0298/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0298/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064513
Nr Documento: SA1200709260298
Juízes: Costa ReisFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/883f6741fcba5ccf8025736a00318e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0298.07.BB
Sumário
O artº 668º do CPC contém um elenco taxativo de causas de nulidade das decisões judiciais, pelo que quaisquer outros motivos de crítica a um acórdão são impotentes para provocar a nulidade dele.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Dr. A…, identificado nos autos, veio arguir a nulidade do acórdão deste STA de fls. 362 e ss., que negou provimento aos recursos jurisdicionais que ele interpusera de duas decisões, uma interlocutória e a outra final, proferidas no TAF de Coimbra. O reclamante terminou a sua peça com a enunciação do seguinte elenco de nulidades por si arguidas: 1 – Nulidade do acórdão, por violação do artº 20º, n.º 2, da CRP – direito à defesa efectiva. 2 – Nulidade resultante da violação do artº 205º da CRP e art. 668º, n.º 1, do CPC. 3 – Nulidade resultante do art. 668º, n.º 1, al. d), e n.º 2 do CPC. 4 – Nulidade resultante da Lei 15/2002, arts. 2º e 7º. Nulidade resultante de omissão de pronúncia. 6 – Nulidade resultante de omissão de pronúncia sobre a prescrição, por violação dos arts. 668º, n.º 1, al. d), e 660º, n.º 2, do CPC, e arts. 298º e 300º a 327º do Código Civil. 7 – Nulidade do acórdão por violação do art. 32º, n.º 10 da CRP, violando-se o direito do recorrente de defesa e acesso ao tribunal para apreciação da sua causa, «no sentido da interpretação das normas como o fez o despacho em crise». 8 – Nulidade do acórdão por violação do art. 20º, n.º 4, da CRP, pela pendência deste processo por prazo superior a 17 anos desde o seu início, sem se pronunciar sobre a pretensão do reclamante. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados, recorrido nos sobreditos recursos jurisdicionais, defendeu o indeferimento do requerimento de arguição de nulidades. O Exm.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do mesmo indeferimento. Cumpre decidir. Começaremos por enfrentar ponto por ponto o referido elenco das nulidades arguidas. Assim: 1 – Esta nulidade do acórdão adviria de, contrariamente à convicção do reclamante, nele se haver decidido que o artº. 67º, § único, do RSTA, não é inconstitucional. Ora, isto mostra que o reclamante imputa aqui ao aresto reclamado um erro de julgamento – que, se existisse, não poderia ser agora eliminado (art. 66º, n.º 1, do CPC). Assim, e porque não estamos face a uma das causas de nulidade previstas no art. 668º do CPC, improcede esta arguição. 2 – Esta nulidade improcede porque o acórdão «sub censura» está fundamentado e explicou com desenvolvimento o seu sentido decisório – designadamente as razões por que não se deveria conhecer da matéria do recurso contencioso. 3 – Não há a alegada omissão de pronúncia pois as matérias supostamente olvidadas pelo acórdão reclamado não deviam nem podiam ser por ele conhecidas, nos termos do art. 660º, n.º 2, do CPC. Ademais, o aresto também não enferma de nulidade por uma qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão – aliás não concretizada pelo reclamante. E também não se vê de que modo o acórdão teria ofendido o princípio da «tutela jurisdicional efectiva» e em que medida isso o tornaria nulo. 4 – A denúncia de que o aresto «violou» a Lei n.º 15/2002 corresponde a um erro de julgamento insusceptível de ser aqui apreciado e suprimido, como já dissemos – e não a uma arguição de nulidade. 5 – Tudo aquilo que o reclamante, aliás de modo confuso, convoca em prol da nulidade arguida está tratado, com ordem e coerência lógicas, no acórdão reclamado. Ademais, o reclamante não chega a dizer qual a concreta nulidade de que, neste preciso domínio, padeceria o aresto. 6 – Não há qualquer omissão de pronúncia sobre a matéria da prescrição porque o acórdão – conforme longamente explicou – não podia enfrentar esse assunto (cfr. o art. 660º, n.º 2, do CPC). 7 – O acórdão não pode ser nulo «ex vi» do art. 32º, n.º 10, da CRP, já que a nulidade causada pela ofensa desse preceito só poderia recair sobre o próprio processo sancionatório – e nunca sobre a espécie de decisão ora em causa. 8 – O acórdão nunca seria nulo por não ter sido proferido «em prazo razoável» – pois isso não consta do elenco taxativo de nulidades previsto no art. 668º do CPC. E isso, por si só, afasta a nulidade arguida, independentemente de serem fantasiosos os «17 anos» invocados. Portanto, nenhuma das nulidades elencadas se verifica. Todavia, o reclamante arguiu – ou parece que arguiu – outras que não levou àquele elenco. Assim: Ele disse que o acórdão é nulo por ter violado o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contudo, não explicou em que teria consistido tal violação. E, como é seguro que o aresto não ofendeu essa norma, a nulidade não pode existir. O reclamante também afirmou que o aresto «omitiu» a «cronologia e sequência das decisões judiciais» ocorridas nos autos. Mas essa censura não colhe, como se vê da leitura do acórdão. Portanto, se essa denúncia do reclamante correspondeu à arguição de outra nulidade, fica desde já claro que ela não ocorre. O reclamante disse ainda que o acórdão «sub censura» ofendeu o caso julgado de um despacho interlocutório, sendo por isso nulo. No entanto, não houve qualquer ofensa de caso julgado, como o acórdão explicou; e nenhum motivo há para que se impute ao aresto uma nulidade relacionada com tal assunto. Assim, improcedem todas as nulidades arguidas. Nestes termos, acordam em indeferir o requerimento de fls. 403 a 422, em que o recorrente assacou nulidades ao acórdão de fls. 362 a 373. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 95 Euros. Lisboa, 26 de Setembro de 2007.- Madeira dos Santos (relator) – Freitas Carvalho – Costa Reis.