028611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028611
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso jurisdicional, Materia de facto, Alegações, Facto superveniente
Recorrente: Mef-maria Etelvina Figueiredo Coelho de Almeida Lda
Recorridos: Dirger do Patrimonio do Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027948
Nr Documento: SA119900905028611
Data de Entrada: 29/08/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/699ad88f84b8c163802568fc0037a0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028611.05
Sumário
Não e reprovavel a sentença de 1 instancia, se julgou de acordo com o alegado e provado nesse grau de jurisdição, e não de acordo com factos e alegações, não supervenientes, so trazidos ao processo nas alegações de recurso.