9730365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730365
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Subscritor, Executado, Bens comuns, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021250
Nr Documento: RP199704179730365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daba1896157d422e8025686b0066f622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730365.1D
Sumário
I - Na execução instaurada contra o sacador de um cheque, subscrito apenas por este, não pode o exequente nomear à penhora o vencimento da mulher do executado que não figura como subscritora desse cheque.