078439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078439
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juros, Obrigação cambiaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000753
Nr Documento: SJ199001240784391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34ba8dfa348c74c5802568fc003938aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078439.24
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.