005322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005322
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Revogação, Legitimidade activa, Interesse legitimo, Instalação de bomba de gasolina
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025794
Nr Documento: SA119590306005322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c21f76c388a5470a802568fc0037c55e
Sumário
Não tem interesse legitimo para recorrer da deliberação municipal que concede a instalação de uma bomba de gasolina quem não for titular de qualquer licença para o mesmo fim.
