078423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078423
Acórdão
Descritores: Empreitada, Interpelação, Mora, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004648
Nr Documento: SJ199010250784231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c2a7a6b25973b9c802568fc00398578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078423.30
Sumário
A interpelação pode fazer-se por qualquer dos meios admitidos para uma declaração negocial (artigos 217, 219 e 224 do Codigo Civil), não existindo norma que exija certa especie de prova para a existencia da interpelação. Não se verifica, assim o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. No recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão que não tenha sido posta no recurso para a Relação, salvo se for de conhecimento oficioso. Tendo os autores-recorrentes impugnado na apelação apenas a decisão do pedido reconvencional, transitou a materia relativa ao pedido dos autores, com a consequente preclusão da sua discussão nos termos do n. 4 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil.