96B552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B552
ACORDAO
Descritores: Fretamento de navio, Forma do contrato, Carta partida, Transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031555
Nr Documento: SJ199702130005522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79e729524589468c802568fc003b6b06
Sumário
O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.
