593/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 1020/17
Acórdão
Acórdão Nº: 593/2017
Secção: Plenário
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteMaria de Fátima MataCatarina Sarmento e CastroMaria José Rangel de MesquitaFernando Vaz VenturaJosé António Teles PereiraManuel da Costa AndradeClaudio Ramos MonteiroJoana Fernandes CostaGonçalo Almeida RibeiroCatarina SarmentoMaria JoséFátima MataRangel de MesquitaJoão Pedro CaupersMaria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170593.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 593/2017 Processo n.º 1020/17 Plenário Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional Relatório Em 7 de setembro de 2017, foi apresentada junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE), pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Isaltino Inovar Oeiras de Volta, uma participação relativa à utilização de publicidade institucional pelo Município de Oeiras (fls. 18). Devidamente notificado (fls. 20), o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras pronunciou-se, refutando a alegada violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade e sustentando que a campanha em curso visava contrariar a abstenção e captar o público jovem (fls. 31). Em 25 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições deliberou notificar o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para cessar a aludida campanha de participação cívica, removendo os outdoors e outros materiais que a integravam, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal (fls. 33). Inconformado, o Município de Oeiras apresentou, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, recurso da referida deliberação da CNE para este Tribunal Constitucional, o qual deu entrada em juízo em 28 de setembro de 2017 (fls. 2). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Mostram-se assentes, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Pelo Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, as próximas eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais foram marcadas para o dia 1 de outubro de 2017; Em 7 de setembro de 2017 foi apresentada, junto da Comissão Nacional de Eleições, uma participação relativa à violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte do Município de Oeiras através de uma pretensa “campanha cívica” e de outdoors; Na sequência da mencionada participação, a Comissão Nacional de Eleições notificou, em 12 de setembro de 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para, no prazo de 36 horas, se pronunciar; Em 14 de setembro de 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras pronunciou-se sobre os factos constantes da participação; Em 25 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições deliberou “notificar o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para que cesse a campanha de participação cívica que tem vindo a promover e remova os outdoors e outros materiais que a integram, sob pena de cometer o crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal”; Em 28 de setembro de 2017, a Câmara Municipal de Oeiras interpôs, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 26 de setembro de 2017; Em 1 de outubro de 2017 decorreram as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais. Vejamos. Visto que o presente recurso tem por objeto uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições relativa à proibição de publicidade institucional (artigo 10.º, n.ºs 1 e 4, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho), no período que medeia entre a publicação do Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, e o concreto ato eleitoral, e tendo este último ocorrido no passado dia 1 de outubro de 2017, a tomada de decisão no presente recurso não tem qualquer utilidade. III. Decisão Pelo exposto, julga-se a instância extinta, por inutilidade superveniente da lide. Lisboa, 3 de outubro de 2017- - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade.