2098/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 2098/98
Acórdão
Descritores: Amnistia, Dever legal de decidir em recurso hierárquico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/56ced648162b53b680256a48004c60eb
Sumário
A amnistia concedida pelo artº 7º/ c), da Lei nº 29/99, de 12/5, aplica-se apenas aos recursos contenciosos que tenham por objecto os actos administrativos punitivos. A ordem de arquivamento no processo individual do funcionário do duplicado da certidão de notificação da decisão punitiva , constitui um acto de mero expediente procedimental, insusceptível de impugnação graciosa ou contenciosa.