96B552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B552
ACORDAO
Descritores: Fretamento de navio, Forma do contrato, Carta partida, Transporte
Sumário
O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.
Texto
N