Quando foi proferido o acórdão 005914?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1961.

Acórdão STA (1961) — Revogação do acto recorrido

Não tomar conhecimento. O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando o despacho impugnado e revogado, por ilegal, pela Administração.

Acórdão

O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando o despacho impugnado e revogado, por ilegal, pela Administração.

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