Quando foi proferido o acórdão 0021502?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Mútuo, Falta de forma legal

Acórdão

CCIV66 ART289 N1 ART1142 ART1145 N1 ART1143 ESTE NA REDACÇÃO DO DL 190/85 DE 1985/06/24 ART2.

I- Há nulidade, por falta de forma legal, no contrato de mútuo no valor de 850.000$00 celebrado verbalmente em 1988.

II- Efeito desta nulidade, nos termos do artigo 289 do Código Civil, é a restituição do que já foi prestado.

III- A nulidade do contrato implica também a da convenção do pagamento de juros ou de actualização da quantia mutuada.

IV- A nulidade do mútuo obsta à presunção legal da onerosidade do contrato.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.