086231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086231
Acórdão
Descritores: Fideicomisso, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026942
Nr Documento: SJ199502230862312
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9d71e16332de009802568fc003aeabdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086231.FC
Sumário
Fideicomissos de pretérito são apenas aqueles que, tendo sido constituídos antes do Decreto 19126, de 16 de Dezembro de 1930, foram abertos já depois da entrada em vigor deste diploma, não sendo pois de atribuir efeitos retroactivos à nova lei.