Quando foi proferido o acórdão 9341245?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1994.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Invalidade, Ineficácia

Acórdão

9341245

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de outubro de 1994
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato de trabalhoInvalidadeIneficáciaRemuneração acessóriaRemuneração complementarRemuneração suplementar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART30 ART2.
CCIV66 ART217 ART218 ART224 ART406 N1.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART2.
DL 260/76 DE 1976 ART3.
DL 353-A/77 DE 1977/08/27 ART49.

Sumário

I- A deliberação de um Conselho de Gestão de uma entidade bancária, tomada na vigência do Decreto -

Lei 260/76 instituindo um subsídio de valorização profissional é inválida e ineficaz, por não ter sido aprovado pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho.

Texto integral não disponível

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