086235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086235
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Embargos, Prazo, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027189
Nr Documento: SJ199504260862352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81e4fce8fddc586b802568fc003ab301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086235.A1
Sumário
O prazo para deduzir embargos ao arresto é de oito dias e tem natureza processual, pelo que lhe é aplicável o disposto no artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967. É prematura a decisão dos embargos ao arresto se há factos controvertidos com incidência não só na "probabilidade de existência do crédito" do arrestado mas também na "perda de garantia patrimonial".