019396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento não reveste as caracteristicas de um instituto publico, não gozando de personalidade juridica nem tendo autonomia administrativa. As suas deliberações não são, pois, actos administrativos definitivos. II - Delas cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro da tutela.