0009702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0009702
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011552
Nr Documento: RL199710090009702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/010e12e73138006f802568030004e90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009702.29
Sumário
- Gozando o crédito do exequente de direito de retenção sobre o prédio penhorado, tendo tal direito por título sentença judicial transitada, prevalece sobre o direito do credor hipotecário, pelo que deve ser graduado de forma a que seja salvaguardada tal prevalência.