0224200 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo de expropriação, não há lugar à notificação às partes do laudo dos peritos quando não forem apresentados ou admitidos quaisquer quesitos. II - Sendo tal processo excepcional, as suas normas não podem ser interpretadas analogicamente. III - O regime do Código de Processo Civil, quanto à peritagem, não é supletivo das expropriações: o processamento estabelecido naquele diploma não se casa com a celeridade pretendida pelo Código das Expropriações. IV - Se é certo que ao juiz cabe na sua insubstituível função de " peritos peritorum " fixar o " quantum " indemnizatório, menos certo não é que, quando a matéria de facto suscite dificuldades de natureza técnica - e isto no campo do direito adjectivo comum -, cuja solução dependa de conhecimentos especiais que o tribunal não possua, pode ser designada pessoa competente que o assista e lhe preste os esclarecimentos necessários; o caso paradigmático dessa acessoria é a peritagem, sendo ela obrigatória no caso das expropriações.