9650667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650667
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Subida do recurso, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019418
Nr Documento: RP199610219650667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcd22e53ac9928748025686b0066dbaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650667.84
Sumário
I - O recurso da denegação do apoio judiciário é de agravo, a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da própria decisão.