9440072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9440072
Acórdão
Descritores: Penhora, Vencimento, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012522
Nr Documento: RP199410259440072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39ac7722dbfe4d1e8025686b00669a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440072.32
Sumário
Na penhora de parte do vencimento, nos termos do n. 4 do artigo 823 do Código de Processo Civil, o juiz está sujeito ao princípio do inquisitório e não ao princípio do dispositivo, não estando, pois, vinculado pelo pedido feito pelo exequente quanto à fracção do vencimento a penhorar. Deverá ser ordenada a penhora de 1/6 ( e não de 1/3 ) do vencimento se o executado tem um vencimento líquido de 95000 escudos e tiver despesas com alimentação, vestuário e habitação.