0130918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130918
Acórdão
Descritores: Procedimento criminal, Pedido cível, Crime particular, Crime semi-público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032692
Nr Documento: RP200106210130918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7d0ad644eb72ef580256ae800310266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130918.9F
Sumário
O tribunal cível é competente para a dedução de pedido cível fundado na prática de um crime que dependa de queixa ou acusação particular, desde que esse pedido não seja prévio em relação à instrução do procedimento criminal.