0041495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0041495
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Notificação do arguido, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007901
Nr Documento: RL199302020041495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c84b99f4d1ae7ead8025680300013466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041495.B1
Sumário
A notificação para julgamento é acto da maior transcendência para o arguido, equivale à citação em processo civil, e é por ela que o arguido fica a ter conhecimento do libelo acusatório, pode organizar a sua defesa, que passa ou pode passar pela sua presença em julgamento. Assim o tribunal tem o dever inderrogável de efectuar todas as diligências razoáveis e necessárias à notificação pessoal. E a omissão dessas diligências integra a nulidade insanável prevista no art. 119 c) do Código de Processo Penal.