040945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040945
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Critérios de avaliação, Avaliação curricular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049409
Nr Documento: SA119980528040945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5066999f3682f470802568fc0039b74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040945.E1
Sumário
Os sistemas de classificação final e critério de valoração e ponderação dos candidatos em concurso de provimento devem ser fixados e divulgados em momento anterior à apreciação concreta dos currículos dos candidatos. Na apreciação da avaliação curricular para além dos elementos de ponderação obrigatória, como as habilitações académicas base, classificação de serviço e experiência profissional na área para que o concurso foi aberto, pode o júri fixar critérios reputados mais adequados ponderando o peso dos elementos atendíveis. O tempo de serviço prestado no cargo a prover, em regime de substituição não pode ser considerado para além de elemento de antiguidade na função pública e no lugar de origem, se tal situação não tiver sido nos critérios de avaliação previamente fixados.