082460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082460
ACORDAO
Descritores: Recurso, Custas, Deserção de recurso, Admissibilidade, Pagamento, Prazo, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016348
Nr Documento: SJ199207020824602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67a1d409b2be74e5802568fc003a2498
Sumário
O despacho que julga deserto um recurso, por falta de pagamento de custas, não é susceptível de impugnação pela via de reclamação ou arguição de nulidades, mas apenas pela via de recurso, quando o fundamento invocado assenta em ter sido erradamente indicado no aviso de pagamento daquelas custas o respectivo prazo de pagamento.