0320330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0320330
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Perito, Falta, Substituição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035268
Nr Documento: RP200305130320330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb2bcd283772b26980256dc50032f857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320330.DF
Sumário
O disposto no artigo 60 n.2 do Código das Expropriações de 1991 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de se entender que a obrigatoriedade de substituição, no início da avaliação, do perito faltoso, se destina apenas aos casos em que não tenha havido justificação prévia da falta ou esta não ocorra no próprio acto.