0043286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0043286
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Direito de preferência, Compra e venda, Denúncia de contrato, Acção de preferência, Senhorio, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048455
Nr Documento: RL200301230043286
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ª EDIÇÃO PÁG. 153. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ª EDIÇÃO VOL I PÁG 284. P LIMA E A VARELA IN CC ANOTADO 2ª EDIÇÃO VOL III PÁG 380. LUIS CARVALHO FERNANDES IN LIÇÕES DE DIREITOS REAIS 3ª EDIÇÃO PÁG 158.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a86a661be94a960a80256d250033c42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0043286.1F
Sumário
A pendência de acção de preferência sobre o locado proposta pelo arrendatário contra o comprador respectivo não legitima a recusa daquele em reconhecer a este último a qualidade de senhorio. É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel para o comprador e a consequente transmissão para este da posição de locador que aquele detinha (artigos 879º al. a) e 1057º do Código Civil). E a propositura da acção de preferência pelo arrendatário, só por si, não tem a virtualidade de paralisar a produção dos efeitos do contrato de compra e venda celebrado. Assim, até ao desfecho da acção de preferência o contrato de compra e venda subsiste e produz todos os seus efeitos, só se operando a substituição retroactiva do preferente na posição do comprador no caso de a mesma vir a ter êxito. Daí que, no decurso daquela pendência, nada obste à procedência da denúncia do contrato de arrendamento nos termos do artigo 89º-A do R.A.U. por parte do comprador e R. na acção de preferência perante a não oposição do inquilino (e A. na referida acção), ainda que invocando este o mencionado não reconhecimento da qualidade de senhorio.