078342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078342
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Pacto de preferencia, Eficacia real, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000803
Nr Documento: SJ199001240783421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83d1b446014edc62802568fc00393a39
Sumário
O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisição quando lhe for conferida eficacia real; caso contrario, esse pacto tem natureza meramente obrigacional, havendo apenas direito a indemnização por perdas e danos em caso de inobservancia do mesmo.
