0072206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0072206
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Residência permanente, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020778
Nr Documento: RL199411240072206
Indicações Eventuais: JANUARIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/570750e7174f89cf8025680300032943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072206.EE
Sumário
Não obstante a diferença de redacção existente entre a alínea c) do n. 2 do art. 64 do RAU e revogada al. c) do n. 2 do art. 1093 do CC, deve entender-se que ainda hoje permanece válida a orientação seguida à luz do preceito revogado. Isto é, a excepção de permanência de familiares no locado apenas deve ser considerada desde que se prove que aqueles continuam em conexão económica com os arrendatários ausentes.