98A817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A817
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034750
Nr Documento: SJ199810270008171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a6f27a7b5f55a26802568fc003b808cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A817.5F
Sumário
Embora a lei permita que, fundamentalmente, não se ouça o requerido, numa providência cautelar não especificada, não pode, contudo, autorizar que o processo prossiga sem que o requerente da providência conheça o teor da oposição deduzida. O direito ao contraditório, que decorre do princípio da igualdade das partes, é, não só um direito à audição da outra parte, antes da tomada da decisão, mas também um direito a conhecer todas as condutas por esta assumidas.