0120523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120523
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Erro, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032407
Nr Documento: RP200106050120523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb6f05575434770d80256ae70035a37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120523.5C
Sumário
Sempre que, por despacho judicial ou por erro da secretaria, se conceda a algum interveniente processual um prazo, para a prática de acto em juízo, que exceda o que for próprio, deve considerar-se o prazo efectivamente assinalado bem como a prorrogação sujeita ao pagamento de multa.