078342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078342
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Pacto de preferencia, Eficacia real, Indemnização de perdas e danos
Sumário
O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisição quando lhe for conferida eficacia real; caso contrario, esse pacto tem natureza meramente obrigacional, havendo apenas direito a indemnização por perdas e danos em caso de inobservancia do mesmo.
Texto
N
