9721206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721206
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Direito de propriedade, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022771
Nr Documento: RP199801139721206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc56fb85624cae218025686b0067102cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721206.85
Sumário
I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva conservatória depois de proferida a decisão, pelo que aquela não deve suspender-se para registo.