0231114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231114
Acórdão
Descritores: Execução, Conta bancária, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034944
Nr Documento: RP200210030231114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df41529c48ff79680256c6e0033ca32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231114.28
Sumário
É suficiente, para efeitos de posterior penhora, a indicação ou nomeação feita pelo exequente no sentido de o tribunal notificar o Banco de Portugal para que verificasse e informasse quais as instituições bancárias em que o executado é detentor de contas bancárias e que, obtida essa informação, se notificasse tais instituições de que o saldo da conta ou contas ficava penhorado à ordem da execução.