Quando foi proferido o acórdão 006056?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1962.

Acórdão STA (1962) — Condicionamento industrial

Acórdão

006056

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 1962
Relator: Lopes Navarro

Condicionamento industrialEstabelecimento industrialContrato de concessão de exploraçãoRescisãoPadariaTransmissão onerosaEscritura publicaTransferenciaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART55.
L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N2.
D 5411 DE 1919/04/17 ART55.
D 27235 DE 1963/11/23 ART1 PAR1 ART2.
CNOT35 ART163 N7.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART20.
L 2052 DE 1952/03/11 BX.
RGU APROVADO PELO DL 42477 DE 1959/08/29 ART6.

Sumário

I- O contrato de concessão da exploração de um estabelecimento industrial, celebrado pelo prazo de um ano, prorrogavel por mutuo consentimento, e rescindivel no termo de cada ano.

II- A venda de um estabelecimento industrial de padaria, com excepção do local onde o mesmo funciona, não carece de ser celebrada mediante escritura publica.

III- A transferencia de um estabelecimento industrial e regulada pelo diploma em vigor na data em que se efectue.

Texto integral não disponível

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