10/2010 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 10/2010 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Contrato adicional, Negligência, Nulidade, Omissão de pronúncia, Presidente
Acórdão Nº: 10/2010 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116694
Indicações Eventuais: transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116694TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2010/ac010-2010-3s.pdf
Sumário
Nos termos da alínea l) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete ao Presidente da Câmara Municipal “Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea bb) do nº 1 do artº 64º”. Só ocorre omissão de pronúncia no que toca às questões suscitadas pelas partes relativamente às quais o Tribunal tem o dever de apreciar, ou de que deva conhecer oficiosamente, não consubstanciando qualquer nulidade da sentença a não apreciação de todos os argumentos, opiniões ou razões produzidas pelas partes sobre determinada questão. É manifesta a falta de cuidado do Recorrente em todo o procedimento ao ultrapassar em muito o prazo de 15 dias previsto no nº 2 do artigo 47º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Acórdão nº. 10/2010 – 3ª Secção-PL Processo n.º 1 ROM-1S/2010 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I – RELATÓRIO Em 27 de Abril de 2010 foi proferida a sentença n.º 62/2010, da 1.ª Secção deste Tribunal, que condenou Aristides Lourenço Sécio, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, na multa de € 480,00 (quatrocentos e oitenta euros) pela prática de uma infracção prevista nos artigos 47º, n.º 2 e 66º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não se conformando com a decisão, o referido Aristides Lourenço Sécio interpôs recurso para o plenário da 3ª Secção. Tendo formulado as seguintes conclusões: Por força do disposto no n.º 2 do art. 47º da LOPTC, os contratos adicionais devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar do início da sua execução; Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Sucede porém que a conduta punível é a descrita na al.b) do n.º 1 do art. 66º da LOPTC, ou seja, a falta injustificada da prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter, conforme o disposto; Ora, e relativamente à mesma o ora Recorrente apresentou, aquando do exercício do contraditório, os motivos que determinaram a remessa dos documentos, 11º contrato adicional, por ofício datado de 28 de Maio de 2009; Motivos esses que se prenderam com o entendimento da Divisão de Obras e Planeamento desta autarquia que considerou que tratando-se de erros e omissões e não estando em causa trabalhos a mais, >; Considerando-se que a > >; Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Entendimento este que determinou os serviços desta autarquia a remeterem o 11º contrato adicional naquela data, encontrando-se os mesmos convictos de que agiram dentro da legalidade, uma vez que os erros e omissões em crise compreendem um elenco de várias situações que, não obstante determinação parcial ocorrida em Novembro de 2006, vieram apenas em Janeiro de 2009 a ser objecto de medições e contas finais tendo sido apurado que efectivamente tinha o empreiteiro a haver o valor anteriormente reclamado; tendo sido apenas sujeitos a contratação adicional na data de 11 de Maio de 2009, pelo que, em tempo se considerou ter sido remetido a esse Tribunal para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47º do referido diploma; Sucede porém que tais factos não foram tidos em consideração pelo Tribunal recorrido, limitando-se a sentença recorrida a citar excertos das alegações apresentadas pelo Recorrente, considerando praticada a infracção, porquanto foi ultrapassado o prazo de 15 dias enunciado no art. 47º n.º 2 da LOPTC, que o Tribunal considerou iniciar-se desde a data do termo da execução física da empreitada, sem, contudo, se pronunciar sobre o mérito da justificação apresentada, nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do art. 66º daquele diploma legal, o que constitui omissão de pronúncia e determina a nulidade da sentença recorrida nos termos do disposto no art. 379º n.º 1 al. c) do C.P.C.; Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Os motivos apresentados para a remessa do 11º contrato adicional constituem justificação para só em Maio de 2009 ter o mesmo sido remetido a esse Tribunal, pelo que não existe qualquer infracção susceptível de penalização, nos termos do n.º 2 do art. 66º da LOPTC; O Tribunal erra na apreciação dos elementos de factos e de Direito, na justa medida em que se dá como provado factualidade que não resulta de qualquer elemento probatório, pois não foi o Recorrente quem remeteu o documento em apreço; Outrossim, a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dra. Ana Barata Leandro, por competência delegada; Não pode, assim, o Recorrente ser condenado como autor material de uma infracção que não praticou, tendo o Tribunal recorrido ao decidir como decidiu violado o disposto no art. 26º do Código Penal, aplicável subsidiariamente ao caso em apreço; O ora Recorrente não pode ser responsabilizado sancionatoriamente, pois não foi o agente da acção e não agiu de forma culposa no sentido de se conformar com qualquer resultado que implicasse prática de infracção legal, muito menos a que está em apreço; Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Dos factos provados não se descortina como é que se qualifica que o Recorrente agiu com dolo, pois tal não se caracteriza em qualquer facto provado; Na sequência da sentença proferida sob o n.º 8/2008, relativa aos 4º e 5º adicionais desta mesma empreitada, o Recorrente emitiu despacho dando conhecimento do seu teor aos serviços da autarquia a que preside, com a seguinte recomendação expressa: “Para, tendo em conta a responsabilidade resultante deste tipo de incumprimentos, serem tomadas todas as medidas necessárias para a não repetição de casos idênticos.”; Todos os funcionários estavam alertados para a necessidade e exigência de se cumprir as normas legais supra citadas, de modo a evitar-se situações como a presente, pelo que não se pode aceitar que a sentença recorrida considere que o Recorrente agiu em sentido contrário, tanto mais que não existe qualquer elemento probatório que possa sustentar tal entendimento; Desconhecendo o ora Recorrente que a actuação dos serviços punha em causa o seu estrito cumprimento, que havia exigido aos serviços que fosse cumprido; Recorrente agiu com a máxima diligência, no sentido de não ser praticada qualquer infracção do tipo da que está em apreço, não tendo consciência sobre ilicitude, tal como os demais funcionários desta autarquia, uma vez que agiram com a diligência que se Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida impunha, pugnado pelo cumprimento das normas legais e com base na interpretação que a Divisão de obras efectuara, dos factos e da lei em vigor, que consideraram não se estar a violar, por se tratar de erros e omissões, o que não era o caso no processo referente à sentença 8/2008, que se tratava de trabalhos a mais; Assim, se pode aceitar que seja assacada a responsabilidade financeira sancionatória do Recorrente, uma vez que não existe qualquer acção que constitua violação de norma legal e não há culpa do agente; A decisão recorrida não interpretou e aplicou correctamente os artigos 47º n.º 2, 66º nº1 al. b), n.º 3 do art. 67º, art. 61º e 62º da LOPTC, art. 374º do C.P.P. e art. 26º e n.º 1 do art. 17º ambos do Código Penal. Termina requerendo se conceda provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o Recorrente. Por despacho de 09 de Junho de 2010 foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º e segs. da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, emitiu parecer, tendo concluído que o recurso não merece provimento. Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida 6. Notificado o Recorrente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 99º da Lei n.º 98/97 para, em 10 dias, apresentar documento comprovativo da delegação de competência alegada, o mesmo apresentou os documentos de fls. 46 e 48 dos quais resulta que o Recorrente, em 1 de Novembro de 2009, proferiu o seguinte despacho: “Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 70º, conjugado com a alínea m), do n.º 1, do art.º 68º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, DELEGO na Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), desta Câmara Municipal, a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente necessários à instrução processual e/ou subsequente à tomada de decisão, nas correspondentes áreas de atribuições, com excepção da dirigida a, titulares dos Órgãos de Soberania, Membros do Governo, Chefes de Gabinete, Governadores Civis, Directores Gerais e equiparados a Presidentes de Câmaras. Igualmente, nos termos e para os efeitos do nº 2, alíneas a) e b) do artº 70º, conjugado com a alínea a) do nº 2 do artº 68º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações decorrentes da Lei nº 5- A/2002, de 11 de Janeiro, DELEGO, ainda, aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse do serviço, a justificação ou injustificação de faltas e praticar os actos referentes a acidentes de serviço dos funcionários adstritos à correspondente Divisão. O presente despacho entra imediatamente em vigor.”. Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Tendo sido dado conhecimento ao Ministério Público do teor dos documentos apresentados e concedido o prazo de 10 dias para, querendo, se pronunciar sobre os mesmos, nada disse. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - OS FACTOS Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão: 1- Ao abrigo do ofício nº 2560, de 28.05.2009, o Presidente da Câmara Municipal do Cadaval remeteu ao Tribunal de Contas, o 11º contrato adicional relativo à execução de “erros e omissões” na empreitada de “construção da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim-de-Infância do Cadaval”, no montante de 5.880,79 €. 2- No documento preenchido de acordo com o anexo à Resolução nº 01/2009, publicada no Diário da República 2ª Série de 14 de Janeiro de 2009, informava-se que os trabalhos “foram executados ao longo da obra por se tratarem de erros e Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida omissões” e indicava-se como data do termo da execução física da empreitada 12 de Novembro de 2008 (data do auto relativo ao 11º adicional). 3- Face ao exposto no ponto anterior, e dado que não se indicava concretamente uma data para o início de execução dos trabalhos iniciais, deve assumir-se para este efeito, 12 de Novembro de 2008. 4- Atento o prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 47º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto (LOPTC), para a remessa a este Tribunal de contratos adicionais a contratos visados, e a data do envio do mesmo, verifica-se que não foi respeitado aquela disposição legal, ultrapassando-se aquele prazo em 119 dias. 5- Sendo tal atraso susceptível de consubstanciar uma infracção, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 66º da citada Lei n.º 98/97, foi por despacho judicial de 4 de Janeiro de 2010, ordenado que se procedesse à abertura de processo autónomo de multa, e determinada a notificação do indiciado responsável pela prática da infracção – Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, Sr. Aristides Lourenço Sécio – para, querendo, exercer o direito do contraditório previsto no artº 13º da LOPTC ou, para querendo, efectuar o pagamento da respectiva multa, pelo seu Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida valor mínimo (480 €), caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria. III - O DIREITO O agora Recorrente foi condenado na multa de € 480,00 pelo não envio atempado ao Tribunal de Contas do 11º contrato adicional relativo à execução de “erros e omissões” na empreitada de “Construção da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim-de-Infância do Cadaval”, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que “O Tribunal pode aplicar multas pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter”. Por seu lado, preceitua o n.º 2 do artigo 47º da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, que “Os contratos referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar do início da sua execução”. Os contratos referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 47º da Lei n.º Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida 98/97 são precisamente os contratos adicionais aos contratos visados. Imputa-se, na decisão recorrida, ao agora Recorrente como facto ilícito a circunstância do não envio atempado de um contrato adicional a um contrato visado. Na verdade, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete ao presidente da câmara municipal “Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea bb) do n.º 1 do artigo 64.º”. Alega o Recorrente que não é o agente da acção, porquanto a remessa do contrato foi feita pela Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dra. Ana Barata Leandro, por competência delegada. Sintomaticamente, em sede de contraditório, o agora Recorrente omitiu a existência de qualquer delegação de competência e, convidado para apresentar documento comprovativo da alegada delegação, apresentou o documento referido no ponto I-6, resultando do mesmo que se trata de uma delegação não da competência a que alude a alínea l) do n.º 1 do artigo 68º da Lei n.º 169/99, aqui relevante, mas sim tendo por objecto a alínea m) do n.º 1 do artigo 68º (competência para assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos). Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Acresce que, mesmo que se tratasse da competência da alínea l) do n.º 1 do artigo 68º, nunca teria relevância já que a delegação de competência é posterior à prática da infracção. Com efeito, a delegação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009 quando a conduta ilícita (omissão do dever da remessa do contrato adicional) decorreu entre 5 de Dezembro de 2008 (16º dia útil posterior ao termo da execução dos trabalhos) e 28 de Maio de 2009 (data do ofício de remessa do contrato), ou seja, muito antes da delegação de competência. Por último, o documento apresentado exclui expressamente a correspondência dirigida a titulares dos Órgãos de Soberania. Ora, os Tribunais são órgãos de soberania (artigo 110º, n.º 1, da Constituição) e os juízes seus titulares, pelo que, tratando-se de documento que se destinava à apreciação de um juiz deste Tribunal a delegação de competência efectuada não abrange tal possibilidade. Temos, assim, que improcede a pretensão do Recorrente, recaindo sobre si directamente a responsabilidade da conduta ilícita (cfr. artigos 62º, n.º 2 e 67º, n.º3, da Lei n.º 98/97). No entanto, tem razão o Recorrente quando diz que ao contrário do que se considerou provado não foi ele que remeteu o documento em Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida apreço. Na realidade, foi dado como provado que foi o Presidente da Câmara Municipal do Cadaval que, ao abrigo do ofício nº 2560, de 28.05.2009, remeteu ao Tribunal de Contas o 11º contrato adicional, quando resulta dos autos que o ofício mostra-se subscrito pela Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal. Porém, tal facto não tem qualquer relevância quanto à imputação de responsabilidade que apenas toca ao Recorrente, servindo apenas para se determinar em que momento foi satisfeita a obrigação da remessa do contrato adicional, obrigação que incumbia por lei àquele. Pretende ainda o Recorrente que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do C.P.P., por entender que houve omissão de pronúncia ao não ter tido em consideração factos referidos no contraditório e sem se pronunciar sobre o mérito da justificação apresentada. É manifesto que carece de razão. A omissão de pronúncia está prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, verificando-se “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…”. Ou seja, só ocorre tal omissão no que toca às questões suscitadas Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida pelas partes relativamente às quais o tribunal tem o dever de apreciar, ou de que deva conhecer oficiosamente, não consubstanciando essa nulidade a não apreciação de todos os argumentos, opiniões ou razões produzidas pelas partes sobre determinada questão. A questão em causa era a de saber se era ou não procedente a justificação apresentada pelo Recorrente em sede de contraditório, tendo a sentença apreciado exaustivamente a mesma, transcrevendo nomeadamente, quase na íntegra, as alegações feitas. Quanto ao mérito da justificação, pode ler-se designadamente na sentença: “Não foi contestada, nem a data de início de execução dos trabalhos adicionais apontada para aferir do incumprimento do prazo estabelecido no n.º 2 do art. 47º da LOPTC (12.11.2008), nem que os mesmos já se tinham executado e concluído antes da formalização do adicional. É afirmado que “estes trabalhos foram executados durante o decorrer normal dos trabalhos”, e que “existem ainda reclamações pendentes por parte do empreiteiro (…) aguardando melhor esclarecimento”. As justificações apresentadas referem-se ao facto de não ter havido entendimento entre o empreiteiro e a fiscalização quanto aos montantes reclamados por este último a título de erros e omissões do projecto; Ainda que se afirme que a “discussão e aceitação de todos os Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida erros e omissões reclamados podem levar um tempo superior ao do executado em obra, uma vez que não estamos a falar de trabalhos a mais ou adicionais, mas de entendimento sobre quais os trabalhos que são necessários para a execução de um projecto previamente acordado”, deve atender-se que a maior parte dos trabalhos de erros e omissões (no valor de 5.200,79 €) foram aprovados pelo executivo camarário em reunião de 14 de Novembro de 2006, não se entendendo a razão, para só em 11 de Maio de 2009, ter sido formalizado o contrato adicional; Não obstante se alegar que a demora para a celebração do contrato adicional foi motivada pelo desentendimento entre o empreiteiro e a Divisão de Obras relativamente aos trabalhos resultantes dos “erros e omissões” reclamados, importa mencionar que o n.º 2 do artigo 47º da LOPTC, impõe o envio ao Tribunal de Contas, dos contratos adicionais a contratos visados, no “prazo de 15 dias a contar do início da sua execução” e que tem sido entendimento deste Tribunal que a execução aqui mencionada é a execução material do contrato, começando o prazo a contar-se desde a realização dos trabalhos adicionais que constituem o objecto do contrato adicional”. Temos, assim, que a sentença escalpeliza de forma muito clara por que razão não considera justificada a conduta do Recorrente, não merecendo qualquer censura, quer a título de omissão de pronúncia, quer sobre o seu mérito, aderindo-se inteiramente aos seus Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida fundamentos, não enfermando, pois, do vício apontado, pelo que vai desatendida a pretensão do Recorrente. Aliás, mesmo que considerássemos como relevante a tese defendida pelo Recorrente nas conclusões V e VI que só em Janeiro de 2009 foram feitas as medições e contas finais, não deixaríamos de estar perante a inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 47º da Lei n.º 98/97, já que o adicional só foi remetido em 28 de Maio de 2009. O Recorrente nem tão-pouco deu conhecimento atempado ao Tribunal da impossibilidade de cumprir escrupulosamente o prazo legal de remessa do contrato, nem solicitou prorrogação do prazo. É manifesta a falta de cuidado do Recorrente em todo o procedimento ao ultrapassar em muito o prazo de 15 dias que tinha para o efeito, pelo que a sua conduta é punível a título de negligência. Tem, por isso, razão o Recorrente ao discordar da referência ao “dolo” que é feita na sentença recorrida. No entanto, o facto de na sentença recorrida se ter afirmado a existência de dolo não determinou qualquer consequência ou prejuízo para o Recorrente, já que lhe foi aplicada a multa mínima prevista no n.º 2 do artigo 66º da Lei n.º 98/97 (5 UC). Sanção, aliás, que demonstra a maior benevolência, tanto mais que ao Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Recorrente já havia sido relevada a responsabilidade por sentença n.º 8/2008, de 17.03.2008, relativa aos 4º e 5º adicionais da mesma empreitada, o que lhe impunha maior cuidado no cumprimento da lei nos adicionais posteriores, não lhe assistindo a mínima razão quando nas conclusões (XIV) refere que, na sequência de tal sentença, emitiu despacho aos serviços da autarquia com a seguinte recomendação “Para, tendo em conta a responsabilidade resultante deste tipo de incumprimentos, serem tomadas todas as medidas necessárias para a não repetição de casos idênticos”, recomendação esta que se mostra completamente vaga e inútil porquanto não aponta qualquer medida concreta com vista a obviar a repetição de casos idênticos. Nestes termos, há que manter a sanção aplicada, mas a título de negligência. IV - DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário acordam em: Negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida, a título de negligência; São devidos emolumentos pelo Recorrente: 40% do V.R. (alínea b) do n.º 1 do artigo 16º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto- Transitado em julgado – Mantém a decisão recorrida Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Notifique. Lisboa, 6 de Outubro de 2010 Manuel Mota Botelho (Relator) Helena Ferreira Lopes Carlos Alberto Morais Antunes [1] Refira-se, que, nos adicionais nºs 1 a 3 e 6 a 10, não foram encontrados indícios de incumprimento do prazo previsto no nº 2 do artº 47º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, para a remessa ao tribunal dos respectivos contratos. Nos adicionais nºs 4 e 5, constatou-se a existência de incumprimento do prazo de remessa, tendo sido proferida a Sentença nº 8/2008, de 17.03.2008 – relevando a responsabilidade do mesmo demandado, como abaixo se verá em detalhe. [2] Nesta data todos os trabalhos já estariam concluídos.