0495/21.9BEBRG.CN2.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0495/21.9BEBRG.CN2.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36286
Nr Documento: SA2202611040495/21
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5ffe417bd1d3d1680258eaa003fbfad
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 - A..., LDA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de março de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgara improcedente a impugnação judicial que intentara contra as liquidações de IVA e juros compensatórios, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2018. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A questão de direito que foi apreciada pelas instâncias (e na qual se traduz o próprio objeto de recurso), consiste em saber se a interpretação que a AT, e as instâncias, fizeram a respeito do sentido e alcance das normas contidas no artigo 19.º do CIVA, é ou não compatível com o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à luz da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006. Nomeadamente, no que se refere ao exercício do direito à dedução do imposto, suportado pela ora recorrente, essencialmente pelo emitente das faturas não possuir estrutura empresarial e logística bastante para justificar os fornecimentos titulados pelas faturas, nomeadamente não ter instalações, nem meio de transporte, nem trabalhadores ao seu serviço, concluindo que os fornecimentos foram efetuados por uma terceira entidade que não se identificou perante o estado. A questão submetida agora a julgamento de revista reveste-se de grande relevância económica, social e jurídica. Importância económica, porque nos remete para o domínio da atuação e regulação de atos de natureza comercial, decorrente do normal tráfico mercantil/negocial, exigindo acrescentados deveres de investigação aos sujeitos passivos da credibilidade das demais entidades/empresas no giro mercantil, além do adequado, exigível e proporcional, constituindo obrigações manifestamente desproporcionais e contrárias ao artigo 266.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e violando também as liberdades fundamentais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O regime das deduções visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante dessa forma a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente do seu fim ou do seu resultado, na condição de essas atividades estarem elas mesmas, em princípio, sujeitas a IVA. O mecanismo de liquidação e cobrança do IVA está organizado em torno da faturação emitida pelas empresas, bem se compreendendo que a emissão de uma fatura obedeça a regras específicas que permitam realizar um adequado controle contabilístico e tributário. Esta obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto, encontra-se estabelecido no art.º 29, n.º 1, al. g) do CIVA. Assim se explica que os sujeitos passivos, atenta a lei comercial e fiscal, estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devendo observar certas obrigações contabilísticas em ordem de obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do CIVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo, conforme artigos 44.º a 52.º do CIVA. Pelo que, uma vez respeitadas as regras especificas em torno da emissão de uma fatura, nos termos do artigo 36.º, n.º 5 do CIVA, presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas, nos termos do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT). O princípio da neutralidade e o princípio da boa-fé do sujeito passivo prestam-se como salvaguarda dos direitos do contribuinte. Atendendo a estes princípios e à jurisprudência mais recente no que concerne o direito à dedução, os EM podem somente negar o direito à dedução do IVA se forem constatados indícios que presumam que o sujeito passivo conhecia ou deveria ter conhecimento da fraude, invertendo assim o ónus da prova. O TJUE declarou que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se as exigências materiais estiverem satisfeitas, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certas exigências formais, daí que, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para estabelecer que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor, no que respeita ao direito do sujeito passivo de deduzir o referido imposto, requisitos suplementares suscetíveis de ter por efeito eliminar esse direito. Importa, para tanto, questionar qual é o grau de “liberdade” de que a AT dispõe na aplicação das regras que disciplinam a emissão de uma fatura, e se os critérios de que ela lança mão, para recusar o direito à dedução do imposto, poderão eventualmente assentar em alguma indesejável discricionariedade. Mesmo que, aparentemente justificada num conceito amplo e abstrato, como o conceito de adequada estrutura empresarial, no controle da veracidade dos elementos constantes de uma fatura, que não foi emitida pela recorrente, para fundamentar a recusa de dedução do IVA, nos termos do artigo 19.º do CIVA, por a entidade emitente não ter liquidado o imposto devido ao Estado. Há aqui uma subversão do objetivo da Diretiva IVA, indo a AT além do necessário, para evitar “prejuízos próprios”, prejudicando o sujeito passivo que de boa-fé e sem conhecimento, de “indícios aparentemente fraudulentos”, procedeu e agiu corretamente no âmbito das suas transações comerciais, tendo procedido ao pagamento da fatura apresentada pelo emitente, o que é normalmente exigível cumprido com as suas obrigações fiscais, decorrente do normal funcionamento do giro mercantil/negocial. Foram efetuadas pela recorrente as diligências minimamente exigíveis e imputáveis à mesma, conforme decorre da jurisprudência constante do TJUE, sob pena de se colocar em causa a confiança nas relações comerciais. A recorrente vê-se acometida de uma exigência e custo/esforço financeiro duplicado, uma vez que efetivou o pagamento das faturas, e respetivos “IVAS” à entidade emitente (B...,SA) e viu-se agora obrigada a pagar uma segunda vez o IVA das faturas, no decorrer desta correção aritmética efetuada no âmbito de um procedimento inspetivo, que se pode claramente dizer que é cruzado, violando o princípio da neutralidade fiscal. A questão em análise tem um assinalável relevo social pois afeta as empresas portuguesas que nas áreas do comércio e indústria tem investido no seu crescimento, indo um pouco além da maioria, no nosso tecido empresarial, constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas. Por esta ser uma prática normal do giro mercantil/negocial, e por esta questão atingir potencialmente um grande número de empresas, sejam elas, micro, pequenas, médias ou grandes empresas, de cuja atividade depende a sobrevivência de muitas famílias, afigura-se necessário prevenir a ocorrência de casos em que a AT adota critérios draconianos. Nomeadamente, no controlo do conceito da adequada estrutura empresarial, e nos critérios de que se deve lançar mão para verificação da credibilidade das entidades/empresas com que se comercializa, bem como aceitar que o ónus da AT se basta com recolha de indícios de falsidade relativamente aos emitentes das faturas, fazendo com que seja muito difícil ao utilizador das faturas provar a veracidade das transações. É altamente improvável ao sujeito passivo “utilizador(adquirente) das faturas”, como o caso do Recorrente, fazer prova da veracidade das transações, nestes casos de fraude a montante, para além de utilizar o que resulta da contabilidade, e que não se deve esquecer, goza de presunção de veracidade. Se houve fraude, e o utilizador das faturas desconhece, não pode provar que as mercadorias foram adquiridas ao emitente da fatura, porque não foram; nem pode provar que os adquiriu a outrem, porque este utilizador de faturas, comprou a mercadoria ao emitente, desconhecendo o real vendedor. O que pode fazer o utilizador das faturas nestas circunstâncias é tão-só esclarecer como é que as negociações se desenvolveram e com quem se desenvolveram, (neste sentido temos o acórdão do TCAN, Proc. 00130/09.3BEAVR, de 14.10.2021, cujo Relator é Irene Neves), como podemos verificar nas instâncias recorridas, a dificuldade da prova da veracidade das transações, muito mais passado alguns anos quanto à ocorrência dos factos. São conhecidos inúmeros exemplos de encerramento de pequenas empresas familiares, por não terem capacidade de fazer face ao pagamento coercivo do IVA que a AT considerou indevidamente deduzido, bem como são poucas as que arriscam investir e crescer como a recorrente, atento os critérios de natureza puramente formal. No douto acórdão recorrido, as conclusões aduzidas em sede decisória surgem totalmente ““desgarradas” da letra da lei, do contexto em que se verificaram as concretas operações comerciais tituladas pelas ajuizadas faturas, e da interpretação que o TJUE entende ser a mais adequada relativamente às pertinentes disposições da diretiva e nisto reside a especial relevância jurídica da questão aqui suscitada. ASSIM Estabelece o n.º4 do artigo 19.º do CIVA que não é possível deduzir o imposto resultante de operações em que o transmitente dos bens ou o prestador de serviços não entrega o imposto liquidado ao Estado “quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada”. Para além disso, as instâncias recorridas consideram também ser justificada a recusa da dedução do IVA, com base no disposto no n.º 3 do artigo 19 do CIVA. Considerando que nos encontramos perante uma simulação relativa aos intervenientes na operação, ou seja, por não possuir uma adequada estrutura empresarial, nem constar da sua contabilidade a quantidade de mercadoria fornecida, concluindo que os fornecimentos foram efetuados por uma terceira entidade que não se identificou perante o Estado, tendo a recorrente incumprindo com os seus deveres de cuidado na verificação da entidade com que contratava. Assim, quando são desconsideradas as faturas em juízo, por falsas, aplicando-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação, conforme entre outros, Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2008, processo n.º 01834/04 Viseu, de 24-01-2008, processo n.º 2887/04 Viseu, de 27-01-2011, processo n.º 455/05.7BEPNF e de 18-03-2011, processo n.º 456/05BEPNF. À AT não é exigida demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-10-2004, processo n.º 810/04), invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75.º da LGT. No caso sub judice, os indícios que as instâncias recorridas consideraram bastantes, foi a falta de adequada estrutura empresarial, por incumprir com o seu dever de cuidado e diligência, ficando deste modo a AT desonerada de averiguar qualquer facto na esfera do utilizador das faturas indiciador da sua participação ou conhecimento ou dever de conhecer da falsificação, passando a competir ao sujeito passivo(adquirente) o ónus de demonstrar a veracidade das transações. (art.º 74 e 75 da LGT). Alegadamente a Recorrente não poderia ter ignorado esse facto, pois a mesma tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, exigindo-se à recorrente (destinatária da fatura) verificações que não lhe incumbem. Neste sentido, o TJUE declarou, nos n.ºs 61 a 65 do acórdão Mahagében e David, que a Administração Fiscal não pode exigir de maneira geral que o sujeito passivo que pretenda exercer o direito a dedução do IVA, por um lado, verifique que o emitente da fatura referente aos bens e aos serviços em função dos quais o exercício deste direito é pedido dispõe da qualidade de sujeito passivo, possui os bens em causa e está em condições de os entregar e cumpre as suas obrigações de declaração e de pagamento do IVA, a fim de se certificar de que não há irregularidades ou fraude ao nível dos operadores a montante, ou, por outro, possua documentos a este respeito. Assim, feita pela AT a prova do conhecimento ou cognoscibilidade por parte do utilizador da situação empresarial ou fiscal do emitente da fatura que lhe transmite o bem (art.º 74.º, nº1 da LGT), fica afastada a dedutibilidade do imposto. O conceito de adequada estrutura empresarial tem sido avançado pela jurisprudência, uma vez que a lei não nos dá uma definição do que seja “adequada estrutura empresarial”, o que dá uma grande margem de discricionariedade à AT quanto à interpretação deste conceito. No acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15.02.2012, Proc. 01606/06.0BEVIS, em que é Relator Fernanda Esteves, disponível em www.dgsi.pt, é avançado que “(…)uma adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a atividade declarada não poderá deixar de ser uma organização apta à prossecução da actividade desenvolvida pela empresa, nomeadamente, em termos de instalações, equipamentos, máquinas, recursos humanos e materiais, que lhe permitam desenvolver essa atividade.” Ora, a sociedade “B..., SA” tem como objeto social a “importação, exportação e comercialização de fios têxteis, tecelagem, importação e exportação de óleos e azeite alimentar, importação e exportação de bens não especificados, compra e venda e revenda de bens móveis e imóveis”. Assim, a sociedade “B..., SA” atua como uma empresa de “trading” e não de produção, típica da indústria produtiva, que exige uma adequada estrutura empresarial, na aceção e com todos os elementos utilizados para definir este conceito, já que este tipo de empresa geralmente compra e vende o produto do fabricante, atuando como intermediário entre fornecedores e compradores. Logo, não exige necessariamente que estes disponham de equipamentos, máquinas, grandes recursos humanos e materiais, porquanto podem proceder à compra e entrega do produto, sem necessidade de armazenamento, contratando terceiros. É por isso, que o conceito de adequada estrutura empresarial, deve ser utilizado com a máxima cautela, pois não se aplica a todo o tipo de empresas/sociedades/contribuintes, devendo se ter em atenção às especificidades de cada caso concreto e o uso deste conceito pela AT e pelas instâncias é amplo e gera insegurança jurídica por falta de delimitação legal. Os indicadores de facto de que o emitente da fatura não tem capacidade para prestar o serviço não bastam, por si só, para obstar à dedutibilidade do imposto mencionado nessa fatura, se não houver razões para pôr em causa a realização desse serviço por terceiro. A AT no seu procedimento inspetivo junto da Emitente das faturas verificou que na sua contabilidade não constam a quantidade necessária aos bens fornecidos à recorrente/adquirente, existindo assim indícios da falsidade das faturas, mas tal circunstância não permite, por si só, que se conclua pela existência de simulação. Como se salienta no acórdão do TCAN, de 18.12.2014, proc. N.º 00693/08.0BERG, “Para haver simulação seria necessário que administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das faturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que os emitentes das faturas não são os verdadeiros fornecedores da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de faturas falsas não saiba nem tenha possibilidade de saber da falsidade. A jurisprudência europeia (caso Kittel) protege o contribuinte de boa-fé, e na aceção da diretiva suprarreferida, a Requerente tomou as diligências cabíveis e minimamente exigíveis ao pagar as faturas e o IVA ao fornecedor indicado. Entendem as instâncias recorridas que a recorrente não agiu com os deveres de cuidado exigíveis na sua atuação nas relações comerciais, pois se tivesse verificado se a entidade fornecedora disponha de adequada estrutura empresarial, seria notório e cognoscível que participaria de um esquema de fraude, afastando a dedutibilidade do imposto, encontrando-se deste modo feita a prova pela AT. Com o devido respeito, que é muito, não pode ser imputável à Recorrente os mesmos deveres de fiscalização que impedem sobre a Administração Fiscal, já que o apuramento pela AT de que “o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada, não foi por isso feita, não dando lugar à inversão do ónus da prova, pelo que à recorrente não competia provar a veracidade das transações. Ao aceitar-se que um utilizador de faturas veja os custos por elas titulado desconsiderados sem de que de alguma forma a administração tributária o ligue comprovadamente ao esquema fraudulento, é violador do princípio da Justiça!!! E poria em causa a confiança nas relações comerciais. Aceitar-se que um adquirente (utilizador de faturas) veja os custos por elas titulado desconsideradas sem que de alguma forma a AT o ligue comprovadamente ao esquema fraudulento, é violador do princípio da justiça, e subverte a confiança inerente às relações comerciais, que cumprem os requisitos formais legalmente exigidos. É comum os Estados adotarem normas para prevenir e combater comportamentos dos contribuintes que procuram reduzir ou eliminar a carga fiscal, ou escapar a outras obrigações tributárias a que estariam sujeitos e que constituem comportamentos ilegais (fraude e evasão fiscal) ou comportamentos legais, mas abusivos ou ilegítimos (elisão fiscal), através das normas anti abuso. É jurisprudência assente do TJUE a proibição do abuso de direito pelo contribuinte, na medida em que os particulares não podem tirar partido, abusiva ou fraudulentamente, das normas do direito europeu, aliás, é um princípio geral de Direito a União Europeia. Incumbindo às autoridades nacionais e aos tribunais dos EM recusar o direito à dedução, se se demonstrar, face a elementos objetivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente. O direito à dedução do IVA está sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere os requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, e coincidentes com o artigo 19.º, n.º 4 do CIVA, que para poder beneficiar do direito de dedução, por um lado é necessário que o interessado seja um “sujeito passivo” na aceção da diretiva. E por outro lado, é necessário que os bens ou serviços invocados para basear o direito à dedução do IVA sejam entregues ou prestados por outro sujeito passivo a montante, e que a jusante, esses bens ou serviços sejam utilizados pelo sujeito passivo para os fins das 53. Já no que concerne aos requisitos formais, o artigo 178.º, al. a) da Diretiva 2006/112/CE prevê que o sujeito passivo possua uma fatura emitida em conformidade com a lei, por forma a ter direito à dedução. Quer isto dizer que constitui um requisito formal a indicação do fornecedor (transmitente) na fatura da qual se pretende obter o direito à dedução do IVA, e para que os requisitos materiais estejam preenchidos é necessário que o sujeito passivo (adquirente) utilize esses bens ou serviços para os fins das suas próprias operações tributadas (atividade). Do RIT da AT resulta que “Atento o exposto não há indícios que nos permitam inferir pela dispensabilidade daquelas aquisições para fazer face à produção, pelo que o gasto contabilizado naquelas operações vai ser fiscalmente aceite. No entanto, dispõe o n.º 4 do artigo 19.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que “Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada. Ora, tendo ficado demonstrada essa falta de estrutura, quer material quer física, conclui-se que o nome da B..., SA foi utilizado para mitigar operações levadas a cabo por diferentes intervenientes, sendo que cabia ao sujeito passivo a responsabilidade de garantir, para efeitos de dedução do IVA, que o fornecedor efetivo seria o emitente dos documentos titulares das operações em causa. Assim, a dedução do IVA constante daqueles documentos não vai ser aceite, procedendo-se às seguintes correções (…)” Por conseguinte, a AT aceita que a operação é real o suficiente para ser aceite como custo em sede de IRC, pelo que não se mostram preenchidos os requisitos materiais para recusar a dedução do IVA à Recorrente. 57. Resulta da jurisprudência constante do TJUE que para se poder concluir que existe o direito à dedução invocado pela Recorrente com base nessas entregas de bens (fio), é necessário verificar se estas últimas se realizaram efetivamente e se os bens em causa foram utlizados pela recorrente para os fins das suas operações tributadas. 58. Conforme resulta do RIT “(…) não há indícios que nos permitam inferir pela dispensabilidade daquelas aquisições para fazer face à produção, pelo que o gasto contabilizado naquelas operações vai ser fiscalmente aceite”. 59. Neste mesmo sentido temos o acórdão do TJUE de 31 de janeiro de 1013, processo C-642/11, - que tratava de uma questão de dedutibilidade de IVA, reportando-se aos casos em que as irregularidades se verificam na esfera dos emitentes. 60. Pelo que, atento tudo quanto foi exposto, contrariamente ao entendimento das instâncias recorridas a AT não recolheu indícios de forma segura e credível, que estamos perante um negócio simulado nos termos do artigo 19.º, n.º 3 do CIVA, nem aplicou o conceito de adequada estrutura empresarial devidamente, por forma a afastar o n.º4, do art.º 19. º do CIVA, por se impor à recorrente deveres que não lhe incumbem, conforme resulta da jurisprudência constante do TJUE, termos em que não se verifica a inversão do ónus da prova, nos termos do art.º 74 LGT, gozando a recorrente da presunção de veracidade nos termos do art.º 75 da LGT. 61. Pois o RIT confirma a existência de pagamentos bancários, a aceitação do custo em IRC, inexistência de que qualquer indício que a adquirente sabia ou devia saber que havia fraude, pois utilizou os bens adquiridos nas operações tributadas a jusante. 62. Por conseguinte, no caso sub judice, impunha-se à AT ter ido mais longe na sua Ação inspetiva em razão dos deveres legais de investigação e apuramento da verdade material que sobre si impendem, ou seja, que encetasse diligências por forma a recolher indícios sérios e suficientes da simulação das operações constantes nas faturas que colocou em causa. 63. A douta decisão violou, pois, o artigo 19.º do CIVA, dos artigos 74.º e 75.º da LGT, em conjugação com os artigos 167.º, 168.º e 178.º da Diretiva 2006/112/CE, e, primordialmente, por subversão dos Princípios da Neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da proteção da boa-fé, conforme densificados pela jurisprudência constante do TJUE e do STA. 64. A apontada relevância jurídica da presente matéria é inquestionável, tendo a ora recorrente fundada expectativa de que a sua apreciação, nesta sede, será uma oportunidade soberana para este Venerando tribunal forneça um critério adequado para a atuação da AT, não só no plano da interpretação da citada norma do artigo 19.º nº3 e 4 do CIVA, mas também à luz dos princípios enformadores da Diretiva e da Jurisprudência do TJUE. 65. E uma vez as referidas normas específica do CIVA emana - ainda que indiretamente- da citada diretiva europeia, ou seja, constitui um ato legislativo interno, aprovado pelo Parlamento português, mas destinado a dar cumprimento aos objetivos enunciados numa diretiva europeia, não seria de todo descabível considerar a possibilidade de se suscitar questão prejudicial junto do TJUE, dado que se afigura estar em causa a violação do direito europeu, e até mesmo, uma interpretação oposta àquela que já foi dada pelas instâncias europeias a este respeito. 66. Pelo que, o douto acórdão recorrido deve ser revogado, e substituído por outro, no qual se declare que as instâncias estavam compelidas a investigar se a AT possuía os indícios objetivos para a inversão do ónus da prova, especificamente quando a AT recusa este direito com base na alegada “falta de adequada estrutura empresarial, por violação do dever de cuidado exigível à recorrente, apesar de aceitar a realidade material e a indispensabilidade das aquisições em sede de IRC. 67. A presente revista constitui assim uma oportunidade para que este Venerando Tribunal estabeleça uma melhor e mais adequada jurisprudência sobre esta matéria, em vista de uma interpretação dos pertinentes dispositivos legais, atenta ao caso concreto. Nestes termos, e nos melhores de Direito doutamente supridos por Vossas Excelências, deve o presente recurso ser recebido como REVISTA, revogar-se o douto acórdão recorrido, com a consequente revogação do ato tributário sindicado, melhor identificado nestes autos, reconhecendo-se que assiste à ora recorrente o direito à dedução do imposto, com todas as consequências legais. Fazendo, deste modo, Vossas Excelências, como sempre inteira JUSTIÇA! SUBSIDIARIMENTE, requer o reenvio destes autos, a título prejudicial, para o TJUE, ao abrigo do disposto do artigo 267.º do TFUE, com vista à aplicação e interpretação do Direito da União Europeia e se mostrar necessário à decisão da causa. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 6 a 18 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. Pretende a recorrente que este STA admita revista de acórdão do TCA confirmativo de sentença de 1.ª instância de improcedência de impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de IVA resultante da desconsideração (não dedução) do IVA constante de três faturas alegadamente simuladas quanto ao sujeito emitente. Entende a recorrente que as providências por si tomadas quanto à verificação da identidade do fornecedor não permitem legitimar a correção operada pela AT - de impedir a dedução do imposto suportado essencialmente pelo emitente das faturas não possuir estrutura empresarial e logística bastante para justificar os fornecimentos titulados pelas faturas, nomeadamente não ter instalações, nem meio de transporte, nem trabalhadores ao seu serviço, concluindo que os fornecimentos foram efetuados por uma terceira entidade que não se identificou perante o estado, alegando que o conhecimento desta questão pelo STA reveste-se de grande relevância económica, social e jurídica. Sucede, porém, que, atento o probatório fixado no acórdão sindicado, maxime os factos dados como não provado s, não é possível restringir a questão aos termos em que a coloca a recorrente, pois não há certeza sobre a materialidade das operações e o facto de o custo das faturas ter sido aceite para efeitos de IRC não significa necessariamente que a questão se ponha em termos coincidentes para o IVA. Acresce que em casos como os dos autos, de correções fundamentadas em faturas suspeitas de “falsidade”, material ou ideológica, por titularem operações inexistentes - de todo ou no modo como as faturas as titulam -, se sindicam essencialmente os juízos das instâncias sobre a prova produzida, matéria esta arredada do âmbito do recurso de revista, por expressa disposição legal. Como se consignou já, reproduzindo o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, não cabendo o caso dos autos na exceção, antes na regra. Pelo que a revista não será admitida. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.