novembrode 2005(5) ∙ 29deAgostode 2006(6) ∙ 30deJaneiro de 2007(7) ∙ 8de Maiode 2007e(8) ∙ 11 de Setembro de 2007(9) Está aqui incluído o acto autorizador da despesa associada aos “trabalhos a mais” resultantes da "revisão do projecto do lote 3, no montante declarado de €330.679,01 (s/IVA), sem qualquer indicação de quais as variáveis (TBM a PC e a PN e TBm), respectivos valores e operação de cálculo realizadas, que permitiram alcançar o citado montante. • A autorização da despesa de €1055451 (s/IVA) que não teve qualquer fundamento e violou o "princípio da ilegalidade”, configura a prática de uma "infracção sancionatória" (nos termos supra referidos), imputável aos demandados no quadro seguinte: RESPONSÁVEIS INDICIADOS ÁPIO CLÁUDIO DO CARMO ASSUNÇÃO ALBINO VALENTE MARTINS ANTÓNIO MANUEL DA COSTA ALVES ROSA GRACINDA ROSA MOREIRA DE PINHO LEAL RICARDO JORGE DE PINHO TAVARES MARIA MADALENA DE OLIVEIRA GOMES MANUEL ALBERTO MARQUES DIAS PEREIRA SIMÃO DA COSTA GODINHO SAMUEL OSVALDO DA SILVA Com efeito foram eles que na reunião de 30 de Janeiro de 2007 deliberaram, por maioria, autorizar a realização daquela despesa, ao abrigo da competência fixada no artº 18º nº 1 al. b) do Dec-Lei nº 197/99 de 08/06 e artº 64º nº 1 al. q) da LAL, facto gerador da sua responsabilidade. Todos os ora demandados em todas as deliberações em que intervieram votando favoravelmente, ou abstendo-se, decidiram, em consciência, autorizar acréscimos de despesa pública, que careceu de fundamento, ou de justificação, em face dos dispositivos legais, acima citados. Nesta conformidade não agiram com a cautela o cuidado e a diligência a que estavam legalmente obrigados e de que eram capazes, como decisores públicos, com a especial obrigação de assumirem, autorizarem e determinarem, o pagamento de despesas públicas, no montante global supra mencionado (€409.541,51 s/IVA) e sem justificação legal. Cometeram assim as seguintes infracções financeiras: De natureza sancionatória, pela adjudicação de "trabalhos a mais" ilegais, no montante global de €409.541,51, englobando os 2º, 3º e 4º Contratos Adicionais, prevista pela al. b) do nº 1 do artº 65º da LOPTC, uma única infracção a cada um dos demandados, em forma continuada (cfr. arto 30º do Código Penal, por analogia). De natureza sancionatória, a cada um dos demandados que, na sessão de 30.01.2007, autorizaram a despesa de €330.679,01 (3º Adicional), na qual foi incluído o montante de €10.554,51 de despesas pública não justificada e sem correspondência com as prestações materiais convencionadas no referido Contrato Adicional, a acrescer à anterior. • O Ministério Público apenas demandou nesta Acção todos quantos deliberaram aprovar um capital financeiro ilegal de montante globalmente superior a 150.000,00 Euros. Com efeito como todos os factos ocorreram em datas anteriores ao início da vigência do novo Código dos Contratos Públicos (29 de Julho de 2008 – cfr. Dec-Lei nº 18/2008 de 29/01), entendemos ser este o regime legal aplicável, visto ser o mais favorável para os infractores (cfr. arto 2º nº 4 do Código Penal). • Os demandados foram responsáveis pela aprovação global dos seguintes montantes financeiros ilegais: ∙ Ápio Cláudiodo CarmoA ssunç ão ∙ AlbinoValente Martins ∙ Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal ∙ Maria Madalena de Oliveira Gomes e Manuel Alberto Marques Dias Pereira pela totalidade do capital financeiro ilegalmente aprovado, no montante de €409.541,51, visto terem participado em todas as reuniões onde aprovaram os respectivos valores parcelares. António Manuel da Costa Neves Rosa pelo capital financeiro de €406.198,31 ilegalmente aprovado em todas as sessões em que participou, com excepção da última, ocorrida em 11.09.2007 e onde foi aprovado o montante de €3.343,20 relativo ao 4º Adicional. ∙ RicardoJorge PinhoTavares ∙ Simão da Costa Godinhoe Samuel Osvaldo da Silva pelo capital financeiro de €391 86301 ilegalmente aprovado nas sessões em que participaram: de 08.11.2005 (€18.906,27); de 29.08.2006 (€35.116,32); de 30.01.2007 (€330.679,01); de 08.05.2007 (€3.818,21) e de 11.09.2007 (€3.343,20). Tudo isto porque se considera cada um dos ora demandados como tendo cometido uma única infracção sancionatória, ainda que em forma continuada (cfr. artº 30º do CP), relativamente aos "trabalhos a mais" ilegais, que aprovaram fraccionadamente (cfr. artº 16º do Dec-Lei nº 197/99 de 08/06). • A esta infracção acresce a prática de uma outra infracção financeira sancionatória, que teve lugar, apenas, na sessão de 30 de Janeiro de 2007, estando em causa o montante de €10.554,51, não justificado e sem correspondência com as prestações materiais convencionadas no 3º Contrato Adicional. 2. O Exmo. Magistrado conclui peticionando a condenação dos Demandados como segue: Demandado Ápio Cláudio do Carmo Assunção: Multa de 1.920.00€ ( 20 UC) pela 1ª infracção e multa de 1.440€ (15 UC) pela 2ª infracção, nos termos do disposto no artº 65º-nº 1-b) e nº 2 e 5 da LOTC. Demandados Albino Valente Martins e Gracinda Rosa Moreira Pinho Leal: Condenação, em multas de valor correspondente a 19 UC (1.824,00 €) e de 15 UC (1.440€) pelas 1ª e 2ª infracções; Demandados António Manuel da Costa Alves Rosa e Ricardo Jorge Pinho Tavares: Multas de 18 UC (1.728,00€) e de 15 UC (1.440,00€) pelas 1ª e 2ª infracções; Demandados Maria Madalena de Oliveira Gomes, Manuel Alberto Marques Dias Pereira e Samuel Osvaldo da Silva: Multas de 15 UC (1.440,00€) por cada uma das infracções. 3. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando, em síntese, que: DEMANDADOS ÁPIO ASSUNÇÃO, ALBINO MARTINS, GRACINDA LEAL, ANTÓNIO ROSA E RICARDO TAVARES Estes Demandados apresentaram individualmente, contestação mas com uma estrutura e conteúdo comum como segue: • Aaprovação e aquisição do projecto deste empreendimento urbanístico bem como a promoção do procedimento com vista à sua execução e aprovação das peças documentais/concursais e, finalmente, a adjudicação da sua execução, foram efectuadas sem a participação dos requeridos que não eram membros do executivo aquando da prática de cada um dos actos nem da tomada das deliberações a eles pertinentes. Com a invocação desta factualidade que aos requeridos se afigura da maior relevância e verdadeiramente determinante, não pretendem alijar as responsabilidades que porventura lhes caibam, mas apenas contribuir para que só lhes sejam imputadas aquelas que efectivamente lhes couberem. No essencial o que vem censurado aos requeridos reporta conjunto de questões estritamente técnicas de grande pormenor do ponto de vista técnico propriamente dito. Aacusação realça de modo especial a necessidade da revisão do projecto ou mais concretamente, a falta de revisão do projecto. Efaz decorrer as adjudicações constantes dosvários adicionais exactamente da falta da revisão do projecto. Os requeridos estão assim a ser acusados de factospara osquais não contribuíram e que não lhes são de modo algum imputáveis. Efectivamente os requeridos não podem ser responsabilizados como parece fazê-lo a acusação, das omissões e deficiências técnicas de que padece o projecto, já que não o aprovaram nem participaram na deliberação da sua aquisição. O valor dos trabalhos adicionais adjudicados não atingem o valor de 25% da empreitada, assim tendo sido assegurado aos requeridos pelas informações técnicas que acompanhavam as propostas levadas a deliberação e foi nesse pressuposto que os requeridos participaram nas correspondentes deliberações. O empreendiment o p úbli co pro movid o pe la Câmara Municipal sob a designação "Arranjo Urbanístico do Largo do Gemini”, constitui um empreendimento complexo em cuja execução ocorreram e se tornou necessário dar solução a inúmeros incidentes. B oa par te deles d ecorre ntes de insuficiências deficiênci as erros l apsos ou omissões do projecto; outros decorrentes da inadequação do projecto à envolvente; outros, finalmente, porque não acolhiam a melhor solução do ponto de vista da funcionalidade e da qualidade do equipamento. A Câmara com vista ao acompanhamento da execução da obra incumbiu a fiscalização a uma entidade particular, na convicção de que uma fiscalização externa aos serviços do Município, embora colaborante com estes, resultaria em significativo beneficio no que concerne a um mais eficiente acompanhamento da obra e à regularidade das decisões que ao longo da execução da mesma viesse a ser necessário tomar. Todas as decisões objecto da presente auditoria foram propostas ou apresentadas ao executivo municipal pela fiscalização, frequentemente até acompanhadas de informações de técnicos dos serviços do município; outras deliberações foram precedidas de pareceres dessa mesma fiscalização e por vezes também por técnicos dos serviços do município. As deliberações do executivo e os subsequentes contratos objecto da presente auditoria, foram efectuados na convicção da sua licitude porque foram propostas ou acompanhadas de pareceres da fiscalização e de técnicos dos serviços do município. O s requer idos – atépor falta de formaçã o espec ífica na área – tinham d e co nfi ar e confiaram, na pertinência e na legalidade das informações e pareceres que lhes eram facultados pela fiscalização da obra e pelos técnicos que faziam o seu acompanhamento Registe-se pois que as deliberações e contratos subsequentes questionados na acusação, o foram neste pressuposto, isto é, confiando os decisores na bondade dos pareceres e propostas que a fiscalização e técnicos lhe fizeram chegar, e na convicção da sua licitude. Os membros do executivo camarário que tomaram as deliberações relativas aos adicionais fizeram-no em função de um projecto de há muito adjudicado pela Câmara e em cuja aquisição não participaram, desconhecendo por isso e não tendo mesmo possibilidade de conhecer quaisquer eventuais irregularidades, erros ou deficiências do mesmo projecto. Os R equer idos invocam expressa ment e a aus ência de dol o e negligência bem como o disposto nos artos 16º e 17º do Código Penal, Eàcautela e subsidiariamente o disposto nos artºs 34ºe 35ºdo mesmo diploma Não há por isso fundament o para a respo nsabilidad e sa ncionatóri a que se pretende imputar aos requeridos. Os factos não configuram infracção financeira subsumível no artº 65 º nº 1 al b) da Lei 48/06 (que deu nova redacção à Lei 98/97). À cautela e sem prescindir caso venha a entender-se ter havido tal responsabilidade ela é, pelas razões aduzidas no presente documento, de considerar relevada, porquanto se verificam os requisitos exigidos pelo artº 65º, nº 8, als. a), b) e c) da Lei 98/97, com a redacção que lhe deu a Lei 35/07. Os requeridos são pessoas de irrepreensível porte cívico honestos trabalhadores e sem quaisquer antecedentes criminais ou até mesmo contra-ordenacionais. DEMANDADOS MADALENA GOMES, MANUEL PEREIRA, SIMÃO GODINHO E SAMUEL DA SILVA: Estes Demandados apresentaram individualmente, contestação mas com uma estrutura e conteúdo comum como segue: Aaprovação do projectoque fundou as bases das deliberações objecto da presente acção, a promoção dos procedimentos com vista á sua execução e aprovação das peças documentais concursais, bem como a adjudicação da sua execução, foram efectuadas sem a participação dos ora demandados. Da infracção decorrente da sessão de 30 de Janeiro de 2007 estando em causa o montante de €10.554,51, não justificado e sem correspondência com as prestações materiais convencionadas no 3º contrato adicional: Tal infracção decorre tão simplesmente do facto de a apresentação da documentação de suporte da deliberação não contemplar o cálculo aritmético correcto, guiando e lavrando em erro os demandados aquando da deliberação. Quanto a esta infracção deverão salvo melhor opinião serem aplicadas aos demandados as normas penais supletivas, concretamente os artigos 16º e 17º do Código Penal. Não podem os demandados serem responsabilizados ainda que de forma "enquadrada”, pelas circunstâncias directamente relacionadas com as deficiências técnicas do projecto, bem como com o facto de não ter sido efectuada a sua prévia avaliação e/ou revisão. De facto os demandados foram tão sóconfrontados com a necessidade de supriras deficiências do próprio projecto, subscritas e avalizadas pelos técnicos da Câmara Municipal, quer da especialidade da obra em causa, quer jurídicos. Não obstante não ser o presente projecto resultante das opções políticas dos demandados, a verdade é que a implementação do projecto base permite que as populações possam hoje usufruir de um café-concerto, um posto de turismo, um espaço para exposições e outras promoções culturais e ainda de um amplo jardim dotado de palco. Mais relevará ainda que não para efeitos de não responsabilização em termos absolutos, o sentido de voto dos demandados em cada uma das deliberações. P ara a lém do facto óbvio d e sere m verea dores nã o execu ti vos se m gabinete assessores, nem tão pouco uma simples conta de email, ou qualquer outro tipo de auxílio que deveria ser prestado (e exigido pela Lei) para o exercício correcto do dever/direito de oposição. Em muitas das reuniões do executivo foram várias as intervenções dos demandados sem pelouro junto do Sr. Presidente da Câmara Municipal a fim de se proceder à simples gravação fonográfica das reuniões – Acta de 05 de Dezembro de 2006. – Cfr Doc nº 1 que ora se junta e se dá como reproduzido para os devidos e legais efeitos. Caso assim tivesse sucedido como aliás acontece em múltiplas Câmaras Municipais deste País, poder-se-ia perceber (e provar) os inúmeros pedidos de esclarecimento efectuados aos técnicos em causa, que na maior parte das vezes acompanham, ainda que de forma informal as reuniões de Câmara. • Facto éque o valor dos trabalhos adicionais em causa não atingem o valor de 25% da empreitada, pelo menos assim foi assegurado aos demandados pelas informações técnicas que acompanhavam as propostas levadas a deliberação, Tendo sido neste pressuposto e apenas neste que os requeridos participaram nas correspondentes deliberações, como aliás aconselhava a sua falta de formação específica na área, confiando portanto na correcção e legalidade dos pareceres técnicos que faziam o seu enquadramento. Acresce que o executivo da Autarquia incumbiu a fiscalização da obra a uma entidade particular, tendo pois, na perspectiva dos demandados aquando das deliberações questionadas na acusação, sido objecto de dupla fiscalização. Concluindo os Demandados no momento em que formaram o seu sentido de voto nas deliberações objecto dos presentes autos, fizeram-no no convencimento absoluto de que estavam a cumprir a Lei, sustentados nos pareceres técnicos e jurídicos da Câmara Municipal. Não obstante o sentido do voto dos demandados nas deliberações em causa não ter sido o de voto vencido com registo na acta de acordo com a Lei 5-A/2002, a verdade é que a abstenção será sempre diferente do voto favorável e embora possa haver lugar a eventual responsabilização, o que é facto é que sempre se terá de considerar tal sentido de votação para efeitos da apreciação da culpa. Os Demandados eram vereadores não executivos tendo pois de ser responsabilizados, ou aferidas as suas culpas com este pressuposto. Os Demandados não desconhecem o entendimento dominante neste Tribunal sobre a impreparação dos responsáveis pela gestão e administração pública. Emb ora se co ncorde n o p lano teóri co co m tal princípio decisóri o a rea lidade é bem distante do plano teórico Os Demandados encontravam-se em minoria Política clara posto que o Projecto Político vencedor obteve a eleição de uma maioria absoluta para o órgão executivo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Nã o o bstant e a designação da Lei – órgã o execu tivo – a ver dade é que a Lei Autárquica da República Portuguesa consagra uma oposição política num órgão executivo, mas descura as garantias para o real exercício dessa oposição. Não poderápois o Tribunal deixar de distinguir a executividade de Funções da Não executividade de Funções. Os Demandados não possuíam formação técnica bastante para que lhes possa ser atribuído um qualquer grau de culpa na prática das infracções em causa, nem tão pouco lhe pode ser exigível tal cuidado. O convencimento dos Demandados de que ao participar na deliberação em causa através da abstenção, estariam a cumprir a Lei porque sustentado nos pareceres técnicos e jurídicos dos Serviços que aí lhe foram presentes, embora não os isente de censura, deve ser tido em consideração, como elemento atenuador, na concreta medida da pena. No processo em causa terão pois de ser aplicados os institutos penais como a da atenuação especial e da dispensa da pena (arto 72º, 73º, 74º do C. Penal). Os Demandados são pessoas de irrepreensível comportamento cívico e moral encontrando-se exemplarmente inseridos na sociedade. 4. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforma consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º, nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: Factos Provados: 1º Os Demandados Ápio Cláudio do Carmo Assunção (D1), Albino Valente Martins (D2), Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal (D3), António Manuel da Costa Alves Rosa (D4), Maria Madalena de Oliveira Gomes (D6), e Manuel Alberto Marques Dias Pereira (D7) integravam o executivo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis (CMOA) durante as gerências de 2005, 2006 e 2007. 2º O Demandado Ricardo Jorge Pinho Tavares (D5), integrou o executivo da CMOA desde Novembro de 2005 e nas gerências de 2006 e 2007. 3º Os Demandados Simão da Costa Godinho (D8) e Samuel Osvaldo da Silva (D9) integraram o executivo da CMOA desde 22 de Outubro de 2005, 2006 e 2007. 4º O D1 exerceu as funções de Presidente, o D2 as funções de Vice-Presidente, a D3, o D4 e o D5 as funções de Vereadores executivos e com pelouros atribuídos e auferiram os vencimentos mensais líquidos constantes do requerimento inicial 5º Os D6, D7, D8 e D9 exerceram as funções de Vereadores não executivos e sem pelouros atribuídos, sem vencimento mensal, sem gabinetes próprios, sem assessores, circunscrevendo a sua participação às reuniões e sessões do executivo para as quais recebiam a documentação na quinta-feira anterior ao dia da sessão, terça-feira. 6º O D1 tem o curso técnico da Escola Industrial e foi Vice-Presidente do CMOA entre 1997 e 2001 e Presidente desde 5 de Janeiro de 2002 até Outubro de 2009. 7º O D2 é professor do ensino básico e secundário e foi Vice-Presidente da CMOA entre 5 de Janeiro de 2002 até Outubro de 2009, com o pelouro da Educação, Cultura e Ambiente. 8º A D3 é professora do ensino básico e secundário, e é Vereadora da CMOA desde 5 de Janeiro de 2002 até à presente data, com o pelouro da Acção Social. 9º O D4 é licenciado em Economia, e foi Vereador da CMO desde 5 de Janeiro de 2002 até Outubro de 2009, com o pelouro da Administração e Finanças 10º O D5 é licenciado em Direito, Vereador desde Novembro de 2005 até à presente data, com o pelouro do Urbanismo e Trânsito. 11º O D7 é licenciado em Biologia e professor do ensino secundário e é Vereador desde Março de 2002 até à presente data. 12º Os D6, D7, D8 e D9 propuseram a gravação das reuniões do executivo camarário, designadamente em 5 de Dezembro de 2006, mas a proposta foi rejeitada por maioria. 13º Nas sessões e reuniões do executivo camarário, quando algum dos Vereadores solicitava esclarecimentos adicionais das propostas em análise eram chamados os técnicos e ou os responsáveis que tinham subscrito ou concordado com os pareceres, informações e propostas que eram apresentadas para decisão do executivo. 14º Todos os Demandados são pessoas de elevado cariz moral e cívico, respeitadas e consideradas pela comunidade, civicamente empenhadas em projectos e associações de perfil social e humanitário. 15º Em 14 de Fevereiro de 2003 foi celebrado um contrato de empreitada destinada ao "Arranjo Urbanístico do Largo do Gemini" entre a CMOA e a Sociedade de Construção Soares da Costa pelo montante global de 3.091.951,20€ (S/IVA). 16º A deliberação adjudicatória do Executivo Municipal ocorrera em 29 de Outubro de 2002. 17º A aprovação do projecto, que havia sido adquirido à empresa "Ilídio Ramos e Luís Pedro, Arquitecto, Lda" ocorrera na sessão do Executivo da CMOA de 19.02.02. 18º A adjudicação foi feita por "ajuste directo", precedido de consulta a três empresas uma vez que tinham ficado desertos dois concursos públicos que tinham sido promovidos pela CMOA. 19º O local de implantação da obra foi o "Largo do Gemini", na zona central da cidade de Oliveira de Azeméis, depois redenominado como "Praça da Cidade". 20º O objecto da empreitada foi sistematizado em três lotes: Lote 1 — arranjos exteriores; Lote 2 — Construção e concessão de um parque de estacionamento subterrâneo; Lote 3 — equipamentos 21º O prazo de execução foi fixado em 18 meses sendo que competia ao Empreiteiro financiar a maioria dos encargos (2.401.050,05 S/IVA) referentes ao Lote 2. 22º O contrato de empreitada foi submetido à fiscalização prévia deste Tribunal tendo formado "visto tácito" em 26.05.03 (Processo nº 483/2003). 23º A obra foi objecto de diversas alterações que determinaram a execução de "trabalhos a mais" e "trabalhos a menos" formalizados em quatro contratos adicionais. 24º Os contratos adicionais fizeram acrescer a despesa pública em 758.796,81€ (já com subtracção de trabalhos a menos), correspondendo a 24,70% do preço inicial da obra. 25º O 1º adicional foi outorgado em 15.07.05, no valor de 206.029,57€, e foi submetido à fiscalização prévia deste Tribunal tendo sido concedido o "Visto" pela Decisão nº 899/2005, proferida em 21.09.05 no procº nº 1859/2005. 26º O 2º adicional foi outorgado em 8 de Maio de 2007, no valor de 199.277,95€ (S/IVA) na sequência de várias deliberações do executivo tomadas em onze reuniões: . 24.05.05 . 08.11.05 . 05.07.05 . 06.12.05 . 02.08.05 . 29.08.06 . 30.08.05 . 26.09.06 . 20.09.05 . 10.10.06 .04.10.05 27º Os trabalhos "a mais" aprovados nas referidas reuniões não excederam, em cada reunião, o valor global de 50.000 Euros. 28º Os trabalhos elencados no nº 55 do requerimento inicial do Mopo e que se dão como reproduzidos foram justificados nas informações dos Serviços como segue: omissão na proposta contratual(alínea a)) omissão na proposta base(alínea b)) omissão noprojecto(alínea c)) omissão noprojecto(alínea d)) cumprimento de orientação entretanto assumida pelo Município no âmbito do abastecimento público de água (alínea e)) omissão noprojecto(alínea f)) omissão noprojecto(alíneag)) opção estética do dono da obra (alínea h)) opção do dono da obra (alínea i)) 29º O 3º adicional foi outorgado em 23 de Julho de 2007, no montante global de 350.146,09€ em conformidade com as deliberações dos Demandados nas reuniões de 16 e 30 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 27 de Março e 8 de Maio de 2007. 30º Os trabalhos constantes do 3º adicional estão elencados no ponto nº 68 do requerimento inicial e no Anexo I do Relatório de Auditoria nº 03/2011 e dão-se como reproduzidos. 31º O trabalho aprovado na reunião de 08.05.2007 – execução de aberturas para o exterior destinadas à fixação de portas – no valor de 3.818,21€ resultou de um pedido do concessionário do futuro espaço do "Café-Concerto". 32º Os trabalhos incluídos no 3º adicional no valor de 330.679,01€ (S/IVA) resultaram da revisão do projecto do Lote 3, aprovada pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º Demandados na reunião de 20 de Setembro de 2005, introduzindo alterações ao projecto e à execução da obra na sequência de um parecer do Instituto da Construção sobre o comportamento técnico e acústico da solução que estava prevista no projecto. 33º Os trabalhos a que nos vimos referindo foram aprovados na reunião de 30 de Janeiro de 2007, com a abstenção dos 6º, 7º, 8º, e gº Demandados e constam do nº 91 do requerimento inicial os quais se dão como reproduzidos. 34º O assunto relativo à proposta de aprovação dos "trabalhos a mais" referido no facto anterior não constava da Ordem de Trabalhos da reunião. 35º Ainda na sequência da revisão do projecto do Lote 3, em 29 de Agosto de 2006, os Demandados deliberaram aprovar "trabalhos a mais” no valor de 35.116,32€ que foram integrados no 2º Contrato Adicional 36º Em 16 de Outubro de 2007 foi outorgado o 4º adicional ao contrato, no valor de 3.343,20€ (S/IVA) conforme deliberação dos Demandados, com excepção de António Manuel da Costa Neves Rosa, na reunião de 11 de Setembro de 2007. 37º Os trabalhos resultaram do facto do projecto não ter acautelado o encontro entre a chapa, em inox, do revestimento das fachadas do edifício do Lote 3 e o caixilho do respectivo vão, por forma a evitar infiltrações pluviais. 38º A verba de 10.554,50 referenciada nos artigos 118º e 119º do requerimento inicial correspondia, num primeiro momento, a uma previsão de trabalhos que, dada a reformulação do projecto, não deveriam ser efectuados. 39º Esta verba veio a ser formalizada por erro dos Serviços pois foi compensada por idêntico valor de trabalhos a mais realizados. 40º O arranjo urbanístico e a requalificação do "Largo do Gemini" era há muito desejado pelos munícipes que ansiavam pela valorização de um local central de Oliveira de Azemeis que se mostrava degradado e sem enquadramento urbanístico. 41º A empreitada revelou-se muito complexa interagindo com as infraestruturas relativas às águas, electricidade, rede telefónica, não dispondo a Câmara de registos cadastrais completos pois não tinham sido disponibilizados pelas diversas entidades que tinham feito intervenções na área todos os registos e plantas das redes dos serviços que instalaram. 42º A fiscalização da execução da obra foi, por decisão do executivo camarário, entregue a uma entidade externa aos Serviços por se ter entendido que a empreitada poderia suscitar questões de elevada tecnicidade e que a fiscalização exterior por entidade idónea permitiria um benefício no que concerne a um mais eficiente acompanhamento da obra e à regularidade das decisões que ao longo da execução da mesma viesse a ser necessário tomar. 43º Os Demandados decidiram na sequência de propostas apresentadas pela fiscalização e que eram suportadas por informações e pareceres dos Serviços da CMOA e dos técnicos a quem cabia o acompanhamento da empreitada. 44º À data dos factos era entendimento pacífico dos Serviços que os "trabalhos a mais” eram lícitos desde que não se ultrapasse o limite de 25% e que fossem necessários à obra, o que justificou a aprovação, pelos Demandados, das propostas. 45º Os "trabalhos a mais" aprovados pelos Demandados adequavam-se e eram necessários à funcionalidade da obra e à conclusão da empreitada. 46º Os Demandados só votaram favoravelmente as propostas porque não tinham preparação técnica para decidirem por si e confiavam nas informações e pareceres dos Serviços e da fiscalização externa e estavam convictos da legalidade das suas decisões. 47º Nenhum dos Demandados foi objecto de recomendações ou censura pelo Tribunal de Contas. 48º O prazo contratual para a execução da empreitada era de 551 dias mas, logo após a consignação foi suspensa por 292 dias para se poder proceder ao reconhecimento das infraestruturas existentes no locais de intervenção, tendo, ainda, a CMOA autorizado duas prorrogações do prazo que somaram 756 dias, o que determinou que o prazo previsto no contrato tivesse sido acrescido de mais 1.045 dias. Factos Não Provados: Todos os que foram articulados e que, directa ou indirectamente, estiverem em contradição com os factos dados como provados, e especificamente: Não se provaram os factos alegados e constantes dos artigos 118 º e 119 º do requerimento do Mo po, especificamente o pagamento da verba de 10.554,50€. Não se provaram os factos que evidenciassem o deliberado fraccionamento da despesa. III - O DIREITO O Ministério Público peticionou a condenação dos Demandados por duas infracções financeiras sancionatórias, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos. Analisemos, então, a eventual ilicitude dos actos e factos imputados e que justificaram o juízo de ilicitude formulado pelo Ministério Público. A AUTORIZAÇÃO DE DESPESA NO VALOR DE 10.554,50€ (S/IVA) Alegou o Ministério Público, nos artigos 118º e 119º do requerimento inicial, que todos os Demandados autorizaram uma despesa, no valor de 10.554,50€, que não correspondia a qualquer serviço ou trabalhos efectuados no âmbito desta empreitada, especificamente, de trabalhos realizados em resultado das alterações ao projecto do Lote 3, cujo valor global teria ascendido a 320.124,50€ e não a 330.679,01€. Esta factualidade não foi provada nos presentes autos. Assim, e como expressamente consta do despacho proferido sobre a matéria de facto, “não se provaram os factos alegados e constantes dos artigos 118º e 119º do requerimento do M.P., especificamente o pagamento da verba de 10.554,50€”. Acresce que, sobre esta matéria, se deu como provado que: "A verba de 10.554,50€, referenciada nos artigos 118º e 119º do requerimento inicial correspondia num primeiro momento, a uma previsão de trabalhos que, dada a reformulação do projecto, não deveriam ser efectuados” (Facto nº 38º) "Esta verba veio a ser formalizada por erro dos Serviços pois foi compensada por idêntico valor de trabalhos a mais realizados". (Facto nº 39º) Não se tendo provado a materialidade invocada pelo Ministério Público e que determinaria a eventual ilicitude do acto autorizador da despesa não se justificam mais considerações sobre esta concreta infracção. • Do exposto e sem necessidade de maiores desenvolvimentos se julga improcedente, por não provado, o peticionado pelo Ministério Público, absolvendo os Demandados da infracção que lhe era imputada. OS “TRABALHOS A MAIS” AUTORIZADOS NO VALOR DE 409.541,51€ (S/IVA) 1) QUESTÃO PRÉVIA O Ministério Público imputou aos Demandados a responsabilidade financeira sancionatória decorrente das autorizações de despesa, no valor de 409.541,51€, e que foram formalizados nos 2º, 3º e 4º adicionais. Para justificar o pedido de condenação numa única infracção financeira, o Exmo. Magistrado do Ministério Público perfilhou o entendimento de que, apesar das múltiplas autorizações de despesa, se estava perante uma infracção continuada (artº 30º do C. Penal), devendo ser considerado o montante global por força do “princípio unidade da despesa pública” previsto no artº 16º do Decreto-Lei nº 197/99 que os Demandados teriam violado ao apurar, fraccionadamente, as diversas e sucessivas propostas de “trabalhos a mais”. Nos termos do artº 16º-n º 2 do Decreto-Lei nº 197/99 (mantido em vigor pelo artº 14- nº 1-al. f) do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01, que aprovou o novo Código dos Contratos Públicos) “é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma”, pelo que se coloca, de imediato, a questão prévia de se saber se houve ou não tal intenção por parte dos Demandados. Ora, e sobre esta matéria, ficou consignado o seguinte: “Não se provaram os factos que evidenciassem o deliberado fraccionamento da despesa” (vidé, factos não provados) Fica, assim, prejudicada a tese do Ministério Público e que lhe permitiu aglutinar todas as autorizações de despesa deliberadas pelos Demandados nos três adicionais em causa nos autos e invocar, ainda, a figura da infracção continuada. • Do exposto, iremos analisar cada um dos contratos adicionais e as respectivas autorizações. 2) AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESA CONSTANTES DO 4º CONTRATO ADICIONAL Sobre esta matéria ficou provado o seguinte: “Em 16 de Outubro de 2007 foi outorgado o 4º adicional ao contrato, no valor de 3.343,20€ (S/IVA), conforme deliberação dos Demandados, com excepção de António Manuel da Costa Neves Rosa, na reunião de 11 de Setembro de 2007” (Facto nº 36º) “Os trabalhos resultaram do facto do projecto não ter acautelado o encontro entre a chapa, em inox, do revestimento das fachadas do edifício do Lote 3 e o caixilho do respectivo vão, por forma a evitar infiltrações pluviais” Esta factualidade permite concluir que os “trabalhos a mais” autorizados e adjudicados directamente ao empreiteiro não resultaram de quaisquer circunstâncias imprevistas mas de erro do projecto. No entanto, o valor destes trabalhos era inferior ao valor estabelecido pelo Decreto-Lei nº 59/99, que, no seu artigo 48º-nº 2-e) permitia que fosse feito o ajuste directo quando o valor do contrato fosse inferior a 1.000 contos (menos de 5.000€) o que era o caso deste contrato adicional. Assim, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, considera-se lícito o ajuste directo formalizado no 4º adicional, ficando prejudicada a responsabilidade financeira que lhes era imputada no requerimento inicial do Ministério Público. 3) AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESA CONSTANTES DO 2º CONTRATO ADICIONAL Sobre ela matéria provaram-se os factos constantes dos números 26º a 29º do despacho relativo à matéria de facto e que se dão como reproduzidos. Assinalaremos, porém, os dados factuais que se nos afiguram mais relevantes à apreciação de direito que vimos fazendo. Assim, observa-se que: • O valor do adicional foi de 199.277,95€; O valor do adicional é o somatório de onze autorizações de despesa deliberadas pelos Demandados em onze reuniões efectuadas no período de 24.05.05 a 10.10.06, ou seja, durante aproximadamente 18 meses. • Os “trabalhos a mais” aprovados nas referidas reuniões não excederam, em cada reunião, o valor global de 50.000 Euros e todos resultaram ou de omissões na proposta, ou de omissões do projecto, ou de opções do dono da obra, não se tendo provado qualquer circunstancialismo imprevisto que justificasse tais “trabalhos”. Nos termos do artº 48º do Decreto-Lei nº 59/99, e tendo em atenção que, em cada reunião (não se fez prova da intenção de fraccionamento da despesa) o valor global autorizado não excedeu 50.000 Euros seria exigível a realização de concurso por negociação (artº 48-nº 2-c)), pelo que as autorizações da despesa seriam ilícitas. A questão não está, porém, esgotada. Na verdade, Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29/01 (doravante C.C.P), podem ser celebrados, por ajuste directo, contratos de empreitadas de obras públicas, cujo valor seja inferior a €150.000 (vidé alínea a) do artigo 19º), e desde que tal contrato se situe fora do conteúdo e âmbito de aplicação do disposto no artigo 113º do C.C.P., designadamente do seu nº 2; Anteriormente, e como já referido, com o Decreto-Lei nº 59/99, só podiam ser celebrados, por ajuste directo, contratos de empreitadas de obras públicas cujo valor estimado fosse inferior a €24.939,89 ou a €4.987,98 (vidé artigo 48º-nº 2-alineas d) e e)), sendo que o referido diploma não estabelecia nenhuma proibição idêntica à agora prevista no artigo 113º do C.C.P.; Em matéria de responsabilidade financeira sancionatória, aplica-se a lei mais favorável (vidé artigo 2º-n º 4, do Código Penal, aplicável “ex vi” do 80º, alínea c) da LOPTC); As autorizações não atingem o valor de 150.000€ e nada se alegou ou provou relativamente às restrições constantes do nº 2 do artº 113º do C.C.P. As autorizações constates do 2º adicional deixaram de ser sancionáveis, aplicando-se o disposto na alínea a) do artigo 19º do C.P.P. por ser este o regime concretamente mais favorável, ficando, por esta via, excluída a ilicitude e, consequentemente, a infracção por que os Demandados vêm acusados. Do exposto, e sem necessidade de mais desenvolvimentos e considerações se decide excluir a ilicitude das despesas consubstanciadas nas autorizações de despesa que foram sucessivamente aprovadas pelos Demandados e que foram integradas no 2º adicional ao contrato de empreitada. 4) O 3º CONTRATO ADICIONAL O 3º contrato adicional foi outorgado em 23 de Julho de 2007 e integrou “trabalhos a mais” no montante global de 350.146,09€ em conformidade com as deliberações dos Demandados nas reuniões de 16 e 30 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 27 de Março e 8 de Maio de 2007. Na reunião de 16 de Janeiro de 2007 foram apurados “trabalhos a mais” no valor de 10.115,41€ (acta nº 36). Na reunião de 30 de Janeiro de 2007 foram aprovados “trabalhos a mais” no valor de 330.679,01 ( acta nº 37). Na reunião de 27 de Fevereiro de 2007 foram aprovados “trabalhos a mais” no valor de 29,42€ (acta nº 40). Na reunião de 27 de Março de 2007 foram aprovados “trabalhos a mais” no valor de 2.247,46€ (acta nº 42). Na reunião de 8 de Maio de 2007 foram aprovados “trabalhos a mais” no valor de 3.818,21€ (acta nº 46). Embora não se tenha apurado e provado que os trabalhos em causa tenham resultado de circunstâncias imprevistas, surgidas na execução da empreitada, os valores das autorizações de despesa deliberadas pelos Demandados, com excepção dos valores autorizados na reunião de 30 de Janeiro, eram susceptíveis de ser adjudicados, por ajuste directo, ao empreiteiro. Na verdade, os trabalhos no montante de 29,42€, 2.247,46€, e 3.818,21€ poderiam ser directamente adjudicados atento o disposto no artº 48º-n º 2-e) do Decreto-Lei nº 59/99; os trabalhos aprovados em 16.01.07, no valor de 10.115,41€, também poderiam ser adjudicados directamente, ainda que com consulta obrigatória a três entidades (artº 48º-nº 2-d) do referido diploma) sendo que, como já analisámos, a eventual ilicitude estaria prejudicada com a entrada em vigor do Decreto-Lei 18/2008 (artº 19-a)) que aprovou o Código dos Contratos Públicos. Vejamos, agora, os “trabalhos a mais” aprovados na reunião de 30 de Janeiro de 2007. Assim: Os trabalhos resultaram da revisão do projecto do Lote 3 (equipamentos) da empreitada; Os trabalhos tinham o valor de 330.679,01€ (S/IVA) e foram aprovados com a abstenção dos 6º, 7º, 8º e 9º Demandados; A revisão do projecto do Lote 3 fora aprovada, em reunião do executivo de 20 de Setembro de 2005, pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º Demandados; A revisão do projecto introduziu alterações ao projecto e à execução da obra na sequência de um parecer do Instituto da Construção sobre o comportamento técnico e acústico da solução que estava prevista no projecto. (Factos nº s 32º e 33º) A factualidade comprovada nos autos não suscita dúvidas quanto à inconsistência de se terem enquadrado estes trabalhos no conceito legal de “trabalhos a mais” do artº 26º do Decreto-Lei nº 59/99, que impõe, para além do mais, que os trabalhos resultem de circunstância imprevista. Na verdade, no artº 26º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, o legislador foi muito exigente e rigoroso nos pressupostos que permitem ao dono da obra fazer um ajuste directo em empreitada invocando a figura jurídica de “trabalhos a mais”. Desde logo, pela particular exigência da “imprevisibilidade” dos trabalhos em causa: é necessário que o dono da obra se tenha deparado com factos, circunstâncias novas, que o tenham impelido à realização de outros trabalhos não incluídos no contrato inicial, para assim completar a obra projectada. Relembra-se, assim, que é erróneo o entendimento de que sejam trabalhos imprevistos todos aqueles que não foram inicialmente previstos. Só perante circunstâncias inesperadas, inopinadas que um decisor público não pudesse nem devesse ter previsto, os trabalhos daí resultantes são susceptíveis de integrarem o conceito legal “trabalhos a mais” em sede de empreitada de obra pública. • É este o estreito condicionalismo que se tem que evidenciar para que a estatuição legal se cumpra, sendo certo que a imprevisibilidade é o núcleo decisivo da previsão normativa: os trabalhos podem ser integráveis na empreitada, podem ser necessários ao seu acabamento, a sua autonomização em novo contrato pode ser técnica ou economicamente desaconselhável, mas se não resultaram de circunstâncias imprevistas na execução da obra não são susceptíveis de ajuste directo. Este tem sido o entendimento e a jurisprudência constante e pacífica neste Tribunal e que o legislador, no Código dos Contratos Públicos, veio reafirmar, quando, no artº 370º-nº 1-a) define o conceito de “trabalhos a mais” como os que (para além de outros requisitos e numerados na alínea b)) “se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequência de uma circunstância imprevista”. O adjectivo “imprevista” utilizado na locação “circunstância imprevista” constante do nº 1 do artigo 26º do RJEOP não pode significar apenas “não previsto”, caso em que resultaria inócuo o requisito exigido em tal alínea, pois todos os trabalhos não incluídos no contrato de empreitada inicial se devem considerar não previstos. A “ratio legis” vai no sentido de restringir a admissibilidade de trabalhos a mais, pelo que, para que a alínea tenha algum sentido este só pode decorrer de o adjectivo “imprevisto” ser o atributo de um evento que acontece de forme súbita, extraordinária, inesperada ou inopinada. Seria ilógico especificar numa alínea um requisito cuja dimensão já estaria incluída no próprio conceito de “trabalhos a mais” que obviamente são todos os que não estão previstos no contrato inicial. Ora, o que resulta dos autos é que, após consulta ao instituto da Construção – Associação Cientifica e Técnica da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto – foram propostas e aceites novas soluções ao dono da obra, designadamente sobre o comportamento técnico e acústico do edifício projectado e que envolviam a criação de novas zonas funcionais, modificação das áreas projectadas, substituição de materiais, fornecimento e instalação de numerosos equipamentos não previstos, novas infraestruturas, tudo como decorre da lista de trabalhos constantes do Anexo J e do artº 91º do requerimento inicial (facto nº 33). Anote-se que o Parecer do Instituto da Construção não tinha qualquer natureza vinculativa não sendo uma entidade pública com poderes de tutela e supervisão à construção civil. Foi, assim, uma decisão do dono da obra que não decorreu de qualquer circunstancialismo imprevisto pelo que o ajuste directo, consubstanciado no 3º contrato adicional, dos trabalhos autorizados na reunião de 30 de Janeiro de 2007 foi ilegal e integra a infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-b) da LOPTC. 5) DA CULPA A responsabilidade sancionatória, no âmbito do direito financeiro, impõe o recurso ao direito penal e aos conceitos de culpa aí definidos pois não é concebível postergar tais conceitos e princípios quando se apela, na Lei nº 98/97, à necessidade de se comprovar a culpa do agente como elemento integrador da infracção, sendo pacífico que os conceitos enformadores dos diversos regimes sancionatórios nas múltiplas áreas do Direito se devem adequar aos princípios e conceitos enformadores do direito penal, onde estão mais solidificados e têm recebido desenvolvido tratamento. O Código Penal assinala, na parte introdutória que “um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológiconormativo uma culpa concreta" Há pois que analisar se a concreta conduta dos Demandados justifica uma censura e reprovação por não corresponder e se enquadrar nas que seriam exigíveis a um responsável da Administração confrontado com o circunstancialismo apurado no processo. Decisiva, nesta matéria, é a factualidade apurada no ponto nº 46º do despacho sobre a matéria de facto: “Os Demandados só votaram favoravelmente as propostas porque não tinham preparação técnica para decidirem por si e confiaram nas informações e pareceres dos Serviços e da fiscalização externa e estavam convictos da legalidade das suas decisões”. Na verdade, esta factualidade impõe-nos uma, ainda que breve, reflexão sobre o regime de um dos pressupostos da punição do facto: o erro sobre a ilicitude Nos termos do artº 17º do Código Penal, o agente que actua sem consciência da ilicitude do facto pode vir a ser declarado culpado se se concluir que o erro sobre a consciência da ilicitude é censurável. Se, por outro lado, o erro sobre a ilicitude for um erro não censurável, for um erro inevitável, então o agente age sem culpa. Há, pois, que analisar se a convicção da legalidade das autorizações e deliberações por parte dos Demandados é ou não censurável. Como já referimos, para se objectivar um pouco a censurabilidade ou não do erro importará contrapor a actuação de um agente cuidadoso e diligente na posição do agente real. No caso, um responsável pela gestão e administração de dinheiros públicos colocado nas mesmas circunstâncias, agiria como os Demandados e não lhe era, também evidente a ilicitude do facto? Em suma, tudo se reconduz, a saber “se a falta de consciência da ilicitude se ficou a dever, directa e imediatamente, a uma qualidade desvaliosa e jurídico-penalmente relevante da personalidade do agente”1 É também este o critério decisivo da jurisprudência do S.T.J. ao analisar e decidir quando é censurável o erro sobre a existência de Lei permissiva do facto: “O artº 17º do Código Penal de 1982 dispõe que age sem culpa quem aja sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável, mas já haverá punição a título de dolo se o erro lhe for censurável. Existe censurabilidade do erro sobre a consciência da ilicitude uma vez que o arguido não actuou com o cuidado que uma pessoa portadora de uma recta consciência ético-jurídica teria.” Vejamos, então, se os Demandados evidenciaram, no concreto condicionalismo fáctico, uma conduta susceptível de censura. Os Demandados invocam, como argumento decisivo, que estavam convictos da legalidade das suas decisões porque não tinham preparação técnica para decidirem por si e confiavam nas informações e pareceres dos Serviços. Este argumentário não exclui a responsabilidade e a culpa dos Demandados. Como vem sendo jurisprudência pacífica desta 3ª Secção, deve merecer censura todo aquele que, no exercício de funções públicas, adere ao que lhe é proposto pelos Serviços por não ter tecnicidade e conhecimentos suficientes e confiar nos Pareceres e Informações que lhes são apresentados. Como se sublinha, no recente Acórdão nº 01/2013 e reproduzindo decisões já de há anos: “O argumento de que os Demandados decidiram de acordo com as informações e pareceres do Serviços não releva. Quem repousa na passividade ou nas informações dos Técnicos para se justificar de decisões ilegais esquece que a boa gestão dos dinheiros públicos não se compatibiliza com argumentários de impreparação técnica para o exercício de tais funções. No caso em análise, os Demandados só se confrontaram com questões como a dos autos porque livremente se decidiram a concorrer, em eleições, a cargos autárquicos. Não é pois, aceitável que, uma vez eleitos, venham argumentar com a sua impreparação para avalizar da legalidade das decisões. Sublinhe-se que não são os Serviços que estão a ser julgados mas os responsáveis financeiros que, livremente, se abalançaram a cargos de gestão autárquica. A impreparação dos responsáveis pela gestão e administração pública não pode nem deve ser argumento excludente da responsabilidade das suas decisões”. Acresce que não é, de todo, compreensível que responsáveis financeiros desconheçam o conceito legal de “trabalhos a mais” há muito tipificado na ordem jurídica (o Decreto-Lei nº 59/99, bem como o anterior Decreto-Lei nº 405/93 com conceitos idênticos) e se satisfaçam com o requisito meramente quantitativo dos trabalhos não excederem 25% do valor do contrato inicial. (Facto nº 44º) No que respeita aos votos de abstenção dos 6º, 7º 8º e 9º Demandados diremos que não oferece dúvida que o voto de abstenção não exonera o seu autor de responsabilidade financeira. Na verdade, e como se decidiu nos Acórdão nº 4/2009, de 26 de Outubro, e no recente Acórdão nº 03/13 de 6 de Março, proferidos em Plenário desta 3ª Secção: “Nos termos do disposto no nº 3 do artº 93º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, só o “registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada”. É, pois, evidente que a abstenção não tem o efeito desresponsabilizador das decisões votadas nos órgãos dos municípios e das freguesias” A doutrina também é unânime, a propósito do nº 2 do artigo 28º do Código do Procedimento Administrativo (CPA, cuja redacção é idêntica à do artigo 93º nº 3, da Lei das Autarquias Locais, ao defender que a ausência de registo em ata da declaração de voto faz incorrer os membros dos órgãos colegiais em responsabilidade funcional, se as deliberações forem ilegais, mesmo que tenham votado contra (cfr. Diogo Freitas do Amaral e outros, Código do Procedimento Administrativo, anotado — 3ª Edição, Almedina, anotação ao artigo 28º,; idem, José Manuel Santos Botelho e outros in Código do Procedimento Administrativo, anotado e comentado, 4ª Edição, Almedina). • Do exposto, e sem necessidade mais desenvolvimentos se decide que todos os Demandados agiram censuravelmente e cometeram a infracção financeira sancionatória prevista e punida pelo artº 65-n º1-b) da LOPTC. 6) A MEDIDA DA PENA Nos termos do artº 65-n º 2 da Lei nº 98/97, (na redacção anterior à Lei nº 48/06), as infracções aí previstas eram punidas com multas que tinham, como limite mínimo, metade do vencimento líquido mensal, e como limite máximo, metade do vencimento líquido anual dos responsáveis. Com a entrada em vigor da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, as multas passaram a ter, como limite mínimo, o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC, tendo a Lei nº 02/2012, de 6 de Janeiro, procedido a um aumento dos montantes para 25 e 180 UC A infracção em causa nos autos foi cometida em 30 de Janeiro de 2007, data da deliberação do executivo camarário. ( Facto nº 33º). O valor da Unidade de Conta (UC) para o triénio de 2007 a 2009 é de 96€ (artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho, com a alteração, introduzida pelo Decreto-Lei nº 323/01, de 17 de Dezembro e artº 1º do Decreto-Lei nº 238/05, de 30 de Dezembro). Assim, o limite mínimo das multas em análise é de 1.440 Euros e o limite máximo de 14.400 Euros, que, “in casu” e face à mera negligência imputável aos Demandados é reduzido para metade (artº 65º-nº 5 da LOPTC). A jurisprudência da 3ª Secção tem vindo a aceitar, no âmbito da responsabilidade financeira sancionatória, a aplicação subsidiária dos institutos da atenuação especial e da dispensa da pena (artºs. 72º, 73º e 74º do C. Penal) tendo em consideração a similitude dos princípios ordenadores do direito penal e do direito sancionatório. (vide, entre outras, as sentenças nº 01/02, de 24 de Janeiro; nº 04/03, de 5 de Maio; nº 08/03, de 15 de Maio; nº 11/03, de 2 de Julho; nº 14/05, de 21 de Dezembro; nº 06/06, de 7 de Julho, nº 03/08, de 20 de Maio, Acórdão nº 03/09, de 16 de Julho, Sentença nº 05/10, de 30 de Abril, Sentença nº 12/2011, de 15 de Junho, Sentença nº 14/2011, de 20 de Junho, Sentença nº 7/2012, de 30 de Abril e Acórdão nº 01/2013, de 20 de Fevereiro). Nos termos do artº 64º da LOPTC, o Tribunal deve avaliar o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias de cada caso, tendo em consideração, designadamente, as competências do cargo e as funções do responsável. Por sua vez, o artº 67º-nº 2 da LOPTC enuncia, entre outros, os seguintes critérios para a graduação das multa: a gravidade e as consequências do facto ilícito, o grau de culpa, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e a existência de antecedentes. Elencado, ainda que em termos gerais, o enquadramento normativo aplicável, vejamos, então, as concretas medidas das penas a aplicar: a) Demandados Maria Madalena de Oliveira Gomes, Manuel Alberto Marques Dias Pereira, Simão da Costa Godinho e Samuel Osvaldo da Silva Estes Demandados não votaram favoravelmente a deliberação em causa, abstiveram-se ainda que sem registo de declaração na acta dos fundamentos da abstenção. Embora, como já referimos, a abstenção não exclua a responsabilidade decorrente da aprovação, não se pode deixar de ter em consideração a menor responsabilidade daí decorrente relativamente ao voto favorável. Deve, ainda, ter-se em atenção que, na Ordem de Trabalhos da reunião de 30 de Janeiro de 2007 não constava este assunto: a proposta de aprovação dos “trabalhos a mais” foi apresentada na reunião sem que os Demandados tivessem tido a oportunidade de a analisar e discutir previamente, sabendo-se que estes Demandados não exerciam funções executivas, não tinham pelouros atribuídos, não dispunham de gabinetes próprios nem assessores, circunscrevendo a sua participação às reuniões e sessões do executivo para as quais recebiam a documentação na quinta-feira anterior ao dia da sessão. (Facto nº 5º) Nestas condições, o exercício adequado das suas funções mostra-se, necessariamente, afectado e fragiliza-os, seriamente, na tomada de decisões nas reuniões do executivo municipal. Sendo assim, a situação particular destes Demandados, já de si funcionalmente debilitada, mais se deteriorou quando, como foi o caso em análise, nem sequer o assunto constava da ordem de trabalhos da reunião. É certo que puderiam os Demandados ter optado por uma votação contrária, exactamente pelos motivos descritos. Mas não podemos deixar de relevar o particular e difícil circunstancialismo com que se depararam, não olvidando que “a requalificação do “Largo do Gemini” era há muito desejado pelos munícipes, que ansiavam pela valorização de um local central de Oliveira de Azeméis que se mostrava degradado e sem enquadramento urbanístico”. (Facto nº 40º). Tendo em conta o particular circunstancialismo que envolveu a votação da deliberação em causa nos autos e o facto dos Demandados não terem quaisquer antecedentes no âmbito da responsabilidade financeira (facto nº 47º) entende-se que se deve aplicar o instituto da dispensa da pena, nos termos do artigo 74º-nº 1 do C. Penal, uma vez que a ilicitude do facto e as culpas dos agentes são diminutas e não se evidenciaram razões de prevenção que obstem à dispensa de qualquer sanção. b) Demandados Albino Valente Martins, Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal, António Manuel da Costa Alves Rosa Estes Demandados tinham funções executivas, sendo vereadores com pelouros atribuídos e auferindo vencimento mensal pelo exercício das mesmas. Iniciaram aquelas funções em 5 de Janeiro de 2002, com excepção do Demandado Ricardo Tavares que só iniciou funções em Novembro de 2005 (factos nºs 1º, 2º, 4º, 7º a 10º). O seu conhecimento dos factos é bem diverso dos Demandados sem pelouro atribuído: trabalham diariamente na Câmara, com pessoal próprio e assessores que lhes permitem ter um acompanhamento diário dos dossiers pendentes e dos projectos em curso, daí advindo necessariamente uma familiaridade com os procedimentos legais que devem observar. O valor dos “trabalhos a mais” autorizado na reunião de 30 de Janeiro de 2007 – 330.679,01€ – deveria ter justificado uma interrogação a estes Demandados sobre a licitude do ajuste directo que vinha proposto pelos Serviços. Na verdade, à altura, o concurso público era exigível para contratos de empreitada de obras públicas de valor superior a 125.000,00€ (25.000 contos) – artº 48º-n º 2-b) do Decreto-Lei nº 59/99. Por outro lado, deve assinalar-se que os trabalhos resultaram de uma revisão do projecto do Lote 3, facto que era de todos conhecido e constava da proposta, pelo que seria justificável que os Demandados se interrogassem, de novo, sobre o enquadramento legal constante da proposta dos Serviços: não se estava nem sequer se alegava que circunstâncias imprevistas tinham surgido e que justificavam tal enquadramento; antes, resultaram da iniciativa tomada pelo executivo de solicitar um parecer do Instituto da Construção. Existem, todavia, circunstâncias que contribuem para atenuar a responsabilidade destes Demandados. Assim: O assunto relativo à proposta de aprovação dos “trabalhos a mais” não constava da ordem de trabalhos, como já referimos. A empreitada em causa revelou-se muito complexa, não dispondo a Câmara de registos cadastrais completos pois não tinham sido disponibilizados pelas diversas entidades que tinham feito intervenções na área todos os registos e plantas das redes dos serviços que instalaram. (Facto nº 41º) • A fiscalização da execução da obra foi, por decisão do executivo, entregue a uma entidade externa atenta a complexidade e elevada tecnicidade que exigia para um adequado controlo. (Facto nº 42º) • Os Demandados só votaram favoravelmente as propostas porque não tinham preparação técnica para decidirem por si e confiavam nas informações e pareceres dos Serviços e da fiscalização externa e estavam convictos da legalidade das suas decisões. (Facto nº 46º) • Os “trabalhos a mais” aprovados pelos Demandados adequavam-se e eram necessários à funcionalidade da obra e à conclusão da empreitada. (Facto nº 45º) • Nenhum dos Demandados foi objecto de recomendações ou censura pelo Tribunal de Contas. (Facto nº 47º) Face a todo o enquadramento fáctico adquirido entende-se que, apesar da ilicitude do facto e da censura ao comportamento dos Demandados, se justifica proceder à atenuação extraordinária da pena prevista no artº 73º-nº 1-c) do C. Penal para o mínimo legal da pena de multa, face às circunstâncias supra descritas que envolveram a prática do ilícito e que diminuem, por forma acentuada a ilicitude do facto e a culpa dos Demandados. • Mais se julga adequado proceder à suspensão da pena de multa nos termos do nº 2 do artº 73º do C. Penal. c) Demandado Ricardo Jorge Pinho Tavares Este Demandado exercia funções executivas e tinha pelouro atribuído sendo-lhe, pois, aplicável o conjunto de considerações que expendemos sobre os seus colegas com funções executivas. Há, no entanto, uma particularidade que se nos afigura relevante para efeitos de graduação da culpa: é que este Demandado só iniciou funções em Novembro de 2005. Na verdade, por este motivo, o Demandado: Não aprovou o projecto inicial (em 19.02.02) – facto nº 17º. Não aprovou a revisão do projecto do Lote 3 (em 20.02.05) – facto nº 32º. Ora, estes trabalhos aprovados na reunião de 30 de Janeiro de 2007 resultaram, como já referido, da revisão do projecto do Lote 3 e não constavam na ordem de trabalhos dessa reunião. Do exposto julga-se adequado aplicar o instituto da dispensa da pena, nos termos do artº 74º do C. Penal uma vez que a ilicitude do facto e a culpa do Demandado é diminuta e não se evidenciaram razões de prevenção que a tal obstem. d) Demandado Ápio Cláudio do Carmo Assunção O Demandado era o Presidente da Câmara e fora Vice-Presidente entre 1997 e 2001 (facto nº 6º), o que lhe permitia ter um conhecimento privilegiado, quer de todos os procedimentos contratuais, quer dos dois concursos públicos que tinham sido promovidos anteriormente e que tinham ficado desertos – (facto nº 18º). O Demandado teve, assim, particular responsabilidade na aprovação do projecto que ocorreu na sessão do Executivo de 19.02.02 (facto nº 17º), uma vez que os restantes Demandados ou tinham tomado posse há muito pouco tempo (05.01.02) ou nem sequer integravam o Executivo (é o caso, do Demandado Ricardo Tavares – facto nº 10º). Ora, e como já se evidenciou nos autos, o projecto tinha graves deficiências e omissões obrigando à sua revisão e a “trabalhos a mais” de montante significativo. O Demandado, enquanto Presidente da Câmara, tinha o dever funcional de estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões, controlar a legalidade dos assuntos agendados e submetidos a processo deliberativo, incumbindo-lhe, em especial, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e da regularidade das deliberações (alíneas p) e q) do nº 1 do artº 68º da Lei nº 5-A/2002). No caso dos autos ficou provado que a proposta de aprovação dos trabalhos agora em causa não constava da ordem de trabalhos da reunião (facto nº 34º) só tendo sido apreciada e votada porque o Demandado a fez inscrever na ordem do dia, facto que merece censura dada a relevância dos trabalhos em análise. Do exposto e atento o grau mais elevado de culpa do Demandado Ápio Cláudio do Carmo Assunção, julga-se adequada a multa de 1.632,00€, correspondente a 17 UC. IV - DECISÃO Atento o disposto decide-se: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e, em consequência: Absolver os Demandados da infracção financeira sancionatória que lhes era imputada no artº 146º do requerimento do Ministério Público. Condenar o Demandado Ápio Cláudio do Carmo Assunção na multa de 1.632,00 Euros, pela infracção financeira prevista pelo artº 65º-nº 1-b) punida nos termos dos nºs 2 e 5 do mesmo artigo. Condenar cada um dos Demandados Albino Valente Martins, Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal e António Manuel da Costa Alves Rosa na pena de multa, especialmente atenuada para o mínimo legal de 1.440,00€, a qual fica suspensa, nos termos do nº 2 do artº 73º do C. Penal, subordinada ao cumprimento, por cada um, da entrega, no prazo de dois meses, de 1.000,00€ a uma instituição pública de solidariedade social, nos termos do artº 51º-nº 1-c) do C. Penal. Dispensar da pena os Demandados Ricardo Jorge Pinho Tavares, Maria Madalena de Oliveira Gomes, Manuel Alberto Marques Dias Pereira, Simão da Costa Godinho e Samuel Osvaldo da Silva pela prática da infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-b) da LOPTC. São devidos emolumentos nos termos do art.º 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe-se e Notifique-se. Lisboa, 18 de Março de 2013 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] Figueiredo Dias, “O Problema da Consciência da Ilicitude em Direito Penal”, pág. 362 [2] Ac. S.T.J. de 28.02.96 in www.dgsi.pt/jstj.nsf, entre muitos outros. [3] (vide, entre outras, as sentenças nº 01/02, de 24 de Janeiro; nº 04/03, de 5 de Maio; nº 08/03, de 15 de Maio; nº 11/03, de 2 de Julho; nº 14/05, de 21 de Dezembro; nº 06/06, de 7 de Julho, nº 03/08, de 20 de Maio, Acórdão nº 03/09, de 16 de Julho, Sentença nº 05/10, de 30 de Abril, Sentença nº 12/2011, de 15 de Junho, Sentença nº 14/2011, de 20 de Junho, Sentença nº 7/2012, de 30 de Abril e Acórdão nº 01/2013, de 20 de Fevereiro).