006056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006056
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Estabelecimento industrial, Contrato de concessão de exploração, Rescisão, Padaria, Transmissão onerosa, Escritura publica, Transferencia, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024714
Nr Documento: SA119620629006056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc9197ef8644a05d802568fc00378bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006056.A5
Sumário
O contrato de concessão da exploração de um estabelecimento industrial, celebrado pelo prazo de um ano, prorrogavel por mutuo consentimento, e rescindivel no termo de cada ano. A venda de um estabelecimento industrial de padaria, com excepção do local onde o mesmo funciona, não carece de ser celebrada mediante escritura publica. A transferencia de um estabelecimento industrial e regulada pelo diploma em vigor na data em que se efectue.