083009 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, a primeira parte do n. 3 do artigo 500 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - O Supremo o Tribunal de Justiça deve respeitar as ilações tiradas da matéria de facto pela Relação, mas desde que, não alterando os factos que a prova haja fixado, se restrinjam a operar o seu desenvolvimento. III - Não se provando a que título conduzia, nenhuma presunção de culpa recai sobre o motorista do veículo já que não se sabe se o conduzia por conta de outrém. IV - A culpa fundada na inobservância dos deveres gerais, envolve unicamente matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. V - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar se existe contradição entre as respostas aos quesitos, nem para aquilatar da existência de negligência, incúria e não observância do dever de cuidado na condução do veículo que interveio no acidente. VI - Se o acidente foi, no plano da causalidade, consequência exclusiva do furo do pneu do ciclomotor conduzido pela vítima fica excluída a culpa presumida do condutor do veículo pesado que com ele colidiu, bem como a responsabilidade pelo risco da firma proprietária deste veículo. VII - Não carecem de alegação e prova os factos notórios, ou seja, os factos que são do conhecimento geral, e também os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. VIII - Salvo tais factos, o juiz só pode servir-se daqueles que tiverem sido articulados pelas partes. IX - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão e quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. X - O termo comissão tem para os efeitos do disposto no artigo 500 e no artigo 503, n. 2, do Código Civil o sentido amplo de serviço ou actividade por conta e sob a direcção de outrém, isolada ou duradoura, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, podendo aquele dar ordens ou instruções a este.