0686/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0686/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18661
Nr Documento: SA2201503040686
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb50f3ad41273a980257e000049bad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0686.14.B2
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Não se conformando com a sentença do TAF do Porto que julgando procedente a excepção de erro na forma do processo absolveu a Fazenda Publica da Instância veio o impugnante A…………., Futebol SAD dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões. 1º O presente recurso versa sobre a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" que entendeu que … “na procedência da excepção de erro na forma processual absolve-se a Fazenda Publica da instância.” 2º Entende a recorrente que mal andou o tribunal recorrido por consubstanciar absoluto desprezo pelos seus direitos cuja gravidade e consequências não podem deixar de merecer a imediata revogação da sentença recorrida. 3º Primeiramente e contrariamente ao entendimento do Tribunal “a quo” a certidão notificada ao recorrente é susceptível de impugnação pois tratando-se de acto que visa dar conhecimento ao contribuinte da sua situação contributiva aplicam-se as regras e preceitos referentes às notificações e citações 4º Sendo que nos termos do disposto no artigo 99 do CPPT constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade designadamente a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida do acto tributário. 5º E tratando-se de um acto próprio da recorrida emitido através dos seus órgãos próprios terá que ser reconhecido ao seu destinatário o direito constitucional e legal de impugnar tal certidão. 6º Foi o recorrente notificado de um documento denominado “notificação de valores em dívida” cujo conteúdo é manifestamente ininteligível uma vez que o recorrente não alcança quais os factos que estiveram na origem dos valores peticionados e ainda quais os cálculos e métodos utilizados para o apuramento dos valores finais 7º Ora como dispõe o artigo 268 nº 3 da CRP os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos sendo que tal princípio constitucional foi concretizado pelo legislador no artigo 214 do CPA e ainda 125 do mesmo CPA 8º A notificação que serve de fundamento aos presentes autos carece manifestamente de tal fundamentação omitindo os elementos que permitiriam ao contribuinte conhecer e compreender o seu conteúdo aferindo da sua regularidade 9º Nomeadamente no que se refere ao cabal esclarecimento sobre quais os tributos que alegadamente são devidos quais os períodos a que se referem e ainda qual a forma e método utilizado no cálculo do valor final apurado. 10º Pelo que a notificação recebida viola manifestamente as normas constantes do CPA nomeadamente os artigos 120 e 123 os quais exigem que todos os actos administrativos sejam objectivos, claros e determinados. 11º O que "in casu" não se verifica conforme alegado pelo recorrente mas não atendido pelo Tribunal "a quo". 12º Desta forma concluímos que nos presentes autos é manifestamente inexistente a fundamentação do despacho/notificação o que se consubstancia num vício intrínseco passível gerar a anulabilidade do mesmo Impõe-se a revogação da decisão proferida e a substituição por acórdão que determine a improcedência da excepção. Não houve contra alegações. O Mº Pº neste Supremo Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso, Colhidos os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal “a quo” deu como provada: Fundamentação: De facto: 1 A impugnante em 17 12 2012 solicitou ao Serviço de Finanças do Porto 4 a emissão de uma certidão descritiva de todas as dívidas da sociedade A……….. Futebol SAD até ao presente momento conforme consta de folhas 4 dos autos. 2 Em 30 11 2013 pelo Serviço de Finanças de Porto 4 foi emitida certidão na qual atesta que a requerente não tem a situação tributária regularizada sendo que o montante global em dívida é de 20 041.807,99€ de acordo com a relação anexa que constitui parte integrante desta certidão conforme consta de folhas 13 a 69 dos autos o que aqui se dá por integralmente reproduzido. 3 A certidão foi entregue em mão ao Sr. B…………. em 11 02 2013 folhas 156 dos autos. 4 Em 05 04 2013 a impugnante apresentou a presente impugnação De direito: Perante esta factualidade a mº juiz questionou desde logo se a certidão em causa podia considerar-se um acto tributário impugnável. E considerando que a certidão mais não era que um documento certificativo da existência das dívidas discriminadas não contendo uma decisão ou a notificação de qualquer acto tributário executivo considerou que o meio processual usado não era o adequado e consequentemente face ao erro na forma do processo absolveu a Fazenda pública da instância. A recorrente como se vê do teor das suas conclusões de recurso não se conforma com esta decisão. Considera contrariamente ao decidido que a certidão sendo um acto que visa dar conhecimento ao contribuinte da sua situação contributiva é acto susceptível de impugnação o devendo ser-lhe aplicável as regras atinentes às notificações e citações Designadamente quanto à fundamentação que no caso não existe o que traduz ilegalidade por viola dos artigos 120 e 123 do CPA. Não existindo assim erro na forma do processo por tal ilegalidade ser susceptível de impugnação judicial nos termos do disposto no artigo 99 do CPPT. Cumpre decidir Resulta do disposto no artigo 120 do CPA que são actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas do direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Ora a certidão não é um acto constitutivo de direito é um acto administrativo certificativo limita-se a descrever as dívidas com base nos elementos constantes dos serviços mas não é ela o acto gerador dessas dívidas. Não produz efeito jurídico novo na esfera do requerente, designadamente nada produz que modifique ou altere a sua esfera jurídica. Daí que a ilegalidade de que porventura enferme o acto certificado não possa ser anulada por via da impugnação da mera certidão. È o acto administrativo que se considera certificado e não a certidão que é o objecto da impugnação ou acção especial como decorre do artigo 97 nºs 1 e 2 do CPPT. A falta de fundamentação que releva como vício inquinante é aquela que respeita à formação e perfeição do acto certificado como resulta também do disposto nos artigos 123 e 124 do CPA e 77 da LGT. Por isso a mera certidão não constitui objecto de impugnação ou de oposição ou de recurso. Efectivamente e como bem assinala o mº juiz recorrido a prescrição invocada não é fundamento de impugnação judicial muito embora possa em processo de impugnação judicial ser atendível como causa extintiva da instância por inutilidade superveniente da lide e sendo certo ser um dos fundamentos previstos como oposição à execução no artigo 204 do CPTA está dependente da sua dedução tempestiva nos termos do disposto no artigo 203 do CPPT e a certidão da dívida em causa não pode ser entendida como uma notificação ou como citação da execução. Como ensina Vieira de Andrade in “A justiça Administrativa” 10 pp. 209 e segs. Para efeitos de impugnação devem apenas ser consideradas as decisões administrativas com eficácia externa ou seja os actos cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos devendo por tal entender-se os actos que produzam ou constituam ou tenha essa susceptibilidade de produção de efeitos nas relações jurídicas administrativas externas. Ora a certidão em causa é um acto reprodutório que contém apenas uma declaração de conhecimento da existência de um acto anterior. Acto que como diz David Blanquer in Curso de Derecho Administrativo II pp 374 é juridicamente inócuo por não introduzir novidade alguma e é este facto que fundamenta que não mereça a tutela judicial que a CRP consagra. Como bem se refere também na sentença recorrida as dívidas descritas foram oportunamente liquidadas e notificadas ao recorrente e porque não pagas voluntariamente é que foram objecto de execução. Pelo que não sendo a certidão em causa uma notificação nos termos do disposto no artigo 35 do CPPT e para os efeitos do artigo 36 do mesmo diploma legal nem uma citação na definição e para os efeitos consignados no artigo 35 do CPPT e não contendo factos novos a mesma não tenha que ser fundamentada nem conter a fundamentação dos actos certificados. Sendo também certo que o vício da falta de fundamentação que constitui fundamento de impugnação judicial nos termos do artigo 99 do CPPT é a que se refere ao acto tributário certificado e não ao acto certificativo do mesmo. Decisão: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Março de 2015. - Fonseca Carvalho (relator) - Pedro Delgado - Ascensão Lopes.