039744 - Supremo Tribunal de Justiça

As divergencias entre decisões penais sobre cumulos juridicos respeitantes aos mesmos crimes por que foram condenados os mesmos reus remedeiam-se mediante a aplicação do disposto no artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, e não atraves do fundamento de o fundamento revisão previsto no artigo 673, n. 1, do Codigo de Processo Penal.