98A1236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A1236
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato de arrendamento, Nulidade, Caso julgado, Abuso do direito, Constitucionalidade, Caso julgado material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036075
Nr Documento: SJ199903110012361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59bdb08425854d3b802568fc003b95f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1236.E4
Sumário
Na acção de reivindicação, uma vez reconhecido o direito de propriedade, a restituição do imóvel só pode ser recusada pelo tribunal se o Réu demonstrar que o ocupa em virtude do título que lhe permita continuar na sua detenção. Tendo sido decidido em acção anterior, por sentença transitada em julgado, que o contrato de arrendamento que o Réu pretendia fazer valer é nulo, por falta de forma, essa sentença tem autoridade de caso julgado na nova acção, não podendo o réu opor a detenção originada nesse contrato já declarado inválido. Nunca poderá constituir abuso do direito a invocação de relevância do caso julgado formado pela sentença que declarou a nulidade de um contrato de arrendamento.