0022086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0022086
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Licitações, Gestão de negócios, Notificação postal, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000663
Nr Documento: RP199111140022086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad40c291214f9e188025680300006493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022086.3C
Sumário
A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. Tendo havido já um adiamento da conferência de interessados em processo de inventário, é admissível, se as circunstâncias o aconselharem, adiar a licitação a que se devia proceder na nova conferência designada. No processo de inventário o Juiz tem uma larga margem de acção, tendo em vista o alcançar-se uma partilha em igualdade e com justiça.