9730334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730334
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020509
Nr Documento: RP199710099730334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac4a3aba1915d0dd8025686b0067043aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730334.63
Sumário
A cessão da posição contratual tem como efeito principal a substituição do cedente pelo cessionário, como contraparte do cedido, na relação contratual básica tal como esta existe à data da cessão. Se a relação contratual básica respeitar a relação duradoura, não se consideram transmitidas para o cessionário as obrigações já vencidas na data da cessão, salvo na hipótese de estipulação efectiva em sentido contrário.