98B719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 98B719
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034593
Nr Documento: SJ199810220007192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a46045c6bea7ea1802568fc003b91a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B719.7C
Sumário
Os despachos rectificativos ou de alteração, para lá do previsto no artigo 667 do Código de Processo Civil, são despachos que podem interferir no conflito de interesses entre as partes e que a lei não confia ao prudente arbítrio do juiz. De tais despachos cabia recurso, nos termos gerais do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil e agora no n. 4 do artigo 670.