0069396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0069396
Acórdão
Descritores: Habitação periódica, Contrato-promessa de compra e venda, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020114
Nr Documento: RL199406230069396
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG536 IN CJ ANOXIX 1994 TIII P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c836dcce09254b0c8025680300030749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069396.33
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica pode ser resolvido pelo promitente-comprador, por carta registada com Aviso de Recepção, nos 7 dias seguintes à sua assinatura, nos termos previstos no n. 4 do art. 30 do DL n. 130/89 de 18 de Abril. Trata-se de prazo de caducidade de exercício do direito de resolução estabelecido em favor do promitente-comprador, que pode exercer tal direito quer no primeiro, quer no sétimo. Com efeito tal prazo destina-se à emissão de declaração recepticia e não à sua recepção pelo destinatário.