045782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045782
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Militar, Pensão de invalidez
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056505
Nr Documento: SAP20010619045782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c8a947e62a196aa80256b4c00526774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045782.5F
Sumário
Os militares que prestam serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público e as pensões de invalidez e aposentação que Ihes são conferidas nessas situações enquadram-se num regime idêntico ao fixado para as situações de emprego público. Os princípios da segurança jurídica, a noção alargada de relação de emprego público, a motivação legal que levou à transferência substancial da competência do S.T.A. para o T.C.A., numa perspectiva de unidade de sistema jurídico e da intenção legislativa, levam a concluir que o acto do órgão directivo da C.G.A. que indefere o abono de pensão por invalidez por doença agravada resultante da prestação de serviço militar obrigatório se enquadra numa "situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público" (art. 104° do D.L. 229/96 de 29 de Novembro), para apreciação da qual é competente o T.C.A. (arts. 26° n.º 1 b) e 40°, a) do ETAF).