0052322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0052322
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003549
Nr Documento: RL199204050052322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7788b855898064fa802568030000ce8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052322.72
Sumário
Por analogia com o disposto no artigo 259 do Código de Processo Civil para as decisões judiciais, devem as partes apresentar alegações de recurso que se leiam com facilidade. Se a parte não cumprir a determinação do tribunal para apresentar alegações legíveis, não é possível conhecer do recurso.