087363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087363
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028078
Nr Documento: SJ199509260873631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afad6b6b6ffc6b8d802568fc003adea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087363.D3
Sumário
Tendo sido carreados ao processo, nos articulados, factos que não foram quesitados e cuja valoração poderá, eventualmente, habilitar as instâncias a decidir aplicando o direito, deve ordenar-se a baixa dos autos à segunda instãncia para ser ampliada a matéria de facto.