9350254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9350254
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011009
Nr Documento: RP199310119350254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0416ac980b779ceb8025686b00667877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350254.7D
Sumário
Por força do que dispõe o artigo 36, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, o novo regime do arrendamento rural tem eficácia retroactiva quer no que respeita às normas processuais quer no que se refere às normas de direito substantivo, apenas com a ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que ele vem regular. O artigo 12 do Código Civil não reveste natureza constitucional e pode ser afastado pelas leis ordinárias e por decretos-lei. A liberdade contratual vem sofrendo restrições que tem de suportar e que estão abrangidas pela frase introdutória do artigo 405 do Código Civil - " dentro dos limites da lei " e que o Juiz não pode deixar de respeitar. À denúncia do contrato de arrendamento rural para exploração directa do prédio arrendado, pelo senhorio e seus filhos jovens agricultores, não pode o rendeiro opôr-se. Se o rendeiro não aceita a denúncia e não entrega o prédio, é na fase judicial subsequente, em que o senhorio instaura acção para ser judicialmente reconhecido o seu direito, que podem ser discutidos os pressupostos que constituem o quadro legal do direito de denúncia.