019396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019396
Acórdão
Descritores: Fundo comum das comissões de conciliação e julgamento, Instituto publico, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Recurso hierarquico necessario, Acto definitivo
Recorrente: Norte , Carlos e Outros
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1983/06/02.
Nr Convencional: JSTA00023412
Nr Documento: SA119870205019396
Data de Entrada: 05/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8fa3ce53737408e802568fc00377dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019396.D9
Sumário
O Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento não reveste as caracteristicas de um instituto publico, não gozando de personalidade juridica nem tendo autonomia administrativa. As suas deliberações não são, pois, actos administrativos definitivos. Delas cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro da tutela.