0021502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0021502
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032944
Nr Documento: RP200111130021502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e89438f4ac3cadb580256b45003d14f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021502.2C
Sumário
Há nulidade, por falta de forma legal, no contrato de mútuo no valor de 850.000$00 celebrado verbalmente em 1988. Efeito desta nulidade, nos termos do artigo 289 do Código Civil, é a restituição do que já foi prestado. A nulidade do contrato implica também a da convenção do pagamento de juros ou de actualização da quantia mutuada. A nulidade do mútuo obsta à presunção legal da onerosidade do contrato.